A proposta do Governo de Orçamento Suplementar para 2020 foi hoje aprovada na generalidade apenas com os votos contra de CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal, que representam sete dos 230 deputados.

Só a bancada do PS votou a favor, mas PSD, BE, PCP, PAN, PEV e a deputada não inscrita, Joacine Katar Moreira, abstiveram-se na votação do documento. Aprovado em Conselho de Ministros a 9 de junho, o documento, que surge como resposta à crise provocada pela covid-19, reflete o Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) e prevê, entre outras medidas, um reforço adicional do orçamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS) de 500 milhões de euros.

A proposta de Orçamento Suplementar para este ano prevê um défice de 6,3% e um rácio da dívida pública face ao Produto Interno Bruto (PIB) de 134,4%, tendo sido apresentada por Mário Centeno antes de abandonar a pasta das Finanças, agora ocupada por João Leão, até então secretário de Estado do Orçamento.

Após a abertura da sessão pelo Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues — que incluiu a iniciativa de se realizar um minuto de silêncio em memória das vítimas dos incêndios de Pedrógão Grande, em 2017 —, foi dada a palavra a João Leão.

  • “Ao longo dos últimos cinco anos, aqui apresentamos e discutimos cinco orçamentos do estado”, começou por dizer o ministro do Estado e das Finanças.
  • Tal caminho levou ao “primeiro excedente orçamental na democracia” e que com esse resultado, o país atingiu “os três indicadores fundamentais da sustentabilidade económica”, sendo eles “um saldo positivo da balança externa, o crescimento da economia e do emprego e o equilíbrio das contas públicas”.
  • “Foi o caminho seguido que permitiu construir bases financeiras sólidas para que Portugal se encontre em melhores condições para enfrentar esta pandemia da covid-19”, continuou João Leão.
  • Repetindo o que disse ontem na Comissão de Orçamento e Finanças do parlamento, o ministro recordou que este Orçamento Suplementar tem “natureza distinta de Orçamentos Retificativos anteriores”, lembrando que “nem aplica cortes no Estado Social e nas prestações sociais, nem impõe qualquer aumento de impostos”, e que, "pelo contrário", permite medidas “que visam conferir maior estabilidade ao rendimento das famílias e ao financiamento das empresas que foram afetadas pela crise”.
  • O ministro disse ainda que o seu cariz suplementar se prende com "acrescentar um envelope financeiro necessário para financiar as medidas de combate ao efeito do covid-19 e que estão previstas no PEES”, tendo "como objetivo responder ao impacto de uma crise de saúde pública que gerou também uma crise económica e social sem precedentes nas nossas vidas”.
  • “Atravessamos tempos de exceção”, justificou o ministro, recordando que “a reposta à pandemia implicou que numa primeira fase de emergência nos tivéssemos de concentrar na resposta ao problema sanitário, o que se traduziu na paralisação significativa da actividade económica durante grande parte do segundo trimestre”.
  • Quanto ao "cenário económico antecipado para 2020”, João Leão recordou os números propiciados pela "crise de saúde pública causada pelo covid-19": contração de 6,9% do PIB, diminuição da receita do Estado no valor de 8700 milhões de euros e no aumento da despesa em 4300 milhões de euros, tudo resultando num défice orçamental de "6,3% do PIB este ano, em vez do excedente orçamental inicialmente previsto”.
  • “Atravessamos neste momento e até ao final do ano uma segunda fase de estabilização económica, cujas principais medidas constam do PEES”, disse o ministro, referindo um esforço de "relançamento progressivo da economia" através do "apoio às empresas e ao emprego e da ajuda às famílias e à proteção dos seus rendimentos"."É um programa que tem como objetivo central promover a estabilidade no atual contexto de crise e incerteza", defendeu ainda.
  • O ministro lembrou ainda que o PEES resultou de "um processo que o Governo reuniu com todos os partidos políticos e os parceiros sociais", louvando o "espírito de compromisso e sentido de responsabilidade entre todos", elogiando ainda também como a sociedade portuguesa respondeu à crise pandémica.
  • João Leão voltou assim a determinar como "fundamental" a aprovação do Orçamento Suplementar para implementar as medidas do PEES, recordando que "apenas desta forma" será possível fazer uma recuperação económica, prevendo para 2021 um crescimento do PIB de 4,3%.
  • "Esta crise, ao contrário da anterior, não resultou de um problema estrutural ou da acumulação de endividamento", disse ainda o ministro, falando do seu caráter súbito e muito intenso resultando da pandemia. Antes de terminar, deixou uma "mensagem de esperança aos portugueses". "Estou convicto, por esta crise ter sido o advento súbito da pandemia, que quando esta estiver ultrapassada, e se prosseguirmos políticas de recuperação adequadas", vai ser possível "mais rapidamente do que na anterior crise conduzir o país a um caminho de crescimento", sendo um caminho a "percorrer com responsabilidade em nome dos portugueses".

