A Comissão Liquidatária do Banco Privado Português, que tem como objetivo recuperar dinheiro para pagar aos credores, não apresenta contas desde final 2018 e foi intimada pelo juiz do Tribunal do Comércio de Lisboa a apresentar os relatórios trimestrais em falta, como manda a lei. O SAPO24 foi consultar o processo, que já tem perto de 300 volumes, e deparou-se com um imbróglio difícil de explicar.
As últimas contas apresentadas, relativas a 2018, mostram um prejuízo de 2 milhões de euros. Só em despesas administrativas e com pessoal a Comissão Liquidatária gastou 4,7 milhões de euros. E registou perdas de 2,9 milhões de euros em operações financeiras. Mais difícil é saber que credores já receberam o seu dinheiro, incluindo o Estado, e que montantes ainda estão por pagar e a quem.
De acordo com informações recentes, a Comissão Liquidatária terá neste momento um bolo de pelo menos 700 milhões de euros para distribuir. Os credores não percebem por que motivo o dinheiro está "preso" e temem que se perca em burocracias ou até que haja quem venha a receber duas vezes por falta de atualização das listas.
“A Comissão Liquidatária, há mais de onze anos em funções, não presta contas a ninguém. Está sentada em cima de centenas de milhões de euros de depósitos bancários, continua a gastar o dinheiro da massa falida em salários e advogados e processos judiciais sem sentido sem qualquer fiscalização. A Comissão de Credores não reúne e não fiscaliza e o Banco de Portugal também não passa cartão", resume um ex-acionista e credor do BPP, Jaime Antunes.
A Comissão Liquidatária, nomeada pelo juiz sob proposta do Banco de Portugal - e constituída por quadros do Banco de Portugal - iniciou a sua atividade a 4 e maio de 2010. Cerca de nove meses depois, a 15 de fevereiro de 2011, apresentava ao Tribunal do Comércio de Lisboa a lista de créditos reconhecidos e não reconhecidos: foram apreciados 5.780 créditos e 1.480 processos de reclamação.
Passados todos estes anos, e a acreditar no último relatório da Comissão Liquidatária, a situação líquida piorou: era negativa em 920 milhões de euros a 16 de abril e 2010, quando o Banco de Portugal revogou a licença do BPP, e no fim de 2018 era negativa em 928 milhões de euros. Esta ocorrência, contudo, estará longe de refletir a realidade atual das contas, já que uma boa parte dos credores foi, entretanto, reembolsada.
"Como tem vindo a ser referido nos relatórios anteriores, a complexidade da liquidação, associada ao enorme peso da litigiosidade que a rodeia, continuam a justificar a continuidade da liquidação para além do prazo estabelecido no artigo 169.º do CIRE", escreve a Comissão Liquidatária diversas vezes ao longo do processo.
Foi também com o argumento da complexidade que, logo nos primeiros tempos, a comissão pediu ao juiz autorização para receber 13.º e 14.º mês, o equivalente a subsídio de Férias e Natal, o que lhe foi concedido. Os três membros representam um custo anual de mais de 154 mil euros em salários (em onze anos e alguns meses já é mais de 1,8 milhões de euros).
Mas a insolvência do BPP não está apenas na mão de três pessoas. Pouco depois tomar posse, a Comissão Liquidatária contratou, em regime de prestação de serviços, cinco colaboradores: dois técnicos do Banco de Portugal em regime de part-time, uma técnica com funções administrativas e dois advogados. Foram ainda contratados "outros serviços de natureza diversa, necessários à administração corrente da liquidação, com especial relevo para os serviços jurídicos solicitados a vários escritórios de advocacia, essencialmente para assegurar o pesados contencioso existente em Portugal e Espanha", justifica no primeiro relatório.
Em 2018 "não houve desenvolvimentos a registar em matéria de questões laborais", e no fim desse ano, "o número de colaboradores era de 28", lê no mesmo relatório. Como a rubrica gastos com pessoal apresentou um custo de 2,1 milhões de euros, isso significa um salário médio anual de 75 mil euros, mais de 5 mil euros mês (vezes 14 meses). Se juntarmos aos custos com pessoal as despesas administrativas, em onze anos a Comissão Liquidatária já custou mais de 50 milhões de euros.
