430 milhões de euros para o Novo Banco este ano
O Governo prevê que o valor a injetar pelo Fundo de Resolução no Novo Banco seja de 430 milhões de euros este ano, de acordo com o Programa de Estabilidade (PE). Segundo o documento, a verba destinada ao Novo Banco está classificada como 'one-off', ou seja, uma medida única extraordinária.
Nas tabelas do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), estavam previstos 476 milhões de euros nos fluxos externos do Fundo de Resolução, destinados a financiar o Novo Banco ao abrigo do Acordo de Capitalização Contingente da instituição financeira.
Para o setor bancário está também destinada uma verba referente a ativos por impostos diferidos (DTA), com um impacto de 162 milhões de euros este ano, valor cujo impacto o Governo prevê que se venha a reduzir em 43 milhões de euros em 2022 e 119 milhões em 2023.
O Governo espera também recuperar mais 63 milhões de euros da garantia do BPP em 2021.
O Novo Banco vai pedir mais 598,3 milhões de euros ao Fundo de Resolução ao abrigo do Acordo de Capitalização Contingente, para fazer face aos prejuízos de 1.329,3 milhões de euros reportados no final de março, relativos a 2020.
A transferência de 476 milhões de euros prevista na proposta de Orçamento do Estado para o Fundo de Resolução, destinada a financiar o Novo Banco, acabou por ser chumbada no parlamento, mas o Governo já indicou que irá cumprir o contrato estabelecido aquando da venda da instituição financeira à Lone Star.
Nos resultados semestrais de 2020, o Novo Banco tinha estimado que o valor a pedir ao Fundo de Resolução relativo àquele período (em que registou prejuízos de 555 milhões de euros), seria de 176 milhões de euros.
Na venda, o Fundo de Resolução comprometeu-se a, até 2026, cobrir perdas com ativos ‘tóxicos’ com que o Novo Banco ficou do BES até 3.890 milhões de euros.
Desde 2017, o Fundo de Resolução já meteu 2.976 milhões de euros no banco, dos quais 2.130 milhões vindos de empréstimos do Tesouro (como o fundo não tem dinheiro suficiente, todos os anos pede dinheiro ao Estado, que devolverá em 30 anos).
No total, até ao momento, os custos do Fundo de Resolução com o Novo Banco já totalizam 7.876 milhões de euros (4.900 milhões de euros da capitalização inicial, em 2014, e 2.976 milhões ao abrigo do mecanismo contingente desde 2017) e mais encargos se poderão somar quer para o fundo quer diretamente para o Estado, muitos dos quais impossíveis de quantificar (indemnizações por processos em tribunal, pagamentos a credores do BES, garantias a lesados, entre outros).
Governo injeta 970 milhões de euros na TAP este ano
O valor consta de uma tabela de medidas invariantes no PE. Depois da injeção de 970 milhões de euros "a adotar" em 2021, o Governo prevê que o efeito de 170 milhões dessa operação seja revertido em 2022, estimando o mesmo para os restantes 800 milhões de euros em 2023.
Em 12 de março, o Governo apresentou à Comissão Europeia uma notificação para a concessão de um auxílio intercalar à TAP de até 463 milhões de euros que "permitirá à companhia aérea garantir liquidez até à aprovação do plano de reestruturação", foi anunciado.
Em comunicado, os ministérios das Finanças e das Infraestruturas e Habitação, informam, na altura, que, "apesar de a TAP se encontrar em assistência ao abrigo do auxílio de emergência e reestruturação", no âmbito da negociação do plano entre Portugal e a Comissão Europeia, "foi aceite que pudesse ser notificado um auxílio num montante máximo de 463 milhões de euros".
"A ser aprovado, este montante reduzirá as necessidades de tesouraria para 2021 que constavam do plano de reestruturação", acrescentava a nota.
A notificação do presente auxílio permite dar resposta mais imediata às necessidades de tesouraria da TAP, referiram os dois ministérios.
Como consequência, o montante de necessidades de tesouraria da companhia constante do Plano de Reestruturação deverá ser ajustado.
"Esta situação decorre da especial severidade do impacto da covid-19 no setor da aviação e da evolução recente da mesma", justificou o Governo.
Em 2020, a TAP voltou ao controlo do Estado, que passou a deter 72,5% do seu capital, depois de a companhia ter sido severamente afetada pela pandemia de covid-19 e de a Comissão Europeia ter autorizado um auxílio estatal de até 1.200 milhões de euros à transportadora aérea de bandeira portuguesa.
Seis dias depois do comunicado do executivo, a Comissão Europeia confirmou ter recebido um pedido de Portugal para prestar um auxílio estatal intercalar à TAP, que o Governo anunciou ser de até 463 milhões de euros, estando Bruxelas a analisá-lo como “questão prioritária”.
