“A Comissão Europeia considera que a medida de apoio portuguesa a favor TAP, no valor de 462 milhões de euros, está em conformidade com as regras da UE em matéria de auxílios estatais, [já que] a medida visa compensar a companhia aérea pelos danos sofridos devido ao surto de coronavírus entre 19 de março e 30 de junho de 2020”, informa a instituição em nota de imprensa.

O executivo comunitário contextualiza que, segundo a notificação de Portugal, este apoio estatal servirá para fazer face aos prejuízos resultantes das “medidas de contenção e das restrições às viagens que Portugal e outros países de destino tiveram de introduzir para limitar a propagação do coronavírus”.

Ainda assim, “a fim de garantir que não haverá sobrecompensação, a medida prevê que, até setembro de 2021, Portugal reveja e informe a Comissão sobre o montante dos danos efetivamente sofridos, após verificação independente com base nas contas auditadas da empresa”, refere a nota.

Por isso, “qualquer apoio público recebido pela TAP que exceda os danos efetivamente sofridos terá de ser devolvido a Portugal”, salienta a Comissão Europeia.

Em meados de março, Portugal submeteu a Bruxelas uma notificação para avançar com este apoio à TAP, ao abrigo do artigo 107 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que possibilita aos Estados-membros conceder apoios estatais para compensar empresas específicas por danos causados diretamente por acontecimentos excecionais, tais como as medidas restritivas adotadas para conter a pandemia de covid-19.

“A Comissão verificou, em particular, que a medida portuguesa compensará danos que são diretamente ligados” à pandemia, tendo também verificado que este apoio “é proporcional, uma vez que a compensação não excede o que é necessário para reparar os danos”, adianta a instituição.

Assumindo a forma de empréstimo de 462 milhões de euros, que poderá ser convertido em capital e desembolsado à TAP em uma ou várias prestações, este apoio sucede a um outro aprovado em junho passado, no valor de 1.200 milhões de euros. Após o aval de hoje, o montante deste último deverá ser reajustado.

Referindo-se a essa ajuda estatal, que obrigou o Governo a entregar em Bruxelas um plano de reestruturação, a vice-presidente executiva da Comissão Europeia com a pasta da Concorrência, Margrethe Vestager, assinala que a avaliação desse documento ainda “está em curso”.

“Continuamos a manter contactos estreitos e construtivos com as autoridades portuguesas sobre esta questão”, diz ainda Margrethe Vestager.

Em comunicado divulgado em meados de março, o Governo justificou que este auxílio intercalar à TAP visa permitir à companhia aérea “garantir liquidez até à aprovação do plano de reestruturação”.

“Apesar de a TAP se encontrar em assistência ao abrigo do auxílio de emergência e reestruturação”, no âmbito da negociação do plano entre Portugal e a Comissão Europeia, “foi aceite que pudesse ser notificado um auxílio num montante máximo de 463 milhões de euros”, informaram os ministérios das Finanças e o das Infraestruturas e Habitação na nota divulgada nessa altura.

E acrescentaram que “este montante reduzirá as necessidades de tesouraria para 2021 que constavam do plano de reestruturação”.

Como consequência, adiantaram, o montante de necessidades de tesouraria da companhia constante do plano de reestruturação deverá ser ajustado, dos atuais 1.200 milhões de euros.

Em 2020, a TAP voltou ao controlo do Estado, que passou a deter 72,5% do seu capital, depois de a companhia ter sido severamente afetada pela pandemia de covid-19 e de a Comissão Europeia ter autorizado um auxílio estatal de até 1.200 milhões de euros à transportadora aérea de bandeira portuguesa.

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