Principais medidas fiscais

O programa do Governo, no que diz respeito às medidas fiscais, continua a apostar na reposição de rendimentos e dá um novo fôlego às questões ambientais, propondo várias medidas no âmbito da fiscalidade verde.

Salários

O Governo quer que o salário mínimo nacional avance dos atuais 600 euros para os 750 euros em 2023, conforme anunciou o primeiro-ministro na tomada de posse do novo executivo, deixando para a negociação com os parceiros sociais os ‘saltos’ anuais que devem ser fixados de forma a atingir aquela meta.

Mas, em matéria de rendimentos e política salarial, o novo Governo pretende ir além da questão do salário mínimo nacional, através da negociação em sede de Concertação Social de um acordo de médio prazo sobre salários e rendimentos.

Neste contexto, propõe desenvolver uma política de combate às excessivas desigualdades salariais, através de estímulos concretos à melhoria dos leques salariais de cada empresa, penalizando, no plano fiscal e contributivo, as empresas com leques salariais acima do limiar definido e beneficiando as que tiverem uma trajetória positiva em contexto de valorização salarial.

IRS

O Governo do PS compromete-se a prosseguir a política de devolução de rendimentos das famílias, através da revisão dos escalões do IRS e de medidas que acentuem a progressividade do imposto.

O executivo quer aumentar as deduções fiscais do IRS em função do número de filhos, expurgando desta equação a diferenciação dos filhos em função do rendimento dos pais.

Na calha está também uma alteração ao esquema de benefícios e deduções fiscais (como as que são concedidas através de um conjunto de despesas, por exemplo) com efeitos regressivos.

Benefícios fiscais

O resultado do grupo de trabalho que, na legislatura anterior, avaliou os benefícios fiscais existentes em Portugal deverá agora servir de base à avaliação “regular e sistemática” dos benefícios fiscais que o programa do Governo propõe.

Neste contexto, o executivo promete tornar o sistema fiscal “mais simples e transparente” e com um maior nível de exigência na explicitação dos objetivos que levam à criação ou manutenção de um determinado benefício fiscal.

Fiscalidade verde

O Governo quer garantir que “a política fiscal está alinhada com os objetivos de transição energética e de descarbonização da sociedade”, prometendo para tal continuar com a eliminação das isenções e benefícios fiscais associados aos combustíveis fósseis e as isenções de taxa de carbono (exceto quanto ao comércio europeu de licenças de emissão).

O executivo quer também criar incentivos que levem as empresas a apostar menos na disponibilização de carros (ou então que disponibilizem apenas veículos elétricos) e mais na comparticipação do uso de transportes públicos, pretendendo ainda dar uma “clara vantagem fiscal aos veículos elétricos e reforçar a discriminação positiva dos veículos de melhor desempenho ambiental”.

O Governo pretende, igualmente, criar incentivos para a eficiência energética, sobretudo nos edifícios de habitação.

Incentivos à inovação e ao investimento

O programa do Governo propõe a devolução integral do IVA pago pelos centros de investigação sem fins lucrativos na compra de equipamentos, materiais e serviços para projetos de investigação, desde que os valores do IVA não sejam dedutíveis.

Entre as medidas que integram o programa inclui-se a criação de um quadro fiscal favorável aos ganhos de escala das empresas e à sucessão empresarial e a revisão do sistema de incentivos fiscais à investigação e desenvolvimento empresarial (SIFIDE), de forma a incentivar o investimento privado.

Em paralelo, aumenta-se de 10 para 12 milhões de euros o valor máximo de lucros que as empresas podem reinvestir e deduzir à sua coleta do IRC.

O Governo tenciona também criar uma tarifa social de acesso a serviços de Internet, de modo a permitir a sua utilização mais generalizada.

Educação

Ensino superior com mais ação social e residências mas sem garantia de menos propinas

O programa do Governo para o ensino superior inclui o reforço da ação social, mais camas em residências públicas e um acesso mais barato a mestrados, mas não a garantia de uma nova redução no valor das propinas.

No documento, sobre custos do ensino superior, enuncia-se apenas uma “partilha de custos” entre o Estado e as famílias, sem especificar medidas concretas.