Numa das últimas comunicações ao tribunal, com data de 15 de novembro 2019, a Comissão Liquidatária queixa-se mais uma vez da "dimensão, complexidade, natureza e particularidade dos autos de liquidação", bem como dos "parcos meios humanos disponíveis e as múltiplas tarefas que incumbem à comissão".
Nessa altura, encontravam-se "em fase de conclusão os relatórios relativos aos primeiros, segundo e terceiro trimestres". Que não constam do processo, assim como nenhum dos dez relatórios que, desde o início de 2019 até à data atual, deviam ter sido entregues.
Os credores não duvidam que a liquidação de um banco seja complexa, até pelas participações noutras empresas, algumas no estrangeiro. O que já não compreendem é a gestão que a Comissão Liquidatária faz de todo o processo.
Ao longo deste período, relata a Comissão Liquidatária, "o BPP continuou a acompanhar, na qualidade de credor, os processos de insolvência da Privado Holding, da Privado Geste, da Holma - Serviços de Consultoria e da Imoseagle Sete".
A Holma, por exemplo, é a empresa que detém a Fundação Ellipse, dona de uma das maiores coleções de arte contemporânea a nível mundial, com mais de 700 obras. O BPP é credor de uma verba que ronda os 30 milhões de euros, por financiamentos à compra destas obras, mas não é o único. O processo de insolvência da empresa, dada a natureza da sua atividade, deveria ser simples e rápido, mas já dura há anos.
De facto, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas estabelece no artigo 169.º que, "a requerimento de qualquer interessado, o juiz decretará a destituição, com justa causa, do administrador da insolvência, caso o processo de insolvência não seja encerrado no prazo de um ano contado da data da assembleia de apreciação do relatório, ou no final de cada período de seis meses subsequente, salvo havendo razões que justifiquem o prolongamento".
Todas as empresas aqui mencionadas estão há muito mais de um ano em liquidação. O jurista Rodrigo Formigal, especialista em insolvências, afirma que "nesta matéria, o tempo é tudo. Tudo devia ser rápido e tem de haver uma gestão ativa dos bens para não perderem valor". E lembra que "a Comissão Liquidatária é responsável pelos danos provocados aos credores" e "tem de pautar a sua conduta pelo zelo" ou "pode ser responsabilizada".
E há já quem esteja a equacionar um processo contra a Comissão Liquidatária, que "não tem respeito pelo dinheiro dos credores" e "preocupa-se unicamente em prolongar a sua atividade", considera Jaime Antunes.
A Comissão Liquidatária do BPP começou por ser constituída por Luís Máximo dos Santos (presidente), agora vice-governador do Banco de Portugal, António da Silva Ferreira (entretanto falecido) e Manuel Mendes Paulo, ambos como vogais. Hoje é presidida por Mendes Paulo e tem como vogais José Pedro Simões. A Comissão de Credores, com quem deveria trabalhar amiúde, é composta por cinco membros; presidida pelo Estado, tem ainda representantes do Fundo de Garantia de Depósitos, dos trabalhadores e dos credores privados.
Contencioso: todos contra todos, até contra a Comissão Liquidatária
O processo de liquidação do BPP está envolvido num pesado contencioso, mas nem todos os processos em tribunal são contra as contas da administração liderada por João Rendeiro, que deixou o banco em novembro de 2008. De resto, o BPP aparece quer como réu, quer como autor.
Nesta matéria, aliás, encontra-se um pouco de tudo, como evidencia o último relatório da Comissão Liquidatária, até uma ação inspetiva da Autoridade Tributária (AT) em sede de IVA em relação ao exercício de 2013, que resultou numa coima.
A nível de impostos, no final de 2018 a Comissão Liquidatária tinha impugnações judiciais no valor de 2 milhões de euros, essencialmente contra liquidações adicionais de impostos (1,5 milhões) e o montante da correção ao IRC de 2013 efetuada pela AT, para a qual foi entregue reclamação graciosa).
