Depois da reunião, ficou definido este reforço que pretende "combater situações de estacionamento abusivo", de forma a criar uma maior rotatividade e resultando na "existência de mais lugares disponíveis", explicou o município, em nota enviada à agência Lusa.

"Constituindo importantes instrumentos de ordenação e regulação do estacionamento, os parcómetros possibilitam uma maior disponibilidade de lugares de estacionamento, com impacto positivo ao nível da mobilidade e da acessibilidade em São João da Madeira, reforçando a atratividade e centralidade do concelho", pode ler-se no texto.

Por decisão de 21 de fevereiro, o Supremo Tribunal Administrativo (STA) declarou ilegal o artigo do Regulamento Municipal de Parques, Zonas de Estacionamento de Duração Limitada e Bolsas de Estacionamento de São João da Madeira que conferia à autarquia e ao seu presidente competência para processar contraordenações e aplicar coimas por estacionamento irregular.

O STA sublinhou que o estacionamento em parques e zonas de estacionamento por tempo superior ao estabelecido ou sem o pagamento da taxa devida, nos termos fixados em regulamento, é uma contraordenação rodoviária prevista no Código de Estrada, cujo processamento incumbia à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.

Os juízes conselheiros concluíram que a norma padecia de ilegalidade “por infringir normas de hierarquia superior que têm sempre de prevalecer".