“Apesar de compreender a situação dramática dos trabalhadores do SEF, no projeto de decreto-lei constam propostas inadmissíveis do ponto de vista da defesa dos trabalhadores da Polícia Judiciária e da própria instituição em virtude das funções e natureza das próprias instituições SEF e PJ”, refere a Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária (ASFIC) em comunicado após uma reunião com a ministra da Justiça.

Na reunião, que se realizou na sexta-feira, um dos pontos que esteve em cima da mesa foi a integração dos inspetores do Serviço de Estrangeiros na Polícia Judiciária no âmbito do processo de reestruturação do SEF.

A ASFIC sublinha que a função principal do SEF é o controlo de pessoas e fronteiras, “sendo a investigação residual e resultante daquela primeira tarefa administrativa”, enquanto a PJ, “enquanto corpo superior de polícia, dedica-se essencialmente à investigação criminal”.

O sindicato exigiu que os inspetores do SEF frequentem obrigatoriamente cursos de “formação ou período experimental com caráter eliminatório, para assim se garantir os padrões de qualidade e exigências existentes na PJ”.

“ASFIC afirmou inequivocamente que não se poderia ficcionar ou multiplicar antiguidade na PJ quando a mesma não exista, sendo a antiguidade dos trabalhadores do SEF necessariamente zero”, precisa o sindicato, lamentando que tenha sido deixado à margem de um processo negocial que envolve a entrada de trabalhadores na carreira especial de investigação criminal.

A ASFIC criticou ainda o facto de “ninguém saber em concreto quantos trabalhadores transitam, as suas funções, habilitações e a colocação geográfica pretendida”.

O projeto de decreto-lei que regula a transferência dos trabalhadores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para a Polícia Judiciária refere que “os inspetores do SEF transitam para a carreira especial de investigação criminal da PJ e os funcionários da carreira de vigilância e segurança são integrados na carreira especial de segurança da PJ”.

A carreira de investigação e fiscalização do SEF integra atualmente cerca de 900 inspetores, podendo muitos deles permaneçam até dois anos nos postos de fronteira aérea e marítima, os quais vão passar para a responsabilidade da PSP e GNR.

Com a reestruturação do SEF, as competências policiais vão passar para a PSP, GNR e PJ, enquanto as atuais atribuições em matéria administrativa relativamente a cidadãos estrangeiros passam a ser exercidas pela Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo, que está a ser criada pelo Governo, e pelo Instituto de Registo e Notariado.

A reestruturação do SEF foi decidida pelo anterior Governo e aprovada na Assembleia da República em novembro de 2021, tendo já sido adiada por duas vezes.

A Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal (ASFIC) da PJ mantém a realização da greve ao trabalho suplementar a partir de 1 de abril.