O Tribunal Arbitral de Haia determinou que “não há base legal para a China reclamar direitos históricos” sobre a maior parte dos recursos do Mar do Sul da China. “Não há provas que a China tenha exercido controlo exclusivo sobre estas águas ou sobre os seus recursos”, pode ler-se no parecer.

As Filipinas, que avançaram com este processo contra Pequim, acusam a China de desrespeitar a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que determina o direito a declarar uma Zona Económica Exclusiva e que, neste caso, é muito inferior à reivindicada pela China, explica a Reuters.

A China reclama atualmente 90% do Mar do Sul da China, um território que se acredita rico em reservas de petróleo e gás, escreve o The Guardian. Para isso, tem vindo a expandir a sua presença criando ilhas artificiais e enviando navios patrulha para o território com o objetivo de manter os navios pesqueiros filipinos à distância. Esporadicamente, há registo de conflitos entre as partes.

A par das Filipinas, também a Taiwan, Vietname, Malásia e Brunei contestam as reclamações territoriais chinesas sobre ilhas e recifes mais próximos dos seus territórios do que da costa chinesa.

O parecer é muito crítico sobre a atuação chinesa e acusa o país de violar a soberania das Filipinas e de causar danos irreparáveis nos recifes de corais do território.

A China “violou a soberania territorial das Filipinas na sua Zona Económica Exclusiva (ZEE) ao interferir com com a exploração pesqueira e petrolífera das Filipinas, ao construir ilhas artificiais, e ao ser incapaz de impedir que pesqueiros chineses explorem a área”, refere.

Este é o primeiro parecer internacional sobre a matéria, pelo que as suas consequências da sua adoção ou não são, para já, desconhecidas. A China começou por dizer - antes mesmo do veredicto final - que “não vai aceitar ou participar num arbítrio unilateral inchado pelas Filipinas”.

Depois, na sequência da divulgação do parecer o tribunal, o ministro da defesa chinês garantiu que as forças armadas continuarão “a proteger firmemente a soberania, segurança e os direitos e interesses marítimos [da China], garantir a paz regional e a estabilidade, e enfrentar quaisquer ameaças e desafios” que se coloquem.

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