"O Governo aprovou já a autorização orçamental para a realização da despesa dos 429 milhões, embora tendo solicitado que, em relação a um aspeto em paticular, que o Fundo promovesse diligências complementares - na verdade elas já estão em curso, mas que sejam concluídas - antes de ser realizada a despesa em causa", disse hoje o responsável do FdR no parlamento.

João Freitas está hoje a ser ouvido na Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução, e respondia ao deputado Hugo Carneiro (PSD).

A diligência em causa refere-se a uma matéria identificada na auditoria especial da Deloitte ao Novo Banco, "relacionada com o facto de o Novo Banco não ter utilizado contabilidade de cobertura na sua carteira de títulos de dívida pública de longo prazo".

"Se tivesse sido feito poderia ter permitido alguma poupança de capital", explicou João Freitas, dizendo que o Fundo de Resolução "logo em princípios de abril promoveu um conjunto de diligências com vista a averiguar essa situação".

Segundo o também diretor de Resolução do Banco de Portugal (BdP), as diligências "não estão concluídas", e para o Fundo de Resolução "não têm relação direta" com o pagamento a efetuar ao Novo Banco.

"De qualquer das formas, o despacho que nós recebemos do Governo é no sentido de que tendo sido autorizados os 429 milhões de euros, devem ser concluídas estas diligências antes de realizar a despesa no que diz respeito especificamente ao montante que está em causa nessa situação", disse.

João Freitas remeteu mais esclarecimentos para a audição do ministro de Estado e das Finanças, João Leão, que decorrerá na quarta-feira à tarde, mas antecipou que a transferência dos valores não dependente das diligências do FdR pode ser feita "nos próximos dias, com certeza".

"Em relação ao outro montante relativamente ao qual o Governo entendeu que devem ser concluídas estas diligências, elas terão que ser concluídas, porque na ausência desse requisito o Fundo não tem autorização para realizar a despesa", explicou.

Na audição de hoje, João Freitas já tinha anunciado que o empréstimo da banca ao Fundo de Resolução para financiar o Novo Banco foi formalizado na segunda-feira e totaliza 475 milhões de euros, que podem ser utilizados até 2022.

Estamos a falar de uma linha de crédito de 475 milhões de euros, que poderá ser mobilizada pelo Fundo de Resolução nos anos de 2021 e 2022, conforme seja necessário, para cumprir as suas obrigações ao abrigo do Acordo de Capitalização Contingente" disse hoje o secretário-geral do FdR.

Segundo João Freitas, o empréstimo "tem uma maturidade que termina em 2046, a taxa de juro é o custo de financiamento da República a cinco anos, acrescida de um 'spread' [margem de lucro] de 15 pontos base [0,15%], e é revista a cada cinco anos".

"No momento atual significa que a taxa de juro é de -6 pontos base", detalhou, lembrando que são as mesmas condições do "empréstimo concedido pelo Estado em 2014, relativo ao capital inicial" do banco.

Na quinta-feira, após o Conselho de Ministros, o ministro de Estado e das Finanças, João Leão, indicou que o Novo Banco deveria receber mais 429 milhões de euros do Fundo de Resolução, mas a validação final do valor da injeção de capital ainda estava a ser feita.

Em conferência de imprensa, o governante disse que o Conselho de Ministros aprovou hoje o diploma que altera o quadro de financiamento do Fundo de Resolução, permitindo que este se financie junto da banca para concretizar a transferência para o Novo Banco.

“Neste momento é o Fundo de Resolução que está a fazer a avaliação do valor. O valor que tinha sido inicialmente solicitado pelo Novo Banco era de 598 milhões de euros. Neste momento existe um valor inicial indicado pelo Fundo de Resolução é de 429 milhões de euros, o que fica abaixo do solicitado”, disse o ministro.

No Programa de Estabilidade 2021-2025, apresentado em abril, o Governo previu a alocação de 430 milhões de euros para o Novo Banco.

Em 19 de maio, na comissão de inquérito parlamentar, o presidente executivo do Novo Banco foi questionado precisamente sobre o valor a injetar pelo Fundo de Resolução se ficar este ano em cerca de 430 milhões de euros (em vez dos 598 milhões de euros pedidos pelo Novo Banco).

António Ramalho afirmou que, se assim for, o banco pode vir a pedir mais 100 milhões de euros ao Fundo de Resolução em 2021 (referente às contas de 2020).

"Num cenário de 430 milhões de euros [de injeção de capital] este ano, isso pode acontecer. Seria na volta dos cento e qualquer coisa milhões de euros que eventualmente poderia surgir”, disse.

Informação dada pelo banco "nem sempre é perfeita"

O secretário-geral do Fundo de Resolução e diretor de Resolução do Banco de Portugal (BdP), João Freitas, disse hoje no parlamento que a informação prestada pelo Novo Banco "nem sempre é perfeita" ou "a melhor".

É um facto que a informação nem sempre é perfeita, nem sempre é a melhor. Nós sentimos muitas vezes falta de informação, é verdade", disse hoje João Freitas sobre os pedidos efetuados ao Novo Banco.

João Freitas disse que o Fundo de Resolução tem "tentado suprir essas insuficiências fazendo mais pedidos, fazendo mais perguntas".

"Fazemo-lo com muita acutilância, muita insistência, junto do Novo Banco, e se repararem uma das críticas que por vezes o Novo Banco nos faz é que o Fundo de Resolução demora algum tempo a mais a decidir", prosseguiu.

João Freitas salientou ainda que não ter "conhecimento de nenhuma operação que tenha sido perdida ou não tenha sido realizada por falta de pronúncia do Fundo de Resolução". "Isto quer dizer que o Fundo só toma a sua decisão quando entende que está em condições de o fazer", defendeu.

Por outro lado, quanto ao seguimento que é dado às operações analisadas pelo Fundo de Resolução, João Freitas admitiu que num primeiro momento "a informação não era tão fluída como é atualmente".

"Nós hoje temos um processo de acompanhamento em que, só para ter uma ideia, temos um ficheiro em que registamos cada uma das operações que são trazidas à apreciação do Fundo de Resolução, e registamos todo o fluxo de evolução dessa operação até que ele é concluído", disse.

João Freitas disse ainda que há reuniões semanais com o Novo Banco e no seio do Fundo de Resolução para discutir o acompanhamento das operações sujeitas a análise e a sua respetiva implementação.

Fundo de Resolução com "menos certeza" quanto a pagar empréstimos do Estado até 2046

O Fundo de Resolução tem "menos certeza" de que pagará até 2046 os empréstimos concedidos pelo Estado para financiar o Novo Banco, podendo prolongar a duração das contribuições dos bancos para o efeito, segundo o secretário-geral, João Freitas.

"A expectativa que temos é que o empréstimo que foi celebrado ontem [segunda-feira] com os bancos, com o Estado de 3.900 milhões de euros em agosto de 2014 e o empréstimo que foi celebrado com os bancos em agosto de 2014, de 700 milhões de euros, sejam reembolsados em 31 de dezembro de 2046. Quanto aos restantes temos a expectativa que também seja possível, mas neste momento temos menos certezas, sim", disse hoje João Freitas no parlamento.

Quanto às menores certezas do FdR, João Freitas referia-se aos empréstimos do Estado, via Tesouro, ao Fundo de Resolução efetuados em 2018, 2019 e 2020, que, como já tinha dito na audição, se prevê que sejam "reembolsados depois de terem sido reembolsados os anteriores, do ponto de vista de hierarquia ou da prioridade de reembolso".

"Os contratos de empréstimo preveem que em caso de incapacidade de reembolsar a totalidade do empréstimo até 2046, a maturidade é automaticamente ajustada, de forma a garantir que os empréstimos são integralmente reembolsados com base no encargo previsível e estável sobre o setor bancário", respondeu ao deputado Hugo Carneiro.

Assim, "fica para trás a dívida mais recente contraída junto do Estado", no sentido em que "é reembolsada mais tarde".

"O que a lei prevê, o que os contratos preveem, é que existirá essa receita pelo tempo que for necessário para reembolsar a totalidade dos empréstimos", acrescentou ainda.

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