A proposta foi aprovada com votos favoráveis de todos os partidos, à exceção da Iniciativa Liberal, que votou contra, e do PSD que se absteve.

Em causa está a transferência de serviços para o interior prevista na proposta de OE2021, que estabelece que “em 2021, o Governo identifica os serviços públicos ou as suas unidades orgânicas a transferir para a área geográfica abrangida pela Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho, designadamente mediante portabilidade dos postos de trabalho para os mesmos”.

A proposta de aditamento a este artigo do PCP aprovada estabelece que os trabalhadores abrangidos “mantêm todos os direitos, incluindo remuneratórios e direitos adquiridos ao longo do seu tempo de serviço”.

“Os trabalhadores abrangidos pelo presente artigo têm direito a serem compensados pelo acréscimo de despesas resultante da transferência, devidamente comprovadas, nos termos legalmente previstos”, lê-se na iniciativa.

A proposta prevê ainda que para os novos serviços “são criadas as vagas para o recrutamento dos trabalhadores necessários”.

Por outro lado, os deputados rejeitaram a proposta do PCP que neste âmbito previa que “o provimento das vagas prevista no número anterior efetua-se mediante a celebração de contrato em funções públicas por tempo indeterminado ou nomeação, consoante os casos”.

No âmbito do mesmo artigo, foi também aprovada uma proposta do CDS-PP com os votos favoráveis de todos os partidos à exceção do PS, que votou contra (coligação negativa) sobre a contagem da avaliação dos ex-militares para efeitos de valorização da carreira, com todos os partidos favoráveis, menos o PS.

A proposta de aditamento do CDS define que “após ingresso na Administração Pública, as avaliações de serviço obtidas pelos ex-militares, nos anos em que desempenharam funções nas Forças Armadas, contam para efeitos de atribuição de posição remuneratória no âmbito do SIADAP [sistema de avaliação de desempenho], com as devidas adaptações”.