De acordo com o advogado dos moradores, Vellozo Ferreira, aquela decisão tem efeitos suspensivos da ação de despejo e exige a reposição da água, luz, gás que, entretanto, foram cortados no edifício.

"O tribunal vem, efetivamente, garantir que as pessoas têm direito aos bens essenciais que lhes têm sido negados e ao livre acesso às suas frações", salientou, acrescentando que esta decisão vem colocar um "ponto final no atentado" feito aos moradores.

Segundo Francisco Vellozo Ferreira, o despacho hoje proferido "representa o culminar de uma semana de atentado aos direitos mais fundamentais" dos últimos nove moradores no edifício de 13 andares, com demolição prevista desde 2000, ao abrigo do programa Polis, por ser considerado um "aborto urbanístico".

A decisão do TAF "representa um sentimento que foi nacional, de norte a sul, às regiões autónomas de Portugal, de indignação com o que se passou durante uma semana em Viana do Castelo, representa o cumprir-se o Estado de direito", referiu o advogado, adiantando que a reposição dos serviços de água, luz e gás, deverá acontecer de "imediato".

"Têm de o fazer de imediato. Haverá questões operacionais que poderão demorar mais minuto menos minuto, mas terá de ser hoje", reforçou.

Em declarações aos jornalistas, à porta do edifício Jardim, localmente conhecido por prédio Coutinho, Vellozo Ferreira disse que a decisão do tribunal vem permitir que, "de imediato, os moradores possam ter acesso livre às frações, não só os que resistiram estoicamente todos estes dias mas também os outros que representa e que, por uma razão ou outra, decidiram manter-se nas suas [outras] habitações", noutros edifícios.

Questionado sobre a continuação do processo de desconstrução do imóvel iniciado na semana passada pela VianaPolis, Vellozo Ferreira respondeu: "A demolição não pode acontecer com as pessoas a viverem nas casas. Imagino que, por hora, não pode acontecer".

A batalha judicial iniciada pelos moradores contra a demolição do edifício dura há quase duas décadas. O programa Polis de Viana do Castelo foi iniciado quando José Sócrates era ministro do Ambiente.

Para o local onde está instalado o edifício, está prevista a construção do novo mercado municipal da cidade.

A ação de despejo dos nove últimos moradores no prédio esteve prevista para as 09:00 do dia 24 de junho, na sequência de uma decisão do TAF de Braga, de abril, que declarou improcedente a providência cautelar movida em março de 2018.

No entanto, os moradores recusaram-se a sair e há oito dias que se mantêm no prédio sem água, gás e eletricidade.

Durante a semana passada foi também proibida a entrada de alimentos.

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