Apesar da incerteza que marca o futuro próximo, o orçamento para 2023 não prevê uma recessão, tendo por base as seguintes previsões macroeconómicas:

  • Um crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 1,3% em 2023 e de 6,5% este ano;
  • Uma taxa de inflação de 7,4% este ano e de 4% no próximo (estimativas mais otimistas do as do Conselho de Finanças Públicas que antecipa uma inflação de 7,7% este ano e de 5,1% em 2023);
  • A meta do défice mantém-se em 1,9% do PIB prevista para 2022, mas o Governo quer uma redução para 0,9% em 2023, ano em que prevê um peso da dívida pública de 110,8% do PIB;
  • A taxa de desemprego estabiliza nos 5,6% este ano e no próximo, caindo assim dos 6,6% registados em 2021;
  • O Governo estima que o investimento público no próximo ano seja superior a 2022 em 36,9%, ascendendo a 3,5% do PIB.

Os próximos passos passam pela discussão desde documento na generalidade, a 26 e 27 de outubro, e depois na especialidade, a partir de 28 de outubro. O documento volta ao plenário a 21 de novembro e a aprovação final global marcada para 25 de novembro. Recorde-se que a aprovação final do documento está garantida, já que o PS tem maioria absoluta na Assembleia da República.

Conheça as principais medidas do OE2023:

Na carteira das famílias:

