Na análise da proposta de Orçamento do Estado para 2017 (OE2017) hoje apresentada, o Conselho das Finanças Públicas (CFP) identifica duas preocupações - "a avaliação prudente da restrição de recursos no médio prazo e a análise e priorização da despesa pública" - que considera estarem "insuficientemente presentes na organização do plano orçamental para 2017".

A entidade liderada por Teodora Cardoso aponta dois argumentos: por um lado, "mais de dois terços do contributo das novas medidas de política definidas na proposta de OE2017 apenas neutraliza o impacto líquido sobre o saldo de medidas aprovadas no ano anterior" e, por outro, "a redução do défice prevista para 2017 decorre maioritariamente do impacto favorável de medidas de natureza temporária e de ganhos financeiros, além de expectativas com respeito ao cenário macroeconómico que ponderam insuficientemente o grau de incerteza vigente, tanto interna como internacionalmente".

Por isso, entende o CFP, continua "ausente um quadro de política económica que promova os ajustamentos, institucionais e estruturais, necessários para estimular os comportamentos capazes de assegurar o crescimento da economia", num contexto internacional marcado pela "rápida evolução tecnológica" e pela "incerteza política".

"O crescimento não pode resultar apenas de estímulos à procura interna"

Reiterando que "o crescimento não pode resultar apenas de estímulos à procura interna", o CFP defende que "a desejada mudança de comportamentos não resulta de acesso a financiamento e de medidas de política pontuais", as quais acabam por promover "decisões destinadas a tirar partido imediato dos benefícios, sem criar compromissos num horizonte mais longo" se não forem enquadradas numa "programação credível de médio prazo".

O CFP refere que as regras europeias exigem essa programação de médio prazo, mas considera que "continua, porém, a faltar assumi-lo e integrá-lo devidamente nas instituições nacionais, desse modo assegurando a efetiva capacidade destas para cumprir os compromissos em matéria de políticas públicas que os portugueses sufragaram".

Para o CFP, o encerramento do Procedimento dos Défices Excessivos (PDE) de Portugal em 2016 depende de "importantes desenvolvimentos orçamentais a ocorrer no último trimestre", como a recapitalização da CGD, considerando que a informação existente é "insuficiente". Na análise à proposta de Orçamento do Estado para 2017 , esta entidade explica que o encerramento do PDE com base na execução orçamental de 2016 está dependente de Portugal conseguir fechar este ano com um défice orçamental não ajustado inferior a 3% do Produto Interno Bruto (PIB), bem como da expectativa por parte da Comissão Europeia de que o país irá manter um défice abaixo desse valor de referência até 2018.

Défice dependente do efeito PERES e do impacto CGD

A instituição liderada por Teodora Cardoso acrescenta que a materialização de um défice inferior a 3% em 2016 "depende ainda de importantes desenvolvimentos orçamentais a ocorrer no último trimestre do ano", nomeadamente "o eventual impacto orçamental que a operação de recapitalização da CGD possa ter no registo em contas nacionais".

Para o CFP, ainda é cedo para antecipar se o PDE será ou não encerrado este ano, uma vez que "a informação disponível é ainda insuficiente para permitir essa avaliação".

No entanto, o CFP admite que "este impacto desfavorável, a ocorrer, poderá ser parcialmente mitigado pelo efeito que o PERES [Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado] venha a ter na receita de 2016", um regime dirigido aos contribuintes com dívidas fiscais e contributivas que permite um perdão parcial ou total de juros e com o qual o Estado prevê arrecadar uma receita de 100 milhões de euros por ano durante a vigência do programa.

O CFP destaca ainda que a previsão para o défice nominal deste ano que o ministério de Mário Centeno incluiu na proposta de OE2017 é superior à prevista no OE2016 e no Programa de Estabilidade 2016, mas considera que se trata de "um resultado que, a confirmar-se, constitui um desvio ainda assim compatível com a flexibilização da meta orçamental estabelecida pelas autoridades europeias" (de um défice de 2,5% do PIB em 2016).

"A concretizar-se a estimativa do Ministério das Finanças para o saldo nominal (isto é, não ajustado), o desvio face ao objetivo do saldo para 2016 é de 0,2 pontos percentuais do PIB, uma atualização que constitui uma revisão em alta do défice de 2,2% para 2,4% do PIB", escreve ainda o CFP, destacando que esta estimativa "não tem em conta o eventual acréscimo de receita a obter com o PERES, nem o eventual impacto negativo da operação de recapitalização da CGD".

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