"Não haverá limitações a todos aqueles que, no quadro da lei que foi aprovada, tiverem direito a um contrato com a administração pública ou em empresas do Estado. Não haverá outra limitação que não essa própria lei", afirmou Vieira da Silva, no debate da generalidade da proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2018 (OE2018), no parlamento.
Vieira da Silva respondia a perguntas da deputada do BE Isabel Pires, que questionou o ministro do Trabalho sobre o Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), cuja segunda fase de vinculação arranca na segunda-feira.
"O ano de 2018 será concretizado pela concretização do combate consequente à precariedade na administração pública", reforço de combate que se pretende também no setor privado, garantiu o titular da pasta do Trabalho.
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