Esta venda de participação social no Banco Comercial do Atlântico, de 59%, estava prevista no plano estratégico da CGD para 2017-2020 e não significa a saída do banco público de Cabo Verde, onde vai manter a sua presença através do Interatlântico, no qual detém uma participação de 71%.

“A alienação do Banco Comercial do Atlântico não prejudica a estratégia da presença internacional da CGD em Cabo Verde, que continuará a ser assegurada através do Banco Interatlântico, que tem origem na transformação da anterior sucursal da CGD em Cabo Verde num banco de direito local”, afirma o Governo no diploma.

O executivo acrescenta que a atual atividade do Banco Interatlântico vai ficar “inalterada, em especial no que respeita à sua função de apoio à internacionalização” das empresas portuguesas.

O decreto-lei hoje publicado em Diário da República prevê que o processo de alienação daquela participação no Banco Comercial do Atlântico seja efetuada por via da transmissão da totalidade ou parte das ações representativas da participação social detida, direta e indiretamente, pela CGD, na modalidade de venda direta a um ou mais investidores, condicionada à obtenção, quando aplicável, de autorização da Auditoria Geral do Mercado de Valores Mobiliários de Cabo Verde (AGMVM).

“Atendendo a que está em causa a alienação de participação social numa sociedade de direito estrangeiro que exerce a sua atividade fora do território português, o interesse nacional é melhor assegurado com a adoção da modalidade de venda direta, já que se afigura como a que melhor se adequa à atividade bancária e à dimensão local da instituição em causa e, bem assim, à posição maioritária da participação social a alienar”, justifica.

E acrescenta que a opção por esta modalidade visa otimizar o resultado financeiro da operação de venda, contribuindo para o reforço da solidez financeira da CGD e a melhoria dos níveis de rentabilidade, bem como para o sucesso do plano estratégico revisto que se encontra subjacente ao plano de capitalização da CGD, “correspondendo, nessa medida, à prossecução do interesse público”.

O diploma prevê a participação da Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial no procedimento, emitindo parecer acerca da viabilidade económica e financeira da operação.

E determina que as receitas da venda vão ter “aplicação integral” no setor produtivo, e que essa aplicação vai acontecer por via direta na CGD e, por via indireta, através do financiamento por esta concedido, contribuindo assim para a solidez financeira da CGD, para a melhoria das suas condições de rentabilidade a longo prazo e para o aumento da capacidade de financiamento da economia portuguesa.

O diploma foi promulgado há menos de duas semanas, em 16 de setembro, pelo Presidente da República, apesar de ter considerado que podia enfraquecer a presença financeira de Portugal em Cabo Verde.

“Atendendo a que esta operação faz parte do plano de restruturação da CGD, e embora tenha dúvidas sobre o entendimento de que a mesma não enfraquecerá a presença financeira de Portugal em Cabo Verde, o Presidente da República promulgou”, lê-se na informação divulgada, na altura, no ‘site’ da presidência.

O Banco Comercial do Atlântico, com 453 trabalhadores e 34 balcões, teve prejuízos de um milhão de euros em 2018, devido a uma decisão judicial sobre o fundo de pensões.

O sistema financeiro cabo-verdiano conta atualmente com sete bancos comerciais, cabendo ao BCA uma quota de mercado, no crédito, que diminuiu de 33,7%, em 2017, para 32,3%, em 2018, fixando-se em 52.528 milhões de escudos (471 milhões de euros).

Contudo, manteve a quota de 38,1% nos depósitos, que totalizaram 77.503 milhões de escudos (700 milhões de euros), uma subida, face ao resultado do BCA em 2017, de 3,1%.

A venda das operações da CGD em Cabo Verde, Espanha, África do Sul e Brasil foi acordada com a Comissão Europeia, em 2017, no âmbito da recapitalização do banco público.

A CGD teve lucros de 282,5 milhões de euros no primeiro semestre.

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