Em conferência de imprensa na sede nacional do PSD, Luís Montenegro considerou que constitui “uma distorção completa do equilíbrio de poderes constitucionais” a recusa do Governo em enviar à comissão parlamentar de inquérito (CPI) os pareceres que deram “respaldo jurídico” ao despedimento por justa causa da anterior presidente-executiva da TAP, Christine Ourmières-Widener, pedida pelos sociais-democratas e aprovada por unanimidade.

O presidente do PSD apelou a que o Governo “recue já” nesta recusa e anunciou qual será a estratégia dos sociais-democratas se tal não acontecer.

“Os deputados na CPI vão solicitar que a lei seja aplicada e a lei é muito clara: compete ao presidente da CPI dar nota deste incumprimento legal ao presidente da Assembleia da República e a este fazer a participação ao Ministério Público pela prática do crime de desobediência qualificada dos ministros das Finanças, das Infraestruturas e da Presidência do Conselho de Ministros”, defendeu.

Montenegro considerou que se os socialistas Jorge Seguro Sanches e Augusto Santos Silva não derem estes passos “significa que estão a ser ambos defensores do interesse do PS e do Governo”.

“Esta é hora de o presidente da Assembleia dizer se é representante dos deputados e do povo português ou do PS e do Governo”, desafiou.

Luis Montenegro deixou também um desafio ao primeiro-ministro, citando palavras de António Costa, que já disse que esta CPI deve apurar “toda a verdade doa a quem doer”.

“Não se esqueça do que disse e faça o que disse, zele como tantas vezes proclamou pelo cumprimento da Constituição. O Governo não pode, não deve, não tem o direito de apreciar decisões da Assembleia da República”, considerou, considerando que este episódio “coloca em causa o normal relacionamento entre órgãos de soberania” e a recusa do Governo “é inconcebível e inaceitável”.

Na resposta ao requerimento do PSD, o Governo alegou que o pedido do PSD extravasa o objeto da CPI e/ou reportava-se “a factos posteriores à respetiva constituição”, considerando que “as informações requeridas não recaem no escopo do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares”.

Hoje, numa nota enviada à agência Lusa, o Governo justificou a recusa em enviar à comissão de inquérito da TAP os pareceres jurídicos que deram respaldo à demissão da anterior presidente-executiva da companhia com a necessidade de "salvaguarda do interesse público".

“A lei não prevê que esse seja fundamento de recusa. O que pode estar na origem do litigio hipotético entre as pessoas demitidas e o Estado não é o conteúdo do parecer, é a decisão em si mesma. Esse argumento é pura a simplesmente uma manobra de distração”, contrapôs o líder do PSD.

Montenegro questionou “de que tem medo o Governo”: “Há ou não há parecer, o que diz o parecer? Não passa pela cabeça de ninguém que não exista um documento onde essa justa causa esteja fundamentada”, disse.

“Se existe, tem de ir para a CPI, se tiver de ser tratado com confidencialidade, será tratado dessa maneira”, afirmou.

Questionado se o PSD pede a demissão dos três ministros que considera incorrerem no crime de desobediência qualificada – Fernando Medina, João Galamba e Mariana Vieira da Silva -, Montenegro voltou a remeter para o cumprimento da lei dos inquéritos parlamentares.

“Ou o Governo recua e dá cumprimento à determinação da CPI ou os titulares dos três ministérios terão de ser alvo de uma queixa-crime pela prática do crime de desobediência qualificada”, disse.

Montenegro citou o artigo 19.º da lei dos inquéritos que determina que “a recusa de depoimento ou o não cumprimento de ordens legítimas de uma comissão parlamentar de inquérito no exercício das suas funções constituem crime de desobediência qualificada, para os efeitos previstos no Código Penal”.

“Verificado qualquer dos factos previstos no número anterior, o presidente da comissão, ouvida esta, comunicá-lo-á ao Presidente da Assembleia, com os elementos indispensáveis à instrução do processo, para efeito de participação à Procuradoria-Geral da República”, refere ainda a lei.