No terceiro trimestre do mesmo ano foram recebidas duas notificações de coima por falta da entrega do imposto retido na fonte em 2006 e 2007, anos anteriores à entrada do banco em liquidação, e que não foram incluídas no reconhecimento de créditos nem reclamadas pelo Estado. Foi entregue um recurso desta decisão em outubro.
Até final de 2018 tinham sido concluídos 105 processos (ações e execuções), tendo entrado uma nova ação no último trimestre do ano. Restavam à data 45 ações pendentes.
Entre o emaranhado de processos, recursos para instâncias superiores, uns já julgados, outros a aguardar julgamento ou decisão, estão os de Jaime Antunes, também líder da Privado Clientes, a associação que deu origem ao Fundo Especial de Investimento, instrumento que veio a revelar-se fundamental para os clientes de retorno absoluto recuperarem o seu património.
O FEI foi constituído em 30 de março de 2010, com o apoio dos reguladores e do Ministério das Finanças, e teve a adesão de 98% dos clientes, que representavam 96% do capital investido, um valor de cerca de 773,9 milhões de ativos e 215,4 milhões de passivos, dados da Comissão Liquidatária. Quem não aderiu recebeu na mesma um crédito de garantia correspondente às suas aplicações.
“Quando liquidámos o fundo [2016], cerca de 90% dos clientes tinham recuperaram o capital aplicado, perderam apenas os juros", afirma Jaime Antunes. Ou seja, através da valorização de ativos no fundo, mais a participação do Fundo de Garantia dos Depósitos (FGD), mais o Sistema de Indemnização aos Investidores (SII), a generalidade dos clientes do BPP que investiram em retorno absoluto recuperou o seu capital. Neste segmento, apenas terá perdido algum dinheiro quem investiu quantias mais elevadas, acima dos dois ou três milhões de euros, e com poucos titulares (uma vez que a quantia disponibilizada através do FGD e SII é por titular).
Jaime Antunes acredita que a situação a que o BPP chegou em 2008 se deveu sobretudo à crise financeira internacional e alguma gestão de risco excessiva num ou noutro veículo. Mas, acima de tudo, considera que "a intervenção do Estado foi lamentável". E explica porquê: "Começou por recusar uma garantia no valor de 750 milhões de euros" - para uma linha de crédito negociada com o Citibank, com a contra-garantia dos ativos do BPP -, "para acabar a garantir o empréstimo de 450 milhões de euros" (de um consórcio de seis bancos).
Foi "uma decisão política, o BPP era considerado pelo primeiro-ministro [José Sócrates] e pelo ministro das Finanças [Teixeira dos Santos] o banco dos ricos. Por isso e porque tinha poucos clientes, não merecia o apoio do Estado. Nas crises de outros bancos foram sempre salvos os depósitos", recorda. Ainda, foi "nomeada uma administração, liderada por Adão da Fonseca, que integrava representantes de bancos concorrentes do BPP" e, para colmatar, "agarraram no dinheiro e pagaram aos clientes estrangeiros e às caixas de crédito, o que é uma descriminação de credores vergonhosa e inaceitável".
É por estes motivos que a Liminorke, sociedade credora do BPP da qual Jaime Antunes é presidente do conselho de administração, tem um processo contra o Estado, a decorrer há quatro anos e sem qualquer despacho, outro, por negligência, contra o Banco de Portugal - já julgado e a aguardar sentença há três anos e meio -, e ainda mais um, também por negligência, contra a Deloitte, ainda a aguardar marcação de julgamento. Nos dois últimos casos, os processos correm há dez anos em tribunal.
A este nível, mas no que respeita às ações interpostas pela Comissão Liquidatária, Jaime Antunes não compreende o recurso a tribunais nos casos em que a recuperação de créditos será muito difícil devido à má situação financeira em que se encontram os devedores. E critica a escolha dos tribunais tributários em vez do recurso aos tribunais arbitrais, já que os primeiros demoram dez anos a chegar a uma decisão na primeira instância, enquanto os segundos resolvem o assunto em meia dúzia de meses.
Desde agosto de 2010 e até ao final de 2018, segundo o último relatório da Comissão Liquidatária, do universo de 202 operações de crédito formalizadas com 158 clientes, apenas dois aguardavam interpelação, respeitantes a cinco operações. Ou seja, a situação global de recuperação de crédito (em número de operações) era de 66,8% recuperados e 33,2% a recuperar.
