Na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2017 (OE2017), hoje entregue na Assembleia da República, o Governo escreve que, "para cumprir a recomendação do Conselho Europeu para 2017", no âmbito do Procedimento dos Défices Excessivos a que Portugal está sujeito por continuar com um défice acima de 3% do PIB, "o ajustamento estrutural necessário deve ser de pelo menos 0,6 pontos percentuais do Produto Interno Bruto (PIB)", o que equivale a cerca de 1.130 milhões de euros.

A redução do saldo estrutural (que exclui os efeitos do ciclo económico e as medidas temporárias) é uma das exigências de Bruxelas, tendo agora o executivo reiterado que "é firme compromisso do Governo cumprir essa recomendação" em 2017.

O Governo indica ainda que esta melhoria esperada de 0,6 pontos percentuais no saldo estrutural no próximo ano "é determinada pela redução da despesa em 0,7 pontos percentuais do PIB, apresentando a receita um contributo negativo para a evolução do mesmo em 0,2 pontos percentuais do PIB".

O Governo entende que a evolução cíclica da economia portuguesa nos meses que decorreram desde que foi apresentado o Programa de Estabilidade em abril "não justifica qualquer alteração do potencial produtivo" e esclarece que o cálculo do produto potencial "não distingue efeitos estruturais, por exemplo, resultantes de investimento em formação, de efeitos cíclicos".

Quanto ao saldo primário, que não considera os encargos com a dívida pública, o executivo socialista irá manter a "trajetória de acumulação de excedentes, projetando-se que atinja os 2,8% do PIB, o que corresponde a uma melhoria de 0,9 pontos percentuais do PIB face a 2016".

Sublinhando que, nos últimos anos, a política orçamental tem assumido um caráter restritivo (com exceção de 2015), o Governo refere que, "entre 2010 e 2017, o saldo primário estrutural aumentou 8,9 pontos percentuais do PIB, tendo a despesa primária estrutural contribuído para a consolidação orçamental, com uma redução de 5,6 pontos percentuais do PIB entre 2010 e 2017, e a receita estrutural com 3,3 pontos percentuais do PIB".

No próximo ano, a política orçamental "deverá prosseguir a estratégia de consolidação orçamental, apresentando-se restritiva e contra cíclica", lê-se ainda no documento.

O Governo apresentou hoje a proposta de Orçamento do Estado de 2017 que prevê um crescimento económico de 1,5%, um défice de 1,6% do PIB, uma inflação de 1,5% e uma taxa de desemprego de 10,3%.

Para este ano, o executivo liderado por António Costa piorou as estimativas, esperando agora um crescimento económico de 1,2% e um défice orçamental de 2,4% do PIB.

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