  • Indexante de Apoios Sociais aumenta 8% para 478,7 euros: O valor de referência para o cálculo e determinação de diversos apoios sociais, tais como o abono de família, a prestação social para a inclusão, o Rendimento Social de Inserção (RSI), entre outros, vai ser atualizado em 8%, para 478,7 euros. A medida pode "impactar a vida de 1,6 milhões de beneficiários", afirma o Governo. O custo orçamental em 2023 é de 155 milhões de euros.
  • Escalões do IRS atualizados em 5,1% em 2023, perceba o impacto:
    •  O limite do primeiro escalão de rendimentos coletável (que corresponde ao rendimento bruto menos uma dedução específica por contribuinte) avança de 7.116 euros anuais para 7.479 euros, uma subida de 363 euros face ao valor atual.
    • Já o escalão seguinte, com uma taxa de 23% e que atualmente está balizado entre os 7.116 e os 10.736 euros, passa a aplicar-se à franja de rendimentos que oscilam entre os 7.479 euros e os 11.284 euros. Na prática isto significa que quem tem um rendimento anual coletável (deduzido dos descontos para a Segurança Social ou de 4.104 euros) da ordem dos 10.730 euros não pagará mais imposto em 2023 caso tenha um aumento salarial de 5%.
    • O limite do 3.º e 4.º escalões passam, respetivamente para 15.992 euros (mais 776 euros do que o atual) e 20.700 euros (mais 1.004 euros).
    • Nos dois escalões seguintes, sobre os quais incidem taxas de 35% e 37%, o acréscimo do limite máximo seria de 1.279 euros (para 26.355) e de 1.875 euros (para 38.632 euros).
    • No 7.º e 8.º escalões (com taxas de 43,5% e 45%, respetivamente), o limite superior sobe para, seguindo a mesma ordem, 50.483 euros e para os 78.834 euros, passando também a ser este o valor a partir o qual os rendimentos ‘saltam’ para o 9.º e último escalão e são sujeitos à taxa mais elevada do IRS, que é atualmente de 48%.
  • Isenção fiscal do IRS Jovem reforçada: Os trabalhadores que cumpram os critérios para serem abrangidas pelo IRS Jovem vão beneficiar de uma isenção de imposto sobre 50% do seu rendimento no primeiro ano; de 40% no segundo ano; de 30% no terceiro e quarto anos e de 20% no quinto ano. Estas três tipologias de isenções terão por limite, pela mesma ordem, 12,5 vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS), 10 vezes o valor do IAS, 7,5 vezes o valor do IAS e cinco vezes o valor do IAS, respetivamente. Além disso, a idade limite para a opção pelo regime que confere aos jovens uma isenção parcial em sede de IRS sobre o seu rendimento foi estendida até aos 30 anos, no caso de o ciclo de estudos corresponder ao nível 8 do Quadro Nacional de Qualificações (doutoramento).
  • Confirmado aumento das pensões: Cerca de 2,7 milhões de pensionistas terão em janeiro um aumento entre 4,43% e 3,53% em função do valor da pensão, confirma o relatório que acompanha a proposta de OE2023. De acordo com o documento, "o Governo procede a uma atualização histórica das pensões, a mais alta desde a entrada no euro, com aumentos desde 4,43% até 3,53%, dependendo do valor da pensão". Os aumentos ficam, no entanto, abaixo da inflação prevista para o próximo ano, de 7,4%. Porquê? O Governo sublinha que, somando os aumentos das pensões em 2023 ao complemento excecional pago aos pensionistas em outubro de 2022, equivalente a metade da sua pensão, "garante-se que os pensionistas não perdem poder de compra no próximo ano".
  • Valor máximo do subsídio de desemprego sobe 89 euros: O valor mínimo do subsídio de desemprego deverá subir em 2023 para 550,5 euros e o montante máximo para 1.196,75 euros, na sequência da atualização do IAS prevista na proposta de Orçamento do Estado
  • Redução do IVA da eletricidade permite poupança anual de 9 euros: Os consumidores vão poupar nove euros por ano, na fatura da eletricidade, com a redução do IVA de 13% para 6%, para famílias com potências contratadas até 6,90 quilovolt-ampere (kVA). A medida vai permitir uma poupança anual de nove euros e uma poupança anual agregada de 46,5 euros. Contas feitas, esta opção vai abranger mais de cinco milhões de consumidores e vai ter um custo orçamental de 90 milhões de euros, no próximo ano.