PSD: Mário Centeno "desertou à procura do interesse pessoal em detrimento do interesse nacional"

  • Na intervenção destinada ao PSD, Duarte Pacheco começou por felicitar João Leão "pela coragem que teve em assumir estas funções num momento em que o país vive uma forte tempestade".
  • No entanto, o deputado disse que todos os presentes no Parlamento se encontravam "a trabalhar para procurar soluções para minorar o impacto desta crise", ao contrário de Mário Centeno, que se demitiu das funções de ministro do Estado e das Finanças, cargo agora ocupado por João Leão. Centeno "desertou à procura do interesse pessoal em detrimento do interesse nacional", acusou Duarte Pacheco.
  • Atendendo que as "previsões indicam que vamos viver a maior recessão da nossa democracia, que o défice público será colossal e que a dívida pública vai bater recorde", o deputado do PSD concedeu que as medidas previstas pelo Governo "visam minorar o impacto social e económico da atual crise".
  • No entanto, Duarte Pacheco questionou se tais medidas serão suficientes, se chegarão a tempo e se "sairão do papel, dado o historial desde Governo". O deputado acusou ainda a proposta de lei de ser opaca, sendo difícil para "qualquer leitor neutro" perceber "qual é o impacto financeiro nas contas públicas de qualquer medida em concreto.
  • Duarte Pacheco questionou João Leão se "mantém as metas do défice através do reforço de cativações, ou apresentará uma proposta de orçamento visando o terceiro retificativo ao orçamento 2020" se as previsões económicas se agravarem.
  • O PSD quis ainda colocar questões quanto ao recente pedido de injeção de capital no Novo Banco, chamando-lhe o "elefante no meio da sala”. Dirigindo-se a João Leão e ao primeiro ministro António Costa, Duarte Pacheco perguntou-lhes se ficaram "estupefactos" pelo pedido, quando é que o Governo apresenta a auditoria prometida "sobre aquilo que tem sido a gestão do Novo Banco" e ser haverá algo mais "escondido da gloriosa alienação que fizeram do Novo Banco à Lone Star que possa viver a surpreender os portugueses e o Presidente da República".

PS: Direita precisou "oito orçamentos retificativos para cortar rendimentos" e "aumentar impostos".