Há 14 instituições financeiras em liquidação
Atualmente "estão em curso 14 processos de liquidação judicial de instituições financeiras, dos quais apenas três (BES, BANIF e BPP) têm Comissões Liquidatárias", disse ao SAPO24 o Banco de Portugal.
O supervisor bancário esclarece ainda que, uma vez que "os processos de liquidação têm natureza judicial, as Comissões Liquidatárias exercem as suas funções sob a fiscalização do juiz (a quem, no contexto do processo, prestam contas do trabalho desenvolvido) e da comissão de credores.
Apesar de isto ser verdade, de acordo com o Código de Insolvência e Recuperação de Empresas, como já foi dito, os membros da Comissão Liquidatária e até a sua remuneração são definidos pelo juiz sob proposta do Banco de Portugal. Ou seja, na prática as escolhas são da entidade reguladora e de supervisão.
Rodrigo Formigal esclarece que "o Banco de Portugal tem a faculdade, embora não a obrigação, de requerer ao juiz o que entender necessário". E, na sua opinião, é "incrível que não o faça, até por questões reputacionais e de resiliência do sistema financeiro como um todo". Afinal, foi o BdP que revogou licença de exercício de atividade do Banco Privado Português.
Apesar de o Banco de Portugal ter o direito de acompanhar a atividade da Comissão Liquidatária, bem com legitimidade para lhe solicitar a prestação de informações e a apresentação dos elementos que considere necessários, ou até requerer ao juiz o que entender conveniente, nunca se mostrou disponível para esclarecer quaisquer dúvidas apresentadas pelo SAPO24.
Jaime Antunes, por seu lado também já pediu uma reunião com o Banco de Portugal, primeiro ao anterior governador, Carlos Costa, que o reencaminhou para o juiz do processo, depois a Mário Centeno, que não deu qualquer resposta até ao momento.
José Miguel Júdice, que foi presidente da Assembleia Geral do BPP e, mais tarde, advogado de João Rendeiro, afirma que "o sistema das liquidações é muito ineficiente, tem tudo para correr mal". Afinal, o CIRE data de 2004 e, nessa altura "o legislador não pensava que os bancos pudessem falir". Mas podem e este é o segundo de uma série. Na lista estão já o BPN, o BES e o Banif.
A atividade de private banking era o core business do BPP. Através do acompanhamento personalizado de cada cliente e da estruturação e desenvolvimento de soluções de investimento era construído um portfólio de investimento. Essa carteira baseava-se em diferentes estratégias de investimento (retorno absoluto e retorno relativo) de acordo com cada tipo de ativo e objetivo de investimento.
As estratégias de investimento de retorno absoluto eram assentes em aplicações de mercado monetário, obrigações e instrumentos derivados relacionados, sendo o investimento efetuado através de investimento direto ou de veículos de investimento geridos pelo banco. O retorno alternativo era baseado em estratégias alternativas, como fundos de investimento em ações, derivados, hedge funds e fundos de investimento em hedge funds.
Em relação aos serviços de private equity, eram estruturadas oportunidades de investimento, sob a forma de veículos de investimento, em empresas de média dimensão, isoladas ou de um setor específico. Essas empresas eram, na maioria dos casos, cotadas em bolsa. Os serviços estendiam-se ao ramo imobiliário.
A 13 de novembro de 2008, depois de uma revisão negativa da notação do BPP pela agência Moody's, cria-se uma situação grave de desequilíbrio financeiro, confirmada pelo Banco de Portugal, que no dia 24 do mesmo mês determina, nos termos da lei, a apresentação com urgência de um plano de recuperação e saneamento.
A 1 de dezembro é nomeado um novo conselho de administração do BPP, Adão da Fonseca como presidente, Carlos Lemos Santos, João Gamito de Faria e Sérgia Farrajota como vogais. Duraria (embora já não com todos os membros) até à data da revogação da licença pelo Banco de Portugal, depois de ter apresentado quatro propostas de recuperação, todas chumbadas pelo supervisor ou pelo Ministério das Finanças.
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