Na resposta a Vieira da Silva, o deputado comunista Francisco Lopes e a parlamentar bloquista Isabel Pires contrariaram a ideia e confrontaram os socialistas com medidas da autoria do "Governo das direitas" em 2012 e desafiaram-nos a assumirem o "caráter negativo" das alterações por "legitimarem a precariedade", mantendo a opinião enquanto oposição a PSD/CDS-PP.

"Esta é uma bateria de instrumentos de sentido inequívoco de progresso dos direitos e da igualdade... para melhorar a qualidade do emprego e a regulação do mercado de trabalho. Um sentido de progresso presente no conjunto e em cada uma das medidas que submetemos ao debate parlamentar. Um sentido de avanços que tem sido a política deste Governo, a estratégia e a prática desta maioria", disse o membro do executivo.

O comunista Francisco Lopes afirmou que, "passaram dois anos e meio após 2015, tempo em que o PS, dizendo que não era o momento adequado para decidir, foi chumbando sucessivamente projetos do PCP para revogação de normas gravosas da legislação laboral".

"Para o PCP, o caminho é, tem de continuar a ser, o da defesa, reposição e conquista de direitos, a valorização do trabalho e dos trabalhadores, o combate ao retrocesso e injustiças. É esse o caminho de que Portugal precisa", disse.

A bloquista Isabel Pires recordou declarações de Vieira da Silva enquanto deputado, quando disse ser contra o corte no valor das indemnizações por despedimento por não defender "os interesses dos trabalhadores portugueses e da economia".

"Está o ministro - e o PS - disponível para honrar as suas posições de 2013, ser fiel a si próprio e reverter este corte ou o acordo com os patrões foi para lhes dar o brinde de manter estas injustiças na lei laboral?", inquiriu.

Antes, o membro do Governo tinha argumentado que as medidas "invertem a tendência por muitos considerada inevitável de que o futuro do trabalho teria de ser o de mais precariedade e instabilidade prolongada" e destinam-se a "promover a mudança para mais e melhor emprego".

"Tem sido possível construir em Portugal um caminho de cumprimento dos nossos compromissos e objetivos, de recuperação da confiança e de progresso económico e social. Mas precisamos de dar mais passos neste caminho de progresso para enfrentar os desafios estruturais com que nos confrontamos", declarou Vieira da Silva.

O ministro do Trabalho tinha descrito que foram criados quase 300 mil empregos nos últimos dois anos e meio, sublinhando que a taxa de desemprego está em 7,2% quando as previsões apontavam para acima de 10%, além de recordar o aumento de 15% no salário mínimo e da abrangência da negociação coletiva a atingir 800 mil trabalhadores.

PS pede acordo de princípio com parceiros de esquerda

O PS pediu hoje aos parceiros de esquerda um acordo de princípio para alterações a efetuar na especialidade em relação às leis laborais, frisando que o acordo de concertação social celebrado pelo Governo "não é imutável".

Estes foram alguns dos recados deixados ao Bloco de Esquerda, PCP e PEV, mas também ao próprio Governo, pelo coordenador para as questões do trabalho na bancada do PS, Tiago Barbosa Ribeiro, já na fase final do debate parlamentar sobre mudanças às leis laborais, designadamente, combate ao trabalho precário e negociação coletiva.

Na sequência de críticas anteriores proferidas por deputados do PCP, Bloco de Esquerda e PEV ao Governo por ter assinado um acordo de concertação social com as confederações patronais e com a UGT, Tiago Barbosa Ribeiro deixou a seguinte mensagem às bancadas à sua esquerda: "Mesmo aqueles que consideram estas medidas insuficientes, não podem deixar de reconhecer que elas traduzem passos firmes no caminho que temos trilhado e correspondem a uma melhoria objetiva para os trabalhadores que não deve merecer uma oposição de princípio, mas, sim, um acordo de princípio para o nosso trabalho na especialidade".

Com o ministro do Trabalho da Solidariedade e da Segurança Social, Vieira da Silva, sentado na bancada do Governo ouvi-lo, o deputado do PS deixou mais uma advertência, dizendo que "um bom acordo" de concertação social "não é um acordo imutável, nem tão pouco um acordo que, no respeito pelos princípios acordados, não possa nem deva ser melhorado".

