O Governo aprovou hoje uma proposta de lei de revisão das Finanças Locais, que considerou um “complemento financeiro” para a realização de competências por municípios e freguesias, cujos princípios gerais estão numa proposta de Lei-Quadro de transferência de competências, que aguarda a aprovação na Assembleia da República.

Esta proposta contém um Fundo de Financiamento da Descentralização, que prevê os mecanismos de como vai ser feita a transferência das verbas que acompanham as competências atualmente desempenhadas pelo Estado e que as autarquias vão passar a desempenhar.

O ministro da Administração Interna (MAI), Eduardo Cabrita, que tutela as autarquias, reafirmou hoje que, em contas de 2018, o valor estimado para a realização de todas as competências pelas autarquias são cerca de 1.200 milhões de euros.

No entanto, o assumir de competências pelos municípios será progressivo e deve decorrer gradualmente ao longo de três anos, sendo que terá de estar completo até 2021.

Dentro deste bolo total, as competências nas áreas da Educação e Saúde são as que vão exigir maior transferência de verbas.

Por outro lado, “se falarmos do lado de taxas, estamos a falar fundamentalmente de setores como o ambiente, o mar e a defesa” como os que vão dar mais dinheiro aos municípios de acordo com a nova proposta, realçou o ministro.

Eduardo Cabrita explicou que o Fundo contém as transferências de cada ministério para as autarquias desempenharem tarefas que atualmente são desempenhadas a nível central” e que este valor “vai depender do que for transferido para as autarquias aquando da versão final aprovada da lei-quadro para a descentralização”.

“O que se estabelece é um mecanismo de eficácia”, realçou.

Eduardo Cabrita explicou o funcionamento do Fundo com a Educação: Se o Ministério da Educação prever a transferência de 900 escolas para a gestão local, irá identificar qual é a dotação com pessoal, com manutenção e outras despesas de funcionamento que hoje são pagas pelo ministério e que no Orçamento do Estado será atribuída identificando concelho a concelho qual a parcela que lhe caberá para desempenhar as tarefas identificadas.

Entre as medidas previstas, o ministro destacou ainda que o Estado vai passar a pagar aos municípios o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) do património imobiliário que esteja devoluto.

Contactada pela Lusa, fonte oficial da Associação Nacional de Municípios Portugueses afirmou que “não conhece o documento que foi aprovado em Conselho de Ministros”, pelo que, para já, não faz qualquer comentário.