  • Mínimo de existência avança para 10.640 euros: O valor do mínimo de existência vai ser fixado em 10.640 euros  (face aos 9.870 euros em 2022) e passará nos anos seguintes a ser atualizado com base no Indexante de Apoios Sociais (IAS). Em causa está o montante mínimo de rendimento líquido que o Estado garante a todas as pessoas, ou seja, um valor de rendimento sobre o qual não incide IRS.
  • Isenção de retenção na fonte nas primeiras 50 horas extraordinárias para não residentes: A medida plasmada na proposta de OE2023 faz parte do acordo de Concertação Social, assinado no domingo entre o Governo e os parceiros sociais, à exceção da CGTP. O documento previa uma "extensão da isenção da taxa liberatória de IRS aplicável aos trabalhadores agrícolas não residentes às primeiras 50 horas de trabalho suplementar".
  • Universitários mais desfavorecidos e sem bolsa vão receber apoio para alojamento: Os estudantes universitários sem bolsa, mas de famílias com baixos rendimentos, também vão receber apoio para o alojamento, que será revisto no próximo ano. Segundo a proposta de OE2023, está prevista uma verba de 3.264,5 milhões de euros para os setores da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, mais 17,6% face à execução estimada até ao final do ano. Esse apoio, que varia entre os 221 e 288 euros mensais, será alargado, ainda durante o ano letivo 2022/2023, a todos os estudantes deslocados, do ensino superior público e privado, provenientes de famílias que recebam até ao salário mínimo nacional, mesmo que não lhes tenha sido atribuída bolsa.
  • Preço dos passes dos transportes públicos vai manter-se: O Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) nos transportes públicos tem um financiamento base este ano de 138,6 milhões de euros (ME), verba que será reforçada até 50 ME para garantir a manutenção do preço dos passes. O Governo mantém, assim, o financiamento base que constava no Orçamento deste ano, através da consignação de receitas ao Fundo Ambiental.
  • Subida faseada da dedução a partir do segundo filho fica concluída em 2023: O Orçamento do Estado para 2023 contempla um novo aumento da dedução por dependente, concluindo um processo que coloca esta dedução nos 900 euros para os segundos filhos e seguintes até aos seis anos de idade. Com esta medida fica concluído o alargamento desta dedução que teve início com o OE2022, que passou a visar crianças até aos seis anos de idade.
  • Limite de 2% na atualização das rendas em 2023: a medida já era conhecida, mas agora sabe-se o seu custo e quantas pessoas vai abranger. A compensação fiscal que será dada aos senhorios pela introdução de um limite de 2% na atualização das rendas em 2023 terá um custo orçamental de 45 milhões de euros, prevendo-se que chegue a um milhão de proprietários.
  • Novo regime de renegociação dos contratos de crédito à habitação: A medida permite às famílias que ultrapassem uma determinada taxa de esforço exigir a renegociação das condições de crédito e deverá abranger aproximadamente 1,3 milhões de agregados. O ministro das Finanças disse hoje que o governo deverá apresentar em poucas semanas o diploma que prevê as condições e modalidades desta renegociação dos contratos de crédito à habitação.
  • IUC, ISV e IMT atualizados em 4%: O Imposto Único de Circulação (IUC), o Imposto Sobre Veículos (ISV) e o Imposto Municipal sobre as Transações Onerosas (IMT) vão ser atualizadas em 4%. Com esta atualização, o valor isento no âmbito do Imposto Municipal sobre as Transações (IMT) para as casas de primeira habitação aumenta dos atuais 93.331 euros para 97.064 euros. Os restantes escalões deste imposto que incide sobre as transações de imóveis avançam igualmente 4%, mantendo-se as taxas respetivas inalteradas. Estes 4% foram também o referencial usado na atualização do IUC, ISV, IABA (bebidas alcoólicas e açucaradas) e Imposto sobre o Tabaco (IT).

