Segundo o documento, que confirma a informação já constante nas versões preliminares da proposta de lei já divulgadas, a declaração de IRS deve passar a ser “entregue, por transmissão eletrónica de dados, de 01 de abril a 30 de junho, independentemente de este dia ser útil ou não útil”.

Atualmente, a declaração de IRS é entregue de 01 de abril a 31 de maio.