“Promover a expansão do ensino superior público, democratizando o acesso a esse nível de ensino tanto no plano da oferta de vagas, como no da partilha de custos entre as famílias e o Estado” é o objetivo declarado. Em termos de baixar os custos de acesso, o Governo aponta ainda a intenção de “criar um número de vagas de mestrado acessíveis por mérito a preços controlados, a fim de promover uma universidade ao alcance de todos”.

O Governo compromete-se a “lançar, todos os anos, novas fases do plano de intervenção para a requalificação e a construção de residências de estudantes, com o objetivo de reforçar o alojamento disponível para estudantes do ensino superior, a custos acessíveis, em 12.000 camas até ao final da legislatura, atingindo um total de 27.000 camas”.

Entre os objetivos está também a criação de um automatismo de continuidade na atribuição de bolsas de ação social no ensino superior a quem já beneficiava delas no ensino secundário.

Colocações de professores estáveis e fim dos chumbos no básico

O Governo quer mudar os concursos de professores para dar mais estabilidade aos docentes e diminuir as áreas geográficas em que podem ser colocados e também lançar um plano para acabar com os ‘chumbos’ no ensino básico.

Com mudanças nos concursos, o executivo quer alcançar um corpo docente mais estável e mais jovem, dando prioridade às escolas públicas que já são consideradas prioritárias pelos territórios de difícil contexto social em que estão inseridas – as denominadas escolas TEIP (Território Educativos de Intervenção Prioritária).

O Governo quer “estudar o modelo de recrutamento e colocação de professores com vista à introdução de melhorias que garantam maior estabilidade do corpo docente, diminuindo a dimensão dos quadros de zona pedagógica”, ou seja, diminuindo a extensão da área geográfica em que podem ser colocados, o que pode significar que os professores lecionem mais perto de casa.

Do ponto de vista dos alunos, o executivo que hoje tomou posse assume que quer eliminar os ‘chumbos’ no ensino básico, ou seja, até ao 9.º ano de escolaridade.

“Criar um plano de não retenção no ensino básico, trabalhando de forma intensiva e diferenciada com os alunos que revelam mais dificuldades” é o objetivo enunciado, entre outros que apontam para um reforço do combate ao abandono e insucesso escolar, sobretudo do ensino secundário, “onde se encontra o principal foco de insucesso”.

Complemento-creche a partir do segundo filho

O Governo vai criar um complemento-creche, atribuindo a todos os cidadãos que tenham filhos nas creches “um valor garantido e universal” como comparticipação no preço que as famílias pagam pela creche a partir do segundo filho.

A medida pretende oferecer melhores condições para a decisão dos pais em terem mais filhos.

O Governo também quer incentivar os grandes empregadores, com estruturas intensivas em mão-de-obra, a “disponibilizar equipamentos ou serviços de apoio à infância aos respetivos trabalhadores”.

Promover um programa de alargamento das respostas sociais de apoio à família, em particular para a infância e com especial incidência nas áreas metropolitanas, onde a cobertura da rede tem maiores fragilidades, alargando da rede de creches, também consta das propostas do executivo.

Outras promessas são a universalização do ensino pré-escolar e a garantia de que, no pré-escolar, é dada a possibilidade a todas as crianças até aos 3 anos de dormirem a sesta.

Saúde

Cheque dentista a partir dos 2 anos e vales para óculos

O Governo promete alargar o cheque dentista a todas as crianças entre os 2 e os 6 anos e criar um vale de pagamento para óculos para menores de idade e para alguns idosos.

Atualmente, os cheques dentista são atribuídos a crianças que frequentam as escolas públicas e só a partir da escolaridade básica, geralmente a partir dos 7 anos.

A partir do exemplo do cheque dentista, o Governo pretende ainda criar um “vale de pagamento de óculos a todas as crianças e jovens até aos 18 anos e pessoas com mais de 65 anos beneficiárias do rendimento social de inserção”, desde que a prescrição seja feita em consulta no Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Ao nível dos cuidados de saúde primários, o programa do Governo define como meta a generalização de uma consulta de saúde do adolescente, que “preveja o seu acompanhamento biopsicossocial”, abordando fatores de risco e problemas específicos daquele grupo etário.

