Dois diplomas transpondo parcialmente diretivas comunitárias sobre as taxas do IVA foram hoje publicados em Diário da República, alterando o regime especial de tributação dos bens em segunda mão e objetos de arte e alargando a isenção a pequenas empresas.
A Comissão Europeia iniciou hoje procedimentos de infração por Portugal não ter aplicado duas diretivas europeias sobre o IVA, nomeadamente sobre taxas reduzidas e o regime aplicado às pequenas empresas, dando dois meses para o país o fazer.
O parlamento aprovou hoje a proposta do Governo para alterar o código do IVA e o regime especial de tributação dos bens em segunda mão e antiguidades e rejeitou a revogação da descida do IVA das touradas.
A secretária de Estado dos Assuntos Fiscais pediu hoje apoio e celeridade na aprovação da proposta que transpõe uma diretiva do IVA nos bens em segunda mão e antiguidades e harmonização da tributação no destino nos espetáculos em 'streaming'.
Trinta pessoas foram detidas em Espanha e Alemanha, numa investigação liderada pelo Ministério Público Europeu que levou ao desmantelamento de uma rede transnacional de venda de carros de luxo e evasão ao IVA, havendo contas bloqueadas também em Portugal.
A autorização legislativa do Governo para formalizar um conjunto de alterações ao IVA na construção, como a aplicação da taxa reduzida em algumas empreitadas, foi hoje chumbada no parlamento.
O PSD e o CDS-PP alteraram o sentido de voto e fizeram aprovar hoje uma proposta da Iniciativa Liberal (IL), que visa baixar o IVA sobre alimentação infantil para a taxa reduzida, isto é, para 6%.
O Conselho da União Europeia (UE) deu hoje um primeiro aval às novas regras sobre o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) nas transações eletrónicas para combater a fraude fiscal e que têm de ser sancionadas pelos eurodeputados.
O Juízo Central Criminal de Lisboa começa hoje a julgar 26 arguidos - 11 pessoas e 15 empresas - num processo de fraude intracomunitária ao IVA, que envolveu vários países e causou um prejuízo de 80 milhões de euros em Portugal.
O PCP vai propor em sede orçamental a redução do IVA da eletricidade, gás e telecomunicações para 6% e garantir que os lucros gerados em Portugal são tributados no país, sugerindo também que sejam eliminados benefícios fiscais.
A Autoridade Tributária (AT) incorporou três novas funcionalidades no portal de faturação. Uma delas permite incluir serviços com diferentes taxas de IVA no mesmo documento.
O Ministério Público (MP) acusou 24 pessoas e 20 sociedades de entre 2019 e 2023 “desenvolverem um esquema” para reduzir o pagamento do IVA devido pela revenda de carros que compraram, em segunda mão, na União Europeia.
O Governo tem 180 dias para legislar sobre a descida do IRC, mudanças no regime que evita a dupla tributação de rendimentos de participadas e alargamento do IVA de caixa, segundo as propostas de autorização legislativa remetidas ao parlamento.
O primeiro-ministro, Luís Montenegro, defendeu hoje que o crescimento económico é o pressuposto para um país mais próspero e justo, após o Conselho de Ministros aprovar 60 medidas de cariz económico em Oliveira de Azeméis. Veja aqui as principais decisões.
Espanha vai manter sem IVA até ao final de setembro vários alimentos considerados básicos, uma medida que passa a incluir também o azeite, decidiu hoje o Conselho de Ministros.
Os projetos do PS que alargam o consumo de eletricidade sujeito a taxa reduzida do IVA e que aumenta a dedução em IRS com a renda da casa foram hoje aprovados na especialidade, com o voto contra do PSD.
Ministro da Educação diz que O ministro da Educação, Ciência e Inovação afirmou hoje que os centros tecnológicos especializados estão “muito atrasados”, mas são para executar e para isso não prorroga o prazo mas constituiu um grupo de trabalho para agilizar processos.
O débito direto para pagamento do IVA vai passar a assumir de forma automática o valor liquidado na sequência da submissão da declaração periódica deste imposto, segundo indica a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) numa informação hoje divulgada.
O projeto do PS foi discutido esta manhã no parlamento e, com a sua aprovação, será aplicada em 2025 a taxa de 6% de IVA “aos primeiros 200 kWh de energia elétrica consumida em cada mês, duplicando os atuais 100 kWh”, e, “no caso das famílias numerosas, duplica dos atuais 150 kWh para os 300 KWh men
O PS agendou para hoje o debate de um projeto para combater a pobreza energética reforçando os consumos de eletricidade com taxa reduzida de IVA, que deverá ser viabilizado com os votos do Chega e da IL.
A coordenadora do BE propôs hoje reduzir o IVA da eletricidade para a taxa mínima de 6% em todas as faturas, defendendo que é uma medida "da mais elementar justiça" que permite combater a pobreza energética no imediato.
O IVA começa hoje a ser cobrado num cabaz de 46 categorias de alimentos, cerca de oito meses após ter sido determinada a isenção deste imposto para combater o impacto da inflação no orçamento das famílias.
Os consumidores devem estar atentos ao preço dos produtos, com o fim do IVA zero para um cabaz de alimentos, e ter um “bom controlo” das contas para “não haver derrapagens”, alertou a Deco, sublinhando a importância da fiscalização.