Nas contas das empresas:

  • Taxa especial de IRC das micro e PME passa a aplicar-se até 50 mil euros: O valor da matéria coletável sujeita à taxa especial de IRC das micro, pequenas e médias empresas e 'Small Mid Cap' vai aumentar de 25.000 para 50.000 euros. Em causa está uma taxa de 17% aplicável às empresas que entram na classificação de micro e PME – e que é de 12,5% quando estas estão instaladas no interior do país – em relação aos primeiros 50 mil euros de matéria coletável.
  • Empresas vão poder majorar em IRC gastos com energia e com produção agrícola: O Governo vai avançar com uma majoração, em sede de IRC, dos custos de energia das empresas, em 20%, e dos gastos de produção agrícola, em 40%, numa medida com um custo orçamental estimado de 60 milhões de euros. Esta medida deverá abranger perto de 500 mil empresas, sendo destinatárias todas as sociedades “com exceção das empresas produtoras de energia”.
  • Incentivo fiscal para empresas que aumentem salários custa 75 milhões em 2024: Mais de 500 mil empresas podem beneficiar do incentivo fiscal à valorização salarial, medida cujo impacto orçamental em 2024 será de 75 milhões de euros. Os destinatários da medida são empresas que aumentem salários em linha com o acordo de médio prazo para a melhoria da competitividade e rendimentos, que prevê um referencial de atualização de 5,1% em 2023 (com impacto orçamental em 2024). São ainda majorados em 50% todos os custos – quer remuneração fixa, quer contribuições sociais – inerentes a valorizações em linha com o acordo de competitividade e rendimentos. Ficam excluídas as empresas que agravem o seu leque salarial entre a maior e menor remunerações atribuídas aos trabalhadores num determinado ano, como medida de combate à desigualdade de rendimentos.
  • Empresas deixam de ter prazo para deduzir prejuízos fiscais: As empresas vão deixar de ter um prazo limite para reportarem prejuízos fiscais, mas baixa de 70% para 65% da coleta o limite dedutível. O documento determina ainda que a dedução a efetuar em cada um dos períodos de tributação “não pode exceder o montante correspondente a 65% do respetivo lucro tributável, não ficando, porém, prejudicada a dedução da parte desses prejuízos que não tenham sido deduzidos, nas mesmas condições, nos períodos de tributação posteriores”.
  • Criação do incentivo à Capitalização das Empresas (ICE): O incentivo à capitalização das empresas é uma medida para 2023, mas o impacto será sentido em 2024, tendo um custo anual de 120 milhões de euros no próximo ano. Com o objetivo de "estimular fortemente a capitalização das empresas, procede-se à criação do Incentivo à Capitalização das Empresas (ICE), o qual visa fundir e simplificar os regimes fiscais atualmente contemplados na Dedução por lucros Retidos e Reinvestidos e a Remuneração Convencional do Capital Social", lê-se no documento. Nesse sentido, "estabelece-se a possibilidade de dedução, à taxa anual de 4,5% e durante dez exercícios, do montante dos aumentos líquidos dos capitais próprios das empresas, os quais incluem, entre outros, as entradas em dinheiro e em espécie realizadas pelos sócios, os prémios de emissão de participações sociais, bem como os lucros aplicados em resultados transitados, em reservas ou no aumento do capital social". Adicionalmente, "determina-se um aumento daquela taxa de dedução para 5%, no caso de empresas que qualifiquem como micro, pequena, média ou de pequena-média capitalização ('Small Mid Cap')", acrescenta o Governo. "A referida dedução pode ser feita até ao maior dos seguintes valores: dois milhões de euros ou 30% do EBIDTA [resultado antes de impostos, juros, depreciações e amortizações] (podendo o excedente, face a este último valor, ser deduzido nos cinco exercícios posteriores)", refere.
  • Pesca e aquicultura e extração de sal recebem desconto na gasolina: A pequena pesca artesanal e costeira, pequena aquicultura e empresas de extração de sal marinho vão continuar a receber um desconto no preço final da gasolina consumida. Este subsídio é também aplicado, nas mesmas condições, ao gás de petróleo liquefeito (GPL), correspondendo a um desconto no preço final, equivalente ao que resulta da “redução da taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca”.
  • Descida na tributação de elétricos, híbridos e a gás natural: O Governo vai diminuir a tributação de viaturas elétricas, híbridas 'plug-in' e a gás natural veicular (GNV) para, respetivamente, 2,5%, 7,5% e 15%, uma medida que vai abranger 12.500 empresas e custar cinco milhões de euros em 2023.
  • O Governo prevê proceder "a uma revisão do regime legal dos incentivos do Estado" aos media, sem porém detalhar a intenção na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023).
  • O Executivo repete na proposta de Orçamento do Estado para 2023 a intenção de implementar uma "contribuição especial" sobre as empresas que "utilizem, incorporem ou transformem, de forma intensiva", os recursos florestais. No texto não é indicado, no entanto, quanto estima o Governo arrecadar com esta "contribuição especial".