Compromisso de não criar novas PPP na saúde

“Assume-se o compromisso de não fazer nenhuma nova PPP [Parceria Público-Privada] na gestão clínica num estabelecimento em que ela não exista”, refere o programa do Governo.

O executivo liderado por António Costa assume ainda que, na saúde, o recurso à contratação de entidades terceiras (privado ou social) é condicionado “à avaliação de necessidade”, em linha com o que defendeu na discussão da Lei Bases da Saúde.

A questão das PPP acabou por não estar especificada na nova Lei de Bases da Saúde, que foi promulgada em agosto pelo Presidente da República e cujo texto remetia para regulamentação posterior a questão das parcerias público-privadas.

"Pactos de permanência" para profissionais formados no SNS

O Governo quer “pactos de permanência” no Serviço Nacional de Saúde (SNS) para os profissionais que acabem a sua formação especializada e pretende avançar para a opção pelo trabalho em exclusividade.

O documento não detalha de que forma serão celebrados esses “pactos de permanência”, nem se passa por obrigar ou não os médicos internos que façam formação de especialidade no SNS a ficarem por um período de tempo nos serviços públicos.

O Governo aponta ainda como meta a “opção pelo trabalho em dedicação plena” dos profissionais de saúde. No caso dos médicos, a Ordem tem manifestado apoio a um regresso à exclusividade dos clínicos, tal como era possível até 2009.

Também o pagamento de incentivos pelos resultados alcançados consta das medidas para o “reforço dos recursos humanos”.

Transportes

Propriedade de empresas de transporte coletivo passa para Áreas Metropolitanas

“Por forma a reforçar os poderes das Áreas Metropolitanas e das Comunidades Intermunicipais em matéria de transportes”, irá ser feita uma reforma institucional do setor dos transportes públicos.

O novo Governo pretende transferir para as Áreas Metropolitanas ou Comunidades Intermunicipais a propriedade "total ou parcial" das empresas de transporte coletivo e atribuir-lhes a função exclusiva de Autoridades de Transportes, sobre todos os meios de transporte coletivo: transporte fluvial, metropolitano pesado ou ligeiro e transporte ferroviário suburbano (exclui-se a “operação ferroviária nacional”).

No quadro das novas competências, o executivo compromete-se a definir um “mecanismo de financiamento estável e transparente para as obrigações de serviço público a suportar pelas novas Autoridades de Transporte (Áreas Metropolitanas/Comunidades Intermunicipais), tendo por base receitas específicas ou municipais”.

Ambiente

Provedor do Animal

O Governo propõe criar um provedor do animal e esta é a primeira medida do capítulo do programa do executivo dedicado à conservação da natureza e à recuperação da biodiversidade, no qual também preconiza a cogestão das áreas protegidas.

Referindo que Portugal possui um património de flora e fauna bastante rico e diverso, associado a uma grande variedade de ecossistemas, habitats e paisagens, o programa do refere que as alterações climáticas e a atividade humana são fatores que podem desequilibrar este sistema.

Assim, considera o documento, “é fundamental atuar na sua proteção ativa, promovendo atividades sociais e económicas cujo objetivo explícito seja a recuperação e regeneração da biodiversidade” e nesse sentido propõe criar um “Provedor do Animal”.

Abolição dos plásticos não reutilizáveis até final de 2020 e separação obrigatória do lixo na Administração Pública

O Governo quer abolir, até ao final de 2020, os plásticos não reutilizáveis e pretende definir um horizonte próximo, que não concretiza ainda, para a abolição progressiva de outras utilizações do plástico.

Antecipa-se assim em um ano a aplicação da diretiva europeia, plásticos como por exemplo pratos, copos ou talheres de plástico, palhinhas ou cotonetes.

O Governo quer ainda estimular as empresas a assumirem compromissos voluntários de eliminação ou redução do plástico utilizado nas embalagens de produtos de grande consumo, designadamente no setor alimentar.

Outra medida que consta no programa é “tornar a separação obrigatória de resíduos em todos os serviços da Administração Pública e empresas do Estado”.