  • Tomando a palavra Ana Catarina Mendes, a deputada do PS começou por saudar a estratégia económica do Governo dos últimos cinco anos, que agora “permite responder a esta crise” com "determinação e força".
  • Já respondendo a Duarte Pacheco, a deputada trouxe à memória o Governo PSD/CDS-PP liderado por Pedro Passos Coelho, lembrando que "ao contrário da direita", o atual executivo não está a "apresentar oito retificativos para cortar rendimentos, aumentar impostos", considerando que os socialistas podem "estar de cabeça erguida sem cortes nos rendimentos" e sem "promover a emigração ou desemprego", e sim a "apostar na economia, no emprego e na proteção das pessoas".
  • “Não estamos a discutir um Orçamento Retificativo para corrigir más decisões e trazer aos portugueses mais empobrecimento” e sim a discutir um “Orçamento Suplementar que o momento dramático que o país vive exige", defendeu ainda, recordando as medidas de proteção social e económica enumeradas antes por João Leão.
  • Ana Catarina Martins quis ainda sublinhar que este Orçamento Suplementar continua a rejeitar "as medidas de austeridade", ao contrário da direita política, algo que diz que tem sido feito nos últimos cinco anos.
  • No que toca ao "elefante branco na sala" evocado pelo PSD quanto ao Novo Banco, a deputada socialista disse que este existe "desde a resolução do BES", feita em 2014 pelo Governo PSD/CDS-PP "de forma irresponsável", sendo que foi este executivo que "resolveu o problema". "Ouviu ontem o ministro das Finanças dizer ao presidente do Novo Banco que talvez seja bom preocupar-se em gerir o banco em vez de pedir uma nova injeção que todos rejeitamos", apontou Ana Catarina Martins.

BE: Bloquistas consideram Orçamento "insuficiente" e lançam desafio ao Governo de aprovar propostas suas

  • Na sua intervenção, Mariana Mortágua disse saber distinguir um Orçamento Retificativo de um Orçamento Regular, sendo que esta "é a altura de debater e aprovar medidas e meios financeiros de alívio económico e de apoio à população".
  • No entanto, "no global", a deputada considerou que este Orçamento Suplementar "fica muito aquém dos apresentados noutros países" quando comparando com os "planos muito mais abrangentes" de países como Espanha, Itália e Alemanha e que, mesmo "face aos objetivos que são propostos", é "insuficiente em algumas áreas e tem omissões face ao PEES".
  • Nesse sentido, a deputada bloquista desafiou o executivo a aceitar as propostas já anunciadas pelo BE para o debate na especialidade, que tem início amanhã. Considerando-as "muito precisas" e que "visam resolver problemas muitos concretos", Mariana Mortágua enumerou algumas, como o alargamento do subsídio de desemprego a todas as pessoas que não tiveram apoio, estender o complemento de estabilização a quem foi despedido antes de poder entrar em lay-off, a concretização da contratação de profissionais de saúde, o reforço do corpo docente na escola pública ou a proibição de empresas ligadas a off-shores de terem acesso a fundos públicos.
  • A deputada deixou ainda uma questão: "O Governo vem a este debate com o objetivo de melhorar este documento ou procura apenas um carimbo para um processo finalizado, ainda que seja insuficiente?"
  • Quanto ao Novo Banco, Mariana Mortágua considerou que este debate "é uma boa altura" para garantir que não haverá um apoio extraordinário" à instituição bancária, nem que tal aconteça "sem que haja uma auditoria pública às suas contas".

PCP: Medidas do Orçamento "só vão favorecer as grandes empresas"

  • O deputado do PCP Duarte Alves concordou com Mariana Mortágua, dizendo que este Orçamento Suplementar "é marcado por uma grande insuficiência face à dimensão dos problemas que o país enfrenta".
  • O deputado lamentou também que a proposta do Orçamento Suplementar não contenha medidas acordadas com o partido no PEES como o apoio para trabalhadores independentes ou o reforço dos abonos de família.
  • Por outro lado, Duarte Alves recordou que "o que está na proposta de lei concentra-se em medidas que só vão favorecer as grandes empresas, que já foram as grandes beneficiárias do lay-off e de outras medidas", deixando "de lado os trabalhadores e as micro, pequenas e médias empresas". Ao apresentar estas medidas, o deputado diz que o Governo "reconhece" que "falhou no apoio à esmagadora maioria do tecido empresarial".
  • Duarte Alves acusou então o executivo de agora incentivar com recursos públicos a que as empresas em falência sejam adquiridas, promovendo "a concentração do capital" e permitir "borlas fiscais" aos grandes grupos económicos através do crédito fiscal ao investimento.
  • Quanto ao Novo Banco, o deputado pