"Em 2021, e ao contrário de Orçamentos do Estado aprovados em anos anteriores, o Orçamento do Estado não prevê qualquer empréstimo ao Fundo de Resolução. Por lapso, o relatório do OE2021, hoje entregue à Assembleia da República, identifica, erradamente, um empréstimo de 468,6 milhões de euros ao Fundo de Resolução. Trata-se sim de um empréstimo de 468,6 milhões de euros à CP-Comboios de Portugal", lê-se no breve comunicado divulgado pelo gabinete liderado por João Leão.

O Ministério das Finanças acrescenta que "vai de imediato proceder à correção do documento".

O relatório que acompanha a proposta orçamental, entregue na segunda-feira à noite na Assembleia da República, prevê um "empréstimo de médio/longo prazo" ao Fundo de Resolução de 468,6 milhões de euros.

Nos últimos anos, o Tesouro público tem emprestado dinheiro ao Fundo de Resolução bancário (que tem cerca de 30 anos para devolver) para que este recapitalize o Novo Banco, cumprindo o acordado aquando da venda do Novo Banco ao fundo de investimento norte-americano Lone Star (em 2017).

A injeção de capital no Novo Banco foi um dos temas 'quentes' das negociações do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), depois da "linha vermelha" colocada pelo Bloco de Esquerda, e há duas semanas o Governo (através do secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Duarte Cordeiro) assumiu "o compromisso de procurar não considerar nenhum empréstimo público do Estado ao Fundo de Resolução em 2021".

Por isso, esta segunda-feira, a proposta orçamental entregue no parlamento causou perplexidade por ter inscrito o valor de 468,6 milhões de euros para o Fundo de Resolução.

O Jornal Económico noticou, na passada sexta-feira, que os bancos Caixa Geral de Depósitos, BCP, BPI e Santander Totta estão disponíveis para emprestar entre 250 e 400 milhões de euros ao Fundo de Resolução para que tenha verba para recapitalizar o Novo Banco sem recorrer ao empréstimo do Tesouro.

Contudo, o BE - além de ter rejeitado qualquer empréstimo direto do Estado ao Fundo de Resolução - também tem exigido que o próprio Fundo de Resolução, independentemente da fonte de financiamento (caso do empréstimo bancário), não transfira no próximo ano qualquer montante para o Novo Banco, alegando "gestão danosa".

O BE propôs mesmo que, se houver necessidade de recapitalizar o Novo Banco, isso seja feito diretamente pelos restantes bancos, sem intervenção do Fundo de Resolução.

Esta segunda-feira, em entrevista à Antena 1, a coordenadora do BE afirmou que, com o que se conhecia então, o partido não tem condições para viabilizar o orçamento, mas que aguardava por conhecer o documento e “eventuais evoluções do Governo”.

Catarina Martins justificou esta posição “com base nas questões de travar a vaga de despedimentos, na capacidade do SNS responder às pessoas e nas questões da seriedade do Estado e do Novo Banco”.

Horas depois da entrevista, o secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares disse que o Governo está disponível para continuar a negociar com o BE e PCP a proposta orçamental mesmo após a fase de discussão e votação na generalidade.

"Nas várias reuniões que teve com o Governo, o Bloco de Esquerda procurou sinalizar numa primeira fase que existissem recuos e numa segunda fase sinalizou um conjunto de prioridades na esfera laboral relacionados com a proteção do emprego, com a criação de uma nova prestação social, a par de respostas na saúde com mais contratações e mais investimento. Sinalizou também a questão do Novo Banco - e na lei de Orçamento do Estado que hoje será entregue na Assembleia da República o Governo procurou soluções de aproximação face a cada uma das matérias identificadas", afirmou Duarte Cordeiro.

O Fundo de Resolução bancário (entidade da esfera do Estado), além de ter 25% do Novo Banco, é responsável pelas injeções de capital no banco, no âmbito do acordo feito na venda de 75% da instituição financeira à Lone Star que prevê que o fundo cubra perdas do banco com ativos ‘tóxicos' com que ficou do BES até 3.890 milhões de euros.

Até hoje, já foram injetados 2.976 milhões de euros (dos quais 2.130 milhões de euros vieram de empréstimos do Tesouro), pelo que – pelo contrato - poderão ser transferidos mais 900 milhões de euros nos próximos anos.

Apenas referente ao primeiro semestre, o Novo Banco estimou a injeção de capital que irá pedir ao Fundo de Resolução em 176 milhões de euros. Mas o valor final só será definido quando este ano terminar e deverá ser superior.

Mesmo que o Estado não empreste dinheiro ao Fundo de Resolução, qualque injeção de capital deste no Novo Banco contará para o défice, uma vez que esta entidade está dentro do perímetro das administrações públicas.