Revisão da convenção com Espanha para proteção dos caudais dos rios

O programa prevê que o Executivo português inicie com o espanhol um processo de "aprofundamento" da Convenção de Albufeira para garantir caudais diários nos rios transfronteiriços.

Este objetivo de "aprofundar a Convenção de Albufeira, garantindo caudais diários no Rio Tejo e a gestão conjunta das massas de água comuns", não constava no programa eleitoral do PS aprovado em junho e foi agora introduzido no programa do novo executivo.

Cultura

Meta de 2% do Orçamento do Estado até ao fim da legislatura

O Governo refere pretender “aumentar, de forma progressiva, a despesa do Estado em Cultura, com o objetivo de, no horizonte da legislatura, atingir 2% da despesa discricionária prevista no Orçamento do Estado.”

A par do estabelecimento da “Conta Satélite da Cultura”, o Governo quer “concretizar o potencial transformador das artes através da implementação das medidas do Plano Nacional das Artes 2024”, “estimular o trabalho em rede”, desde o público ao privado, e “consolidar” o papel dos teatros nacionais D. Maria II, São João e Opart (que engloba a Companhia Nacional de Bailado, a Orquestra Sinfónica Portuguesa e o Teatro Nacional de São Carlos).

Justiça

Uma justiça mais eficiente e célere

Uma justiça eficiente, ao serviço do desenvolvimento económico-social, mais próxima dos cidadãos, célere, moderna e acessível é o objetivo do Governo, que no seu programa recupera várias propostas do anterior executivo socialista e insiste na desmaterialização.

Nas quatro páginas dedicadas à área da justiça do programa do Governo, hoje apresentado, é referido que a confiança dos cidadãos e das empresas na justiça é crucial para o desenvolvimento social e económico do país, mas que para isso acontecer é necessário um investimento que a torne “mais próxima, mais eficiente e mais célere”.

Pretende-se também aumentar a transparência e a prestação de contas do serviço público de justiça e contribuir para melhorar a sua qualidade e a eficiência, considera o Governo, o que exige celeridade das decisões e um modelo de funcionamento simplificado.

Pena acessória para titulares de cargos políticos condenados por corrupção

O Governo quer criar uma pena acessória para os titulares de cargos políticos condenados por corrupção, que pode impedir a sua eleição ou nomeação para cargos políticos, por um período até 10 anos.

A ideia será alargada aos gerentes e administradores de sociedades que tenham sido condenados pelo crime, para que possa ser decretada judicialmente a sua falta de idoneidade para o exercício dessas funções durante um certo período.

Outras medidas

Novo sistema para sinalizar potenciais vítimas e agressores de violência doméstica

O Executivo quer “travar o flagelo da violência doméstica” e propõe no seu Programa do Governo “desenvolver um sistema integrado de sinalização de potenciais vítimas e agressores”.

Para isso, quer promover a atuação integrada do sistema educativo, do sistema de saúde, das polícias, das instâncias judiciárias e outros agentes e apostar na prevenção primária, em particular nas escolas, nas universidades e nos serviços de saúde, de modo a evitar a violência no namoro e todas as formas de violência de género.

Assim, promete “alargar a Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica, de modo a garantir a cobertura integral do território nacional, oferecendo simultaneamente respostas cada mais especializadas para os vários casos de violência doméstica e de género.

No programa, o Governo quer “criar um ponto único de contacto para vítimas de violência doméstica, onde seja possível tratar de todas as questões, com garantias de privacidade e assegurando o acompanhamento e a proteção das vítimas”.

“Unificar a Base de Dados da Violência Doméstica, instituindo um sistema de tratamento de informação que se baseie numa visão global e integrada em matéria de homicídios e de outras formas de violência contra as mulheres e de violência doméstica” é outra das intenções.

Aquisição de meios aéreos de combate a incêndios até 2023

O Governo quer adquirir até 2023 meios aéreos próprios para combater incêndios rurais de acordo com as prioridades definidas pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e Força Aérea.

No aérea dedicada à proteção civil, o Programa do Governo adianta que vai ser também definido “um modelo de resposta profissional permanente" com a participação da Força Especial de Proteção Civil, da GNR, das Forças Armadas, dos bombeiros sapadores, municipais e das equipas de intervenção permanente das associações de bombeiros voluntários.

