O presidente da câmara do Porto, Rui Moreira, começou hoje a ser julgado no Tribunal de São João Novo no processo Selminho, onde é acusado de prevaricação, por favorecer a imobiliária da família (Selminho), da qual era sócio, em detrimento do município, no litígio judicial que opunha a autarquia à imobiliária, que pretendia construir um edifício de apartamentos num terreno na calçada da Arrábida.

Honório Novo, deputado municipal entre 2013 e 2017 (primeiro mandato de Rui Moreira), eleito pela CDU, contou que, da análise que fez a vários documentos, decidiu avançar, em 2016, com uma queixa junto da Procuradoria-Geral da República.

O antigo deputado municipal contou que, antes de Rui Moreira tomar posse como presidente da autarquia, em outubro de 2013, a posição da câmara do Porto sempre foi a de não autorizar a capacidade construtiva no terreno, lembrando que em 2008 e em 2012 o município rejeitou as pretensões da Selminho.

“A última posição que a câmara tinha assumido neste processo foi em setembro de 2012. Foi uma contestação às pretensões da Selmimnho, rejeitando qualquer capacidade construtiva no terreno ou qualquer direito indemnizatório à empresa”, declarou Honório Novo.

O engenheiro, agora reformado, disse que, em janeiro de 2014, três meses após Moreira tomar posse, houve uma “alteração radical” do município, em alusão ao acordo que nesse mês começou a ser discutido com a Selminho e que foi outorgado em julho desse ano.

Em novembro de 2013, cerca de um mês após assumir o cargo, Rui Moreira passou uma procuração ao advogado Pedro Neves de Sousa, que permitiu, em nome do município, chegar a acordo com a Selminho, o qual previa o reconhecimento da edificabilidade do terreno em causa, por alteração do Plano Diretor Municipal (PDM), ou, caso isso não fosse possível, indemnizar a Selminho num valor a ser definido em tribunal arbitral.

Honório Novo deu conta da “inexistência” no processo de uma declaração de impedimento de Rui Moreira, “conforme manda a lei dos eleitos locais”, sublinhando que, “havendo uma empresa, da qual era sócio e familiar” o arguido, assim que tomou posse, “devia declarar impedimento para tratar destas matérias”.

Posteriormente constatou que passou a haver uma declaração de impedimento de Rui Moreira, sem data, mas que, disse acreditar ter sido junta ao processo em 18 de julho de 2014, pois está arquivada no processo municipal como página 204.

O ex-deputado municipal explicou que a página 203 é a renovação da procuração passada ao advogado da autarquia, desta vez assinada pela então vice-presidente Guilhermina Rego, e a página 205 tem a data de 24 de julho.

Sobre o compromisso assumido pela câmara perante a Selminho, o engenheiro considera que estava “ferido de ilegitimidade”, pois previa uma eventual indemnização à imobiliária, caso não fosse atribuída a capacidade construtiva ao terreno, por via da alteração do PDM, competência exclusiva da Assembleia Municipal.

Ouvido minutos antes, Rui Sá, atual deputado municipal eleito pela CDU, assumiu “perplexidade” face ao acordo.

“Como é que, em nome da câmara, alguém toma uma decisão que é da competência exclusiva da Assembleia Municipal. É com perplexidade que olho para essa transação, para esse acordo. Uma decisão com este alcance e com estas consequências, não acredito que tenha sido tomada por um jurista sem o respaldo do poder político”, declarou o também antigo vereador na autarquia portuense.

Pedro Carvalho, vereador entre 2011 e 2017, eleito pela CDU, foi quem levou o assunto Selminho à reunião do executivo de 19 de julho de 2014, considerando “estranho que houvesse um compromisso do município em alterar o PDM”, para satisfazer as pretensões da imobiliária.

Para o antigo autarca, houve uma mudança de posição do município após Rui Moreira tomar posse.

A última testemunha a ser ouvida hoje foi José Castro, deputado municipal entre 2004 e 2017, eleito pelo BE, que também se mostrou surpreso pelos termos do acordo.

“[Vi com] muita surpresa e indignação. Enquanto eleito municipal, nunca tinha tido notícia de que a câmara tinha feito um acordo. Pelo conteúdo, havendo um PDM, esta não é a forma de se iniciar a sua alteração”, afirmou o jurista.

O julgamento prossegue pelas 09:15 de quarta-feira, com a inquirição de mais testemunhas, entre as quais Azeredo Lopes, à data chefe de gabinete de Rui Moreira, que, segundo o autarca, o aconselhou a passar a procuração ao advogado para, em nome do município, chegar a acordo com a Selminho.

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