No arranque do terceiro dia da apreciação na especialidade do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), a avocação para plenário da proposta do PCP para criar regime especial de proteção da habitação arrendada foi um dos momentos que marcou a discussão entre as bancadas.

A proposta comunista, que tinha entre os objetivos um teto ao aumento das rendas ou a limitação aos despejos por falta de pagamento de rendas, voltou a ser chumbada - tal como tinha acontecido na sexta-feira na Comissão de Orçamento e Finanças (COF) – tendo tido os votos contra de PS, PSD, Chega e IL e os votos a favor de PCP, BE, PAN e Livre.

Durante a discussão no plenário, Bruno Dias, do PCP, afirmou que o objetivo dos comunistas é “proteger os inquilinos” perante a emergência na habitação, considerando estar ao alcance dos deputados “limitar os despejos e limitar o aumento dos preços” das rendas.

“Apelamos ao PS para que não dê a mão à direita e protejam os inquilinos da situação dramática que estão a viver”, desafiou.

Pelo Governo socialista, a secretária de Estado da Habitação, Fernanda Rodrigues, explicou que, ao contrário dos outros países europeus em que o mercado de arrendamento representa 50% do mercado, em Portugal 70% dos agregados estão a viver em habitação própria.

O objetivo do Governo, segundo explicou, é dar “prioridade a um mercado de arrendamento sólido” e, em relação ao valor das rendas, a opção não recaiu no congelamento das mesmas “para que o mercado se possa estabilizar”.

Na resposta, a deputada da IL Isabel Pires avisou que, sem qualquer teto ou travão, Portugal vai ter “o maior aumento em 30 anos do valor das rendas” e perguntou como se sente o Governo por ter o apoio de toda a direita em relação a esta política.

“Que estabilidade é que está a dar às famílias”, questionou, acusando o executivo do PS de continuar sem dar “uma única resposta a estas famílias” e estar a “assobiar para o lado”.

Pelo Chega, André Ventura atirou ao PCP para acusar os comunistas de não saberem o que é propriedade privada nem a querer proteger, tendo na resposta Bruno Dias ter acusado o Chega de “demonstrar como olha com desprezo para os problemas das pessoas” ao rejeitar estas medidas.

Igualmente chumbada foi a proposta do Livre para a ajuda à compra da primeira casa para habitação própria permanente, tendo o deputado único Rui Tavares considerado que não se pode dizer “aos jovens de hoje e às classes baixas que não podem ter acesso a casa própria por causa dos excessos da banca”.