"Em 2021, não são atualizados os valores mensais previstos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 4.º da Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto, na sua redação atual, que aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão", lê-se no documento.

Assim, o valor da CAV que consta na fatura de eletricidade vai manter-se em 2021 em 2,85 euros, sem IVA.

A RTP recebe, através da contribuição para o audiovisual, cerca de 180 milhões de euros anuais.

O Governo entrega hoje na Assembleia da República a proposta de lei do OE2021, que deverá ser votada na generalidade dia 28 e em votação final global em 26 de novembro.