“A única forma de evitar o arbítrio e assegurar uma sociedade justa é a de proibir em absoluto valorações juridicamente relevantes sobre a vida dos cidadãos”, lê-se no documento assinado pelos juristas, entre os quais Germano Marques da Silva e Paulo Otero.

Os políticos Sofia Galvão e Manuel Monteiro, os advogados José Simões Patrício e José Vaz Serra de Moura e a juíza Lídia Gamboa são outros dos subscritores.

A iniciativa surge a propósito da “discussão pública de iniciativas legislativas tendentes a descriminalizar o homicídio a pedido da vítima e o incitamento ou ajuda ao suicídio”.

Estes juristas consideram que “não é possível dissociar a vida da pessoa. Atuar de forma a causar intencionalmente a morte de um inocente implica sempre desvalorizar a sua vida. O Direito não pode aceitar que se desvalorizem certas vidas, porque necessariamente aceitaria que se desvalorizassem certas pessoas, lê-se no texto da carta, entregue quinta-feira no Parlamento.

“Aceitar que se descriminalizem condutas intencionalmente dirigidas a causar a morte de inocentes – como pretendem os projetos legislativos atualmente em debate – é abrir as comportas de um dique que está coerentemente cerrado, na atualidade”, prossegue o documento.

Os subscritores consideram que, “por mais pequena que seja a brecha inicial, fica posta em causa a sustentação do ordenamento jurídico português, e a razão de ser do próprio Estado”.

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