O comunicado do Conselho de Ministros refere que foi aprovado “o decreto-lei que simplifica os procedimentos de restituição de IVA às associações de bombeiros, Forças Armadas, forças e serviços de segurança, Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e instituições particulares de solidariedade social”.

Segundo o comunicado, a implementação de um sistema eletrónico de restituição de IVA vai permitir “tornar mais célere o processamento daqueles pedidos e o consequente pagamento aos beneficiários, aproveitando a informação eletrónica de faturação já recebida pela Autoridade Tributária e Aduaneira e reduzindo os custos administrativos do processo”.

Esta medida enquadra-se na estratégia de simplificação administrativa do atual Governo, através da qual procura “fortalecer, simplificar e desmaterializar a Administração Pública com o propósito de a tornar mais eficiente e facilitadora da vida dos cidadãos e das empresas”.