O Governo não vai conseguir cumprir o prazo de entrega de habitações a famílias carenciadas a que se propôs, adianta hoje o jornal Público. A notícia tem por base os documentos do Plano de Recuperação e Resiliência entregues pelo executivo em Bruxelas no passado fim de semana.

Ao anunciar o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação - Primeiro Direito em abril de 2018, o primeiro-ministro António Costa tinha comprometido o seu Governo a resolver todas as carências habitacionais antes dos 50 anos do 25 de Abril — que será assinalado em 2024.

Essas carências ascendiam às 26 mil famílias em 2018 e, não só o número deverá ter aumentado desde então, como o Governo não conseguirá cumprir esse prazo inicial, mesmo com o PRR a impulsionar a execução do programa.

De acordo com a análise do diário, até ao terceiro trimestre de 2023 deverá estar concluída a entrega de 3000 casas, aumentando esse número para 7000 no período homólogo de 2024. Assim, só no terceiro trimestre de 2026 é que deverão estar concluídas e entregues as 26 mil casas prometidas para abril de 2024.

Esse prazo dilatado, contudo, está dependente de mais condicionantes. Não só o PRR terá de ser aprovado — sendo que, se o for, garantirá 1221 milhões de euros em subvenções a fundo perdido para este programa de um total de 2732 milhões destinados à habitação — como será necessário ter 50 Acordos de Colaboração ou de Financiamento assinados entre as câmaras municipais com Estratégias Locais de Habitação já aprovadas e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) até ao terceiro trimestre deste ano.

O próprio Governo admite no documento que as metas a que se comprometeu a atingir em 2026 “são ambiciosas e comportam alguns riscos de execução”, antecipando que “os procedimentos de avaliação de todas as ELH pelo IHRU, bem como os necessários procedimentos administrativos e concursais, são morosos e complexos, suscitando eventuais litígios”.

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