Nos cofres do Estado:

  •  Mais 14 milhões de euros em taxas de imposto sobre as bebidas: O crescimento do consumo e uma atualização das taxas, de 4%, deverão resultar numa subida da receita do Imposto sobre o Álcool, Bebidas Alcoólicas e Bebidas Adicionadas de Açúcar (IABA) de 14 milhões de euros em 2023.
  • 53.637 milhões de euros em receita fiscal: A receita fiscal em 2023 deverá ascender a 53.637 milhões de euros, com um crescimento de 1,5% face à estimativa para 2022, impulsionada pelos impostos indiretos, que deverá aumentar 3,1%, o equivalente a mais 897 milhões de euros.
  • Orçamento da Cultura sobe 29,3% para 504,3 milhões de euros: A despesa total consolidada na área da Cultura vai ser de 504,3 milhões de euros, excluindo a RTP, o que representa uma subida de 29,3% face ao valor de 2022. Com a RTP nas contas, “o Programa Orçamental da Cultura evidencia, no orçamento para 2023, uma dotação de despesa total consolidada de 760,3 milhões de euros, o que excede em 58,2% a estimativa de 2022, e uma despesa efetiva consolidada de 750,6 milhões de euros”. O Governo vai manter o valor da Contribuição para o Audiovisual (CAV), que financia a RTP. Desta forma, o valor da CAV, que consta na fatura de eletricidade, vai manter-se no mesmo valor que nos últimos anos, em 2,85 euros.
  • Receita do ISP cobrada sobre gasóleo colorido consignada ao PDR e Mar 2020: "A receita do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) cobrado sobre o gasóleo colorido e marcado é consignada, até ao montante de 10.000.000 euros, ao financiamento da contrapartida nacional dos programas PDR 2020 e Mar 2020”, lê-se no diploma que foi hoje entregue na Assembleia da República. Este valor vai ser, preferencialmente, dirigido a projetos de apoio à agricultura familiar e à pesca tradicional e costeira.
  • Aumentos na função pública vão custar 1.320 milhões de euros: Os aumentos salariais, progressões e promoções na administração pública e outras valorizações terão um custo de 1.320 milhões de euros em 2023. Prevê-se uma atualização dos salários dos 742 mil funcionários públicos, com um horizonte plurianual com vista a dar "previsibilidade na atualização anual dos salários" e a valorizar as carreiras ao longo da legislatura (até 2026).
  • Transição para mercado regulado de gás custa de 60 milhões ao Estado: A medida, aprovada em setembro na sequência de anúncios de subida de preços no mercado livre de gás natural, vai ter um custo orçamental de 60 milhões de euros, no próximo ano, devido à perda de receita de IVA potencial.
  • Saúde com mais 1.177 milhões de euros: A proposta de Orçamento do Estado para 2023 prevê um aumento de 1.177 milhões de euros do montante global para o setor da Saúde, que terá uma despesa total consolidada de 14.858 milhões de euros no próximo ano.
  • Ministério dos Negócios Estrangeiros com ligeiro aumento no orçamento: O Ministério dos Negócios Estrangeiros conta para 2023 com uma dotação orçamental para despesa total consolidada de 496,2 milhões de euros, cerca de 1,2 por cento acima da execução estimada para até final de 2022. Para a dotação de despesa total consolidada do Programa, contribuem sobretudo as despesas com pessoal (218,7 milhões de euros), o Camões, I.P. (37,8 milhões de euros), e a AICEP (26,7 milhões de euros), que reflete “as entradas de colaboradores ocorridas em 2022 e a ocorrerem em 2023, bem como revalorizações salariais”.
  • Orçamento para a Educação diminui devido à descentralização: O setor do ensino básico e secundário deverá contar com cerca de 6,9 mil milhões de euros previstos na proposta de Orçamento do Estado, menos 7,6% em relação a 2022 devido ao processo de descentralização. O ensino básico e secundário e administração escolar terá uma " uma despesa total consolidada de 6933,3 milhões de euros, o que traduz um decréscimo de 7,6% (menos 569,1 milhões de euros) face à execução estimada até final de 2022”. De acordo com o documento hoje entregue na Assembleia da República, o valor estimado para o ano que agora termina será de 7 502,4 milhões de euros.
  • Presidência com a mesma dotação, a da Assembleia da República sobe 12%: De acordo com o Mapa 4 da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2023 relativo à classificação orgânica das despesas do subsetor da Administração Central, o Tribunal Constitucional terá no próximo ano uma dotação orçamental de 9,6 milhões de euros, ligeiramente acima dos 9,4 milhões orçamentados para 2022. Já a dotação orçamental da Presidência da República tem-se mantido inalterada nos últimos anos e o valor inscrito para 2023 é exatamente igual ao que constava do Orçamento do Estado para 2022: 16 milhões e 802 mil euros. Quanto à Assembleia da República, a dotação orçamental para o próximo ano é de exatamente 109.990.577 euros, 11,8% maior do que os 98.361.263 euros inscritos no Orçamento do Estado para 2022, apresentado em abril e aprovado em junho deste ano.
  • 750 mil euros para destacar trabalhadores para instituições internacionais: O Orçamento do Estado para 2023 prevê criar uma dotação no montante de 750 mil euros para financiar o destacamento de trabalhadores da Administração Pública para as instituições europeias ou outras organizações internacionais de que Portugal é parte.

  • 590 milhões de euros de dividendos do Banco de Portugal e da CGD: No relatório que acompanha a proposta do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), o executivo liderado por António Costa (PS) prevê a entrega de 240,16 milhões de euros pelo Banco de Portugal e 350 milhões de euros pela Caixa Geral de Depósitos.

