A proposta de lei do OE2019 entregue na segunda-feira à noite pelo Governo na Assembleia da República prevê uma alteração legislativa no âmbito da CESE, que deixa de isentar os centros produtores de eletricidade que utilizem fontes de energia renovável abrangidos por "regimes de remuneração garantida", isto é, que beneficiam de tarifas bonificadas.

Esta medida vai permitir ao Estado arrecadar cerca de 30 milhões de euros, segundo o relatório que acompanha a proposta orçamental.

"A produção de eletricidade por intermédio de centros eletroprodutores que utilizem fontes de energia renováveis" continuam isentos da CESE, "com exceção daquela que se encontre abrangida por regimes de remuneração garantida e com exceção dos aproveitamentos hidroelétricos com capacidade instalada igual ou superior a 20 MW [Megawatt]", lê-se no documento.

Assim, as renováveis que operam em regime de mercado continuam isentas do pagamento desta contribuição, em vigor desde 2014.

Desde então, os produtores de eletricidade renovável estiveram isentos desta contribuição, sendo esta alteração uma das medidas negociadas pelo BE com o Governo com o objetivo de reduzir os custos da fatura de energia.

"Atendendo ao seu caráter transitório, as necessidades da CESE acompanham a evolução da dívida tarifária do Sistema Elétrico Nacional e a consequente necessidade de financiamento de políticas sociais e ambientais do setor energético", refere a proposta do OE2019.