Em termos de processo parlamentar futuro, Tiago Barbosa Ribeiro demarcou-se das posições do PSD e do CDS-PP, que classificou como fazendo parte da "vanguarda do empresariado", e deixou um sinal de abertura aos parceiros da esquerda parlamentar.

"Hoje e no próximo dia 18 votaremos favoravelmente na generalidade várias propostas apresentadas pelos nossos parceiros", referiu o deputado socialista do círculo eleitoral do Porto.

Neste mesmo contexto, o coordenador da bancada socialista para as questões laborais afirmou ainda haver a consciência de que o PS não tem maioria parlamentar, estando "disponível para dialogar com todas as forças para garantir as condições de aprovação" do acordo de concertação social.

"Mas é bom que tenhamos consciência de que nem todas as forças estão comprometidas com o combate à precariedade. Preservando e respeitando o tempo e o espaço da Assembleia da República, trabalharemos para atingir a necessária concertação parlamentar, no respeito pela integridade do acordo, bem como pela liberdade e responsabilidade que são as nossas marcas identitárias", acrescentou Tiago Barbosa Ribeiro.

PSD e CDS atacam política de “encontrões” e isolamento do Governo nas leis laborais

A direita está a favor do acordo de concertação social, hoje em debate no parlamento, mas o PSD atacou a política de “encontrões” à esquerda e o CDS questionou o isolamento do Governo neste capítulo.

No debate sobre as alterações às leis laborais, do Governo e dos partidos de esquerda, na Assembleia da República, em Lisboa, o deputado social-democrata Adão Silva ironizou com as divergências dentro dos partidos da esquerda.

“Ainda não percebeu que acabaram os tempos festivaleiros das revogações e agora é mesmo o tempo dos encontrões”, questionou Adão Silva, virando-se para as bancadas do PS, PCP, BE e PEV.

Adão Silva declarou-se perplexo por, dentro do PS, se admitirem alterações à proposta de lei do Governo que reflete o acordo de concertação social, afirmando que os socialistas podem estar a preparar-se para “roer a corda”.

E foi exatamente este cenário, de alterações à proposta, na especialidade, que levou o deputado do CDS António Carlos Monteiro a perguntar ao ministro do Emprego, Vieira da Silva, que consequências retirará em caso falhar ou as alterações irem além do acordo.

Vieira da Silva não respondeu e, mais tarde, o deputado centrista Filipe Anacoreta Correia acusou o Governo de estar “rodeado por dentro”, da maioria de esquerda.

Para Anacoreta Correia, o Governo está “em risco de isolamento”, “sem pontes nem diálogo”, vive “orgulhosamente só” e chega a provocar “quem precisa” para aprovar as suas propostas.

E até ironizou, num debate em que se falou de precariedade, que "não há nada mais precário do que a palavra do primeiro-ministro".

No mesmo tom, a deputada do PSD Clara Marques Mendes também questionou "o valor" da palavra de António Costa quanto ao acordo de concertação, que "se diz e desdiz".

Para Clara Marques Mendes, está também em causa a "credibilidade política do Governo, do PS e do próprio primeiro-ministro”.

A Assembleia da República debate hoje 19 diplomas com alterações ao Código do Trabalho, entre os quais a proposta do Governo que reflete o acordo de Concertação Social, mas só alguns, do BE e PCP, serão votados pelo plenário.

Além da iniciativa governamental, também em debate estão sete diplomas do BE, seis do PCP, três do PEV e dois do PAN, como formas alternativas ao acordo do executivo com os parceiros sociais: quatro confederações patronais - CIP, CCP, CTP e CAP - e confederação sindical UGT, ficando a CGTP de fora.

Da proposta do Governo constam a extinção do banco de horas individual, a duração dos contratos a prazo limitada a dois anos, a introdução de uma taxa adicional à Taxa Social Única (TSU) para penalizar empresas que abusem da contratação a termo e o alargamento do período experimental para seis meses para os trabalhadores à procura do primeiro emprego e para os desempregados de longa duração.

BE, PCP, PEV e PAN voltam a defender projetos de lei que já foram rejeitados anteriormente no parlamento, como as 35 horas semanais para todos os trabalhadores ou os 25 dias úteis de férias e outras reposições como os valores para indemnização por despedimento e a defesa da contratação coletiva.