  • 38 milhões de euros da banca: O Governo mantém o adicional de solidariedade sobre a banca em 2023, que estima que renda 38 milhões de euros aos cofres públicos. Esta taxa sobre o setor bancário foi criada em 2020 como uma contribuição adicional para ajudar a suportar os custos da resposta ao impacto da pandemia da covid-19, sendo a receita obtida dirigida ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.
  • Despesa para o desporto em 44,7 milhões de euros: O Governo fixou em 44,7 milhões de euros o valor da despesa no setor do desporto para 2023. O valor orçamentado representa um aumento em 1,6 milhões de euros em relação a 2022, seguindo uma tendência que se manifesta desde 2020, o primeiro ano marcado pela pandemia de covid-19. Ainda assim, a despesa com o setor desportivo do país fica ainda 5,3 milhões de euros abaixo do valor estipulado em 2019.
  • Orçamento para a Defesa Nacional aumenta em 17 milhões de euros: Orçamento de Estado para 2023 prevê uma despesa total consolidada de 2.584,9 milhões de euros, destacando-se o investimento de mais 17 milhões na Lei de Programação Militar face às estimativas para 2022.
  • Orçamento para segurança interna cresce 15%: O Orçamento do Estado para 2023 prevê um aumento de 15% de financiamento para a segurança interna, para um total de 2,47 mil milhões de euros, mais de metade para despesas com pessoal da PSP e GNR.
  • 31,7 milhões de euros para bombeiros: A Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) está a autorizada a transferir cerca de 31,7 milhões de euros para as corporações de bombeiros no próximo ano
  • 267 milhões para a digitalização da Justiça e da investigação criminal: O Programa de Recuperação e Resiliência vai financiar em 267 milhões de euros a digitalização da Justiça e da investigação criminal, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2023, que destina 1.701,1 milhões de euros à Justiça.
  • Prevista instalação de 12 novas Lojas de Cidadão e 170 novos Espaços Cidadão: "Procurando continuar a aproximar o Estado das pessoas e das empresas, prosseguir-se-á o investimento na rede de Lojas e Espaços Cidadão, marco incontornável na melhoria da acessibilidade aos serviços públicos", refere o executivo liderado por António Costa. Em concretização dos objetivos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), "está prevista a instalação de 12 novas Lojas de Cidadão, 170 novos Espaços Cidadão (134 já protocolados) e seis novos Espaços Cidadão Móveis".
  • 823 milhões em ferrovias e rodovias: O Governo prevê realizar, em 2023, um investimento de 823 milhões de euros em ferrovias e rodovias. No documento, o Governo estima um investimento de 780 milhões de euros na parte ferroviária, no âmbito do programa Ferrovia 2020 e 43 milhões de euros nas rodovias.
  • Novos radares de controlo de velocidade vão gerar receitas de cerca de 13 milhões: O Governo estima que a aquisição de novos radares de controlo de velocidade, prevista para o próximo ano, terá um impacto nas receitas de cerca de 13 milhões de euros.
  • Investimento para expansão de redes de metro ascende a 1,9 mil milhões: O Governo estima que o investimento na expansão das redes de metropolitano ascenda a cerca de 1,9 mil milhões de euros, dos quais 653 milhões de euros em 2023. Este investimento previsto para os próximos anos nas redes de metropolitano é superior àquele que constava na proposta de orçamento para 2022, que se situava em 1,7 mil milhões de euros.
  • Necessidades brutas de financiamento sobem 13%: "Para 2023, estimam-se necessidades brutas de financiamento de cerca de 58,9 mil milhões de euros. O acréscimo de 6,9 mil milhões de euros face a 2022 resulta sobretudo do aumento das necessidades líquidas de financiamento em 4,1 mil milhões de euros a que acresce o aumento das amortizações de dívida fundada em cerca de 2,9 mil milhões de euros. Antecipa-se que as necessidades brutas de financiamento do Estado sejam cobertas por emissões de dívida fundada, num montante de 58,9 mil milhões de euros", lê-se no relatório que acompanha a proposta de lei.
  • Ambiente e Ação Climática com aumento superior a 50%: A proposta de Orçamento do Estado para 2023 para o Ministério do Ambiente e Ação Climática prevê um aumento da despesa total consolidada de 50,1% relativamente a este ano, totalizando 5.129,4 milhões de euros.
  • Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema reforçado: O Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema vai estar dotado de 14 milhões de euros em 2023, mais dois milhões do que este ano.