“Separadamente [à ajuda estatal de 1.200 milhões de euros já aprovada em junho de 2020], as autoridades portuguesas notificaram uma medida de apoio à TAP no contexto do surto de coronavírus”, confirmou fonte oficial do executivo comunitário em resposta enviada à Lusa.
Medidas de resposta à covid-19 custam 5.113 milhões de euros em 2021
De acordo com o documento hoje conhecido, o Governo estima que as medidas excecionais para dar resposta à pandemia de covid-19 tenham um impacto negativo de 3.536,8 milhões de euros no saldo orçamental das contas públicas em 2021, com a despesa prevista a ser compensada com 1.600 milhões de euros por via dos programas SURE e REACT-EU.
A maior fatia daquele impacto no saldo orçamental decorre de medidas do lado da despesa de apoio para compensar o confinamento que a evolução da pandemia impôs no início deste ano, e que ascendem a 3.843,8 milhões de euros.
De acordo com o Programa de Estabilidade, os apoios às empresas para suportar os custos do trabalho – onde se incluem o ‘lay-off’ simplificado ou o apoio à retoma progressiva, por exemplo – ascendem a 1.579,9 milhões de euros.
Já com os apoios às empresas para suportar os custos fixos, onde uma das medidas mais expressivas é o programa Apoiar, o Governo espera gastar este ano 1.377 milhões de euros, a que se somam apoios extraordinários ao rendimento dos trabalhadores no valor de 617,5 milhões de euros, apoios à proteção social (incluindo o apoio à família) no montante de 105,6 milhões de euros e ainda 163,9 milhões de euros em medidas de isolamento profilático e subsídio de doença.
A fatura da despesa com as medidas de combate à covid-19 contempla ainda um montante de 1.270 milhões de euros para a área da saúde pública, justificado pelos gastos com aquisição de vacinas (em 400 milhões de euros), de testes à covid-19 (100 milhões de euros) e aquisição de material de proteção individual, medicamentos e outros (500 milhões de euros).
O Governo estima também um gasto extra de 270 milhões de euros no pagamento de horas extra, prémios e outros abonos ao pessoal da saúde.
Do lado da receita, as medidas de resposta à covid-19 irão ainda subtrair em 23 milhões de euros à receita do IVA, pela manutenção em 2021 da redução temporária da taxa deste imposto aplicável ao gel e máscaras.
O esforço orçamental será compensado em 1.600 milhões de euros de receita através dos programas REACT-EU e FSE, segundo indica o Programa de Estabilidade para 2021/2025.
“A estratégia orçamental para este período assenta na transição das medidas de emergência tomadas em 2021 para compensar os efeitos do confinamento para um quadro de levantamento das medidas de contenção e relançamento da economia”, assinala o documento.
Governo promete estabilidade fiscal nos principais impostos em 2022
“Em termos de política orçamental, garante-se ainda no próximo ano a estabilidade fiscal ao nível dos principais impostos, colocando-se ênfase nas medidas de relançamento da economia”, refere o documento em que o Governo atualizou as suas projeções macroeconómicas para o corrente ano e seguintes.
Depois de uma contração do Produto Interno Bruto (PIB) de 7,6% em 2020, o Governo espera que a economia avance 4% este ano e aponta para uma “retoma da trajetória de crescimento da economia” com o nível de 2019, pré-pandemia, a ser ultrapassado em 2022.
Na quinta-feira, numa conferência de imprensa após a aprovação do PE pelo Conselho de Ministros, o ministro das Finanças referiu que o país está em condições de enfrentar esta crise de forma diferente das anteriores, ou seja, “sem receio de austeridade” e “sem receios de ter de aumentar impostos para pagar os efeitos da crise”.
Esta situação, precisou João Leão, resulta do facto de o país ter registado, no ano antes de a pandemia se ter instalado, o primeiro excedente orçamental deste período democrático, o que criou “condições para enfrentar uma crise com estas dimensões com confiança e com um programa muito forte de recuperação da atividade economia no próximo ano”.
“Ao nível do Orçamento do Estado temos previsto que as despesas relacionadas com o relançamento da atividade económica vão crescer em termos gerais cerca de 7%. Significa que o país vai estar apostado na recuperação do investimento público e do investimento privado e não tem preocupações de implementar austeridade porque não tem essa necessidade”, afirmou.
Contratação permanente de jovens vai ter apoios majorados em 25%
Segundo o PE, estes apoios diretos são acumuláveis e enquadram-se nos incentivos à criação de emprego permanente, com os quais o Governo pretende reforçar a promoção do trabalho digno, um dos objetivos do Plano de Recuperação e Resiliência.
