Chumbada autorização legislativa para mudar IVA na construção e reabilitação

A autorização legislativa do Governo para formalizar um conjunto de alterações ao IVA na construção, como a aplicação da taxa reduzida em algumas empreitadas, foi hoje chumbada no parlamento.

A medida em causa integra a proposta do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) que entrou hoje na reta final das votações na especialidade.

O pedido de autorização legislativa no IVA foi rejeitado com os votos contra do PS, PCP, BE e Livre, a abstenção do Chega e PAN, tendo recolhido apenas os votos favoráveis do PSD, CDS-PP e IL.

Em concreto o pedido visava autorizar o Governo a legislar sobre a lista dos produtos e serviços sujeitos a taxa reduzida do IVA relativamente às empreitadas de construção ou reabilitação de imóveis de habitação.

A autorização previa ainda que fossem excluídos da aplicação da taxa reduzida do IVA as obras de construção ou reabilitação, total ou parcialmente, de imóveis de habitação cujo valor exceda o “limite compatível com a prossecução das políticas sociais de habitação do Governo”.