Quem vai resolver o conflito?

A caso pode chegar ao Supremo Tribunal em Washington, responsável por definir o âmbito constitucional do Executivo e de unificar a Justiça, mas há ainda passos a percorrer.

O decreto presidencial de Trump visa travar a entrada de pessoas provenientes de sete países de maioria muçulmana nos EUA, nomeadamente, do Irão, Iraque, Líbia, Somália, Sudão, Síria e Iémen. A ordem determinava ainda que os refugiados ficavam impedidos de pisar solo norte-americano por 120 dias. Caso fossem sírios, o impedimento era por tempo indeterminado.

Este decreto presidencial foi suspenso a nível nacional a 4 de fevereiro pelo juiz James Robart, e o recurso apresentado pela administração Trump para que voltasse a entrar em ação imediatamente foi rejeitado no dia seguinte. Agora, a justiça promete voltar a pronunciar-se sobre decreto “o mais brevemente possível”. O caso está a ser reavaliado por um painel de três juízes do Tribunal de Recurso de São Francisco e, nesta fase, é preciso esperar pela decisão do coletivo.

Os três magistrados desta jurisdição - dois nomeados por presidentes democratas e outro por um presidente republicano - já ouviram argumentos a favor e contra e é possível que se venham a pronunciar ainda esta semana.

Para já, mantém-se a decisão de Robart cujas diretrizes, por ser um juiz federal, têm efeito em todo o território nacional.

Forças em confronto 

Os principais requerentes neste processo são os estados democratas de Washington e Minnesota (norte).

Entretanto, várias organizações apresentaram em tribunal documentos para apoiar a ação contra o decreto presidencial de Trump, em especial a União Americana de Liberdades Civis (ACLU, em inglês), o observatório de extremismo Southern Poverty Law Center e a organização de defesa de refugiados HIAS.

Além destas organizações, ainda 300 professores de Direito e várias empresas tecnológicas avançaram com documentação que suporta a decisão de Robart e denuncia o decreto de Trump, entre as quais o Facebook, a Apple, a Microsoft e a Google.

Estas empresas afirmam que o impedimento decretado por Trump é ilegal e que prejudica a indústria, uma vez que dificulta a contratação de talentosos trabalhadores estrangeiros.

Adicionalmente, outros 15 estados e a capital federal de Washington anunciaram na segunda-feira ter enviado um memorando a pedir a confirmação da decisão, escreve a AFP.

Figuras democratas de alto relevo, como os ex-secretários de Estado John Kerry e Madeleine Albright, e Leon Panetta, ex-ministro da Defesa de Barack Obama, criticaram o documento, dizendo que este prejudica a segurança nacional.

Do outro lado da barricada, neste caso, está o presidente Trump e o seu governo, defendidos por advogados do Departamento de Justiça.

Argumentos jurídicos

Trump baseia a sua decisão polémica nos poderes que lhe foram conferidos pela Constituição dos Estados Unidos. Segundo o artigo 2.º, o presidente tem toda a autoridade para administrar a política externa e de imigração.

O decreto "inscreve-se no exercício legal da autoridade presidencial", disseram os advogados do executivo num documento apresentado na segunda-feira ao Tribunal de Recurso de São Francisco.

Esta posição tem por base uma lei adotada há 65 anos, que estipula que o presidente tem a faculdade de suspender a entrada no país de uma categoria de estrangeiros sempre que considerar que a sua chegada "é prejudicial para os interesses" dos Estados Unidos.

O governo também argumenta que a justiça está pouco qualificada para decidir o que diz respeito a assuntos de segurança nacional: "Os tribunais não têm acesso a informações confidenciais sobre a ameaça das organizações terroristas", escreveram.

Aqueles que se opõem ao decreto também apelam à Constituição, alegando que a decisão de Trump viola princípios fundamentais, como a liberdade de deslocação, a igualdade entre as pessoas e a proibição com base na discriminação religiosa, entre outros.

Além disso, consideram que a justiça é um contrapoder do executivo, e que deve proteger as minorias.

Os setores que apoiam a suspensão do decreto também consideram que a medida terá consequências negativas na indústria, na educação e nos negócios.

Próxima etapa
O Tribunal de Recurso de São Francisco pode validar o decreto anti-imigração de Trump ou confirmar a sua suspensão.

No primeiro cenário, as autoridades, pelo menos para já, não informaram como vão contornar o caos nos aeroportos - com pessoas detidas e outras tantas impedidas de embarcar - algo que gerou protestos nos EUA e foi amplamente criticado pela comunidade internacional.

CAso a decisão do juiz Robart se mantiver em todo o país, os refugiados e os migrantes dos sete países envolvidos poderão entrar nos Estados Unidos. No entanto, a administração Trumo poderá recorrer da decisão e levar a questão até ao Supremo Tribunal, onde precisará do apoio de cinco dos oito magistrados para revogar a decisão do tribunal de recurso de São Francisco.

O Supremo Tribunal está dividido ideologicamente entre quatro juízes conservadores e quatro progressistas. O nono, designado por Trump na semana passada, também é conservador, mas o Senado levará vários meses a confirmar a sua nomeação.