À majoração de 25% do apoio à contratação permanente de jovens até aos 35 anos poderá somar-se outra majoração pela contratação de uma pessoa do sexo sub-representado na profissão a contratar.
Na área das "medidas de relançamento da economia e apoio ao emprego", o PE refere o reforço, no âmbito da promoção do trabalho digno, do incentivo "à criação de emprego permanente de caráter excecional e que deverá vigorar durante um período limitado, com possibilidade de prorrogação em função da evolução do contexto e cumprimento das metas, no período 2021- 2022".
"Esta medida assenta numa combinação reforçada de apoios, incluindo um apoio financeiro direto à contratação. O apoio será majorado em 25% no caso de contratação de jovens até 35 anos e quando a remuneração base for igual ou superior a duas vezes o salário mínimo nacional, sendo as majorações acumuláveis", diz o documento.
Segundo o PE, "adicionalmente, o apoio terá uma majoração, também acumulável, quando esteja em causa a contratação do sexo sub-representado na profissão".
"Adicionalmente, será concedido um apoio no valor de 50% da contribuição para a Segurança Social a cargo da entidade empregadora durante o período de um ano", prevê ainda o documento do Governo, que elenca muitas das medidas previstas no PRR.
Exportações aumentam 8,7% em 2021 e 7,9% em 2022
Segundo o documento, aprovado na quinta-feira e que deu entrada no 'site' da Assembleia da República pouco depois da meia-noite, "espera-se que as exportações aumentem 8,7% em 2021 e 7,9% no ano seguinte, recuperando da queda de 18,6% em 2020, refletindo não só o aumento da procura externa global, como a retoma do turismo".
O Governo tem assim a expectativa de que haja "uma evolução positiva da situação epidemiológica e dos efeitos associados ao processo de vacinação" contra a covid-19.
"Para os anos posteriores, prevê-se que as exportações desacelerem para um crescimento de 4,6% no final do horizonte de projeção [2025] e o crescimento das importações estabilize em torno dos 5,5% ao ano", pode ler-se no documento elaborado pelo Ministério das Finanças.
As importações também aumentam 5,6% este ano, depois de terem caído 12% em 2020, crescendo 6% em 2022 e 2023, 5,6% em 2024 e 5,4% em 2025.
Outra das rubricas que o Governo espera ver aumentada é a do investimento, já que a "gradual melhoria da confiança dos agentes económicos e a implementação das reformas previstas no Programa de Recuperação e Resiliência sustentam a aceleração prevista do investimento em 2022 e 2023 (8,0% e 8,6%, respetivamente)".
Em 2021, o investimento ainda se fica pelos 4%, e em 2024 e 2025 será de 6,3% e 5,7%, respetivamente.
Também o consumo público "deverá aumentar em 2021 e 2022, (1,7% e 1,4%, respetivamente), desacelerando posteriormente até 2025 (1%)", segundo os números do executivo.
Já o consumo privado será de 2,8% do PIB em 2021 e acelerará para os 4,9% no próximo ano, abrandando depois para 2,2% em 2021 e 2,1% em 2024 e 2025, segundo as estimativas do Governo.
Para este ano, o maior contributo para o crescimento do PIB de 4% virá " maioritariamente da procura interna (2,9 p.p. – pontos percentuais), e em menor grau do contributo da procura externa líquida (1,1 p.p.)".
"No ano seguinte, o crescimento do PIB deverá acelerar para 4,9%, mantendo-se um crescimento superior a 2% ao longo do restante período de projeção", pode também ler-se no documento.
Quanto à inflação, será de 0,8% este ano (depois de uma deflação de 0,1% em 2020) e deverá ir aumentando ao longo dos anos, sendo de 0,9% em 2022, 1,1% em 2023, 1,3% em 2024 e 1,4% em 2025.
O Governo aprovou na quinta-feira o Programa de Estabilidade (PE) 2021/2025, documento no qual prevê que o Produto Interno Bruto (PIB) cresça 4% este ano, abaixo dos 5,4% anteriormente previstos, e 4,9% em 2022.
Quanto ao desemprego, o Governo prevê que a taxa deste ano fique nos 7,3%, acima dos 6,8% com que terminou 2020, mas abaixo da anterior previsão, de 8,2%.
O défice das contas públicas portuguesas ficará nos 4,5% este ano, a partir de 2022 atingirá o valor de 3,2%, e a partir de 2023 voltará a ficar abaixo dos 3%.
Este ano, a dívida pública deverá ficar nos 128% do PIB, baixando depois para 123% em 2022, para 121% em 2023, para 117% em 2024 e 114% em 2025.
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