O Governo pretende igualmente definir “os requisitos tecnológicos e o modelo de gestão da rede de comunicações de emergência do Estado após o final da concessão à SIRESP, em 2021“.

Nos próximos quatro anos será implementado o novo modelo territorial de resposta de emergência e proteção civil, baseado em estruturas regionais e sub-regionais, “em estreita articulação com as entidades competentes e desenvolvido com a participação dos bombeiros voluntários e das autarquias locais”.

Revisão constitucional fora do programa e afastada a reforma da lei eleitoral

O programa do Governo é deliberadamente omisso sobre qualquer revisão constitucional na próxima legislatura e elimina as referências à reforma da lei eleitoral previstas no programa eleitoral do PS.

No programa eleitoral do PS, aprovado em junho, em Convenção Nacional deste partido, colocava-se como objetivo "reformar o sistema eleitoral para a Assembleia da República, introduzindo círculos uninominais, sem prejuízo da adoção de mecanismos que garantam a proporcionalidade da representação partidária, promovendo o reforço da personalização dos mandatos e da responsabilização dos eleitos, sem qualquer prejuízo do pluralismo".

Este ponto não foi transposto para o programa do XXII Governo Constitucional, apesar se tratar de uma reforma considerada prioritária para o PSD e para parte dos dirigentes socialistas.

Para ir ao encontro das preocupações políticas dos parceiros parlamentares de esquerda, sobretudo o Bloco de Esquerda e o PCP, além da questão da reforma da lei eleitoral, como referiu à agência Lusa fonte do executivo, "ficou igualmente de fora do programa qualquer objetivo de revisão constitucional".

Novo modelo de gestão nos consulados para melhorar atendimento a emigrantes

O Executivo propõe-se "reestruturar sistemicamente a resposta dos consulados, revendo e reforçando a rede e aplicando o novo modelo de gestão consular, simplificando os procedimentos e consolidando os mecanismos de apoio a situações de emergência".

Entre o conjunto de medidas destinadas à emigração e comunidades portuguesas, incluídas no capitulo "Valorizar as funções de soberania - Afirmar Portugal como país aberto à Europa e ao Mundo", o Governo socialista quer igualmente reforçar as "condições de participação cívica e política dos portugueses residentes no estrangeiro", na sequência do alargamento do recenseamento automático, que aumentou o universo eleitoral no estrangeiro de cerca de 300 mil eleitores para mais de 1,4 milhões nas últimas eleições legislativas.

Escolha de dirigentes continua nas mãos da CRESAP mas com novas regras

A escolha dos dirigentes máximos do Estado vai continuar nas mãos da CRESAP [Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública], mas o modelo será revisto e as novas chefias serão avaliadas periodicamente, “com efeito na duração da comissão de serviço”.

O executivo propõe “aprofundar o atual modelo de recrutamento e seleção de dirigentes superiores e intermédios, através da CRESAP, garantindo a transparência, o mérito e a igualdade de oportunidades”.

Segundo o programa do Governo, esta revisão terá por base “um plano de ação para os serviços a que [os dirigentes] se candidatam e a constituição de equipas com vista à criação de uma nova geração de dirigentes públicos qualificados e profissionais, cujos resultados sejam avaliados periodicamente, com efeito na duração da comissão de serviço”.

O atual modelo da CRESAP tem sido alvo de críticas pelos vários partidos políticos no parlamento e também pelos sindicatos da administração pública por alegada falta de transparência e partidarização na escolha dos dirigentes públicos.

Aumento da idade mínima para acesso a touradas

O objetivo do Executivo de "elevar a idade mínima para espetáculos tauromáquicos", eventualmente para os 16 anos, consta do capítulo do programa do Governo dedicado às medidas para a proteção dos consumidores.

A legislação em vigor, designadamente o decreto de fevereiro de 2014, determina que "estão sujeitos a classificação etária os espetáculos de natureza artística e os divertimentos públicos", sendo os tauromáquicos para maiores de 12 anos.

(Última atualização às 19h21)