Nos cofres dos municípios e regiões autónomas:

  • Açores recebem mais sete milhões do que em 2022: A Região Autónoma dos Açores vai receber 288.869.692 euros, mais sete do que os 281.168.915 euros previstos no Orçamento do Estado de 2022.
  • Madeira vai receber 226 milhões de euros em 2023 ao abrigo da Lei das Finanças Regionais, mais nove milhões do que em 2022.
  • Áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais com 11 milhões: A verba inscrita no documento - 11.039.953 euros – é ligeiramente inferior à aprovada para 2022 (11.074.483 euros) em abril deste ano. Em 2021, a verba aprovada tinha sido de cerca de 7,2 milhões de euros.
  • Municípios vão receber até 1.204 milhões de euros através de um Fundo de Financiamento da Descentralização: A verba visa o desempenho de competências descentralizadas da administração central. A maior fatia vai para as competências descentralizadas na área da educação, que podem receber até ao montante máximo de 1.019 milhões. Para a descentralização na área da saúde, os municípios podem receber até ao valor de 127.869.661 euros e para desempenharem competências na ação social, que no próximo ano serão assumidas definitivamente pelas câmaras, até ao valor de 56.113.878. O OE2023 prevê ainda que 1.222.895 euros do montante total do FFD será o teto para a descentralização na área da cultura.
  • Municípios vão receber 3.254 milhões no âmbito da participação em impostos: Os municípios vão receber mais de 3.254,8 milhões de euros no âmbito da participação destas autarquias nos impostos do Estado no âmbito da participação em impostos. Os municípios têm ainda direito a uma participação de 5% no IRS e a 7,5% do IVA cobrados nos respetivos territórios.
  • Municípios podem aumentar endividamento para cofinanciamento de projetos: Os municípios cumpridores poderão aumentar a sua margem de endividamento para 100% no próximo ano, desde que seja para assegurar o financiamento nacional de projetos cofinanciados, na componente não elegível.
  • Mais 16,3 milhões para as freguesias: As freguesias vão receber 293,2 milhões de euros (ME) de subvenção geral através do Orçamento do Estado para 2023, mais 16,3 milhões do que este ano, segundo a proposta hoje entregue no parlamento. De acordo com o documento, em 2023 o montante global de subvenção geral para as freguesias é de 293.206.709 euros, quando no orçamento anterior tinha sido fixado em 276,9 milhões de euros.
  • Pelas contas do governo, a administração local deve apresentar em 2023 um excedente orçamental de 256,2 milhões de euros, superior em 123,7 milhões de euros ao de 2022.

Outras medidas:

  • Governo quer reforçar formação dos polícias na área dos direitos humanos: “Em 2023, o Governo dá continuidade às admissões nas forças e serviços de segurança (FSS), nomeadamente ao plano plurianual para 2020-2023 de admissões nas FSS, garantindo o aumento e o rejuvenescimento dos seus efetivos bem como a manutenção de elevados graus de prontidão e eficácia operacional, e reforça a formação das FSS na área dos direitos humanos, nomeadamente sobre as temáticas LGBT+, igualdade de género, antirracismo, xenofobia, bem como no âmbito da prevenção da corrupção e infrações conexas”, lê-se na proposta do Orçamento do Estado para 2023.
  • A conclusão do processo de encerramento da liquidação da Silopor, empresa de silos portuários, deverá ocorrer em 2023, antecipou o Governo no relatório que acompanha a proposta do Orçamento do Estado para 2023 (OE 2023).
  • O Governo prevê concretizar no próximo ano a reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, com a transferência das competências policiais para a PSP, GNR e PJ e criação de uma nova entidade para matérias administrativas dos imigrantes.
  • O Governo prevê um novo Plano Nacional para a Literacia Mediática e a criação de uma Comissão de Livro Branco sobre o serviço público de rádio e televisão, segundo o Orçamento de Estado para 2023.