O assessor do primeiro-ministro, Pedro Magalhães Ribeiro, acusado de usar canais de comunicação da autarquia para fazer campanha eleitoral e condenado por violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade, pediu a exoneração do cargo na terça-feira. Agora, garante, vai recorrer da decisão para o Tribunal da Relação de Évora, por "estar consciente da sua inocência", cita a Lusa.

Pedro Magalhães Ribeiro, que perdeu a Câmara do Cartaxo nas autárquicas de 2021 — recorde-se que a autarquia era liderada pelo PS desde as primeiras eleições democráticas —, entende que a nota informativa que originou o processo, redigido pelos serviços de comunicação da autarquia, foi “feita de boa-fé”, não tendo tido qualquer alerta de que “podia incorrer em qualquer incumprimento legal”.

Nas eleições autárquicas de 2021, o então presidente da Câmara Municipal do Cartaxo, Pedro Magalhães Ribeiro, candidato pelo Partido Socialista à renovação do mandato, utilizou uma nota informativa para comunicar o resultado de uma reunião que teve com Marta Temido, ministra da Saúde na altura, mas o gesto, que “pensava ser perfeitamente normal”, disse o ex-assessor do primeiro-ministro ao SAPO24, acabou por dar origem a uma queixa à Comissão Nacional de Eleições (CNE), que levou o caso a tribunal. A sentença foi conhecida na terça-feira.

Em agosto de 2021, Pedro Magalhães Ribeiro, presidente da Câmara Municipal do Cartaxo, dava nota que a ministra da Saúde tinha assegurado ao autarca que o município iria ter um novo centro de saúde.  “A ministra Marta Temido assegura a Pedro Magalhães Ribeiro que o Cartaxo vai ter um novo centro de saúde. (…) O Presidente da Câmara considera o resultado desta reunião com a ministra da Saúde, como uma das melhores notícias que poderíamos receber”.

A publicação da mensagem, pelos canais próprios da Câmara Municipal, incluindo as redes sociais, no dia 16 de agosto de 2021, coincidiu com o período das eleições e foi entendida pela Comissão Nacional de Eleições (CNE) como “propaganda eleitoral”.

“A publicação ora em análise consubstancia um ato de propaganda eleitoral na aceção do artigo 39.º da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, ao publicar e fazer divulgar pelos meios ao dispor do município, a notícia da construção de um novo Centro de Saúde, na sequência de uma reunião com a Ministra da Saúde, parecendo chamar para si o mérito dessa medida”, diz o acórdão emitido pela CNE.

O caso seguiu para tribunal, que deu o atual assessor do primeiro-ministro como culpado, tendo de cumprir uma pena de multa, acompanhada pela inibição de exercer cargos políticos por um período de até 3 anos. Assim que teve conhecimento da decisão do tribunal, Pedro Miguel Guimarães Ribeiro pediu a exoneração do cargo de assessor do primeiro-ministro. Contudo, vai recorrer ao Tribunal da Relação. 

“O meu julgamento foi sobre um comunicado à imprensa, um texto de 9 parágrafos, divulgado pelo gabinete de comunicação da Câmara Municipal do Cartaxo, texto esse em que dava informação sobre os resultados de uma reunião a 16 de agosto de 2021 com a Senhora Ministra da Saúde”, diz Pedro Miguel Magalhães Ribeiro, em comunicado enviado às redações.

Ao SAPO24, o assessor confirma que se tratou de uma nota informativa e não de um Boletim Municipal, como foi publicado ontem na imprensa, “até porque a Câmara do Cartaxo não tinha boletins”, esclarece. 

“Foi apenas uma nota informativa depois de uma reunião com a Sra. ministra da Saúde, reunião essa que foi adiada inúmeras vezes pela ministra. Ela começou por ser pedida entre maio/junho, foi agendada algumas vezes, estávamos em plena pandemia, o que acabou por atirar a reunião para o dia 16 de agosto, já com as eleições marcadas e onde a nossa nota informativa já podia colidir com aquilo que a lei dita”, explica Pedro Ribeiro.

Como não houve a "interpretação" dos serviços de comunicação da câmara do Cartaxo nesse sentido, o presidente não foi informado dessa violação.

“O nosso gabinete de comunicação quando propôs aquela redação não interpretou que aquilo colidisse com aquilo que estipula a lei. Não fizeram qualquer reserva. Eu quando valido o texto foi para pedir ao nosso gabinete que confirmasse com o gabinete da Sra. Ministra se o texto estava em conformidade, dado que o assunto se tratava da construção de um novo centro de saúde para o Cartaxo e o que foi feito é o que habitualmente se fazia na câmara”, esclarece.

“A nota foi tratada como uma informação normal, se for ao site da câmara consegue perceber que foi assim antes e depois de mim, sempre com a mesma técnica que ainda hoje está no cargo de coordenação da área da comunicação”, refere o ex-presidente. 

“Sempre que fazíamos uma nota informativa, devem ter sido entre 100 a 150 durante o meu mandato, sempre que havia um evento importante, nós produzíamos a nota informativa cujo circuito inclui os eleitos locais, órgãos de comunicação social, para quem subscreve as nossas comunicações e para as redes sociais, nomeadamente, página do Facebook e do Instagram”, explica.

“A nossa coordenadora de comunicação, no seu testemunho, mantém a interpretação dela, de que não me alertou, nem mencionou qualquer reserva em relação à divulgação da nota que propôs, uma vez que no seu entendimento não cabe nas restrições da lei. Isto porque aqueles nove parágrafos são factuais, tratam das conclusões da reunião com a ministra da Saúde”, acrescenta o ex-autarca. 

Da nota informativa surgiu a queixa ao regulador eleitoral. “Há uma queixa para a Comissão Nacional de Eleições que remete o assunto para o Ministério Público e aí começa todo o processo”, diz o ex-assessor. 

A CNE notificou a câmara por email. “Pedi ao nosso departamento jurídico para responder à CNE a explicar que não havia entendimento que a informação, no meio de uma pandemia, se tratava de uma informação importante para a região, daí ser mais simples para nós emitir a nota informativa para que fosse replicada pelos meios de comunicação regionais, sobretudo, pois era a parte interessada". 

O tribunal “não colheu aquilo que era a perspetiva do nosso gabinete jurídico” e decidiu avançar para a instrução. “É deduzida a acusação e fui constituído arguido”, lamenta Pedro Magalhães Ribeiro, que teve conhecimento da sentença na terça-feira, 10 de janeiro e da qual vai recorrer.

“Passei a condenado, ainda não transitou em julgado, mas a minha condição é de pessoa condenada que vai recorrer ao Tribunal da Relação e aquilo que eu fiz, mal saí do tribunal, foi comunicar por escrito a minha exoneração imediata ao Sr. primeiro-ministro”, descreve o ex-assessor.

“Acho que temos uma enorme responsabilidade quando estamos no exercício de cargos públicos e, por isso, pedi de imediato a exoneração das minhas funções de assessor do senhor primeiro-ministro”, termina Pedro Magalhães Ribeiro. 

A sentença foi de 2 anos e 9 meses de inibição de exercer cargos públicos mais multa de cerca de 3600 euros. O ex-assessor tem agora até 10 de fevereiro para recorrer ao tribunal da relação.

Quanto ao resultado das eleições autárquicas de 2021, no Cartaxo, distrito de Santarém, foi de uma pesada derrota do PS. O incumbente Pedro Magalhães Ribeiro, obteve 29,03% dos votos contra 46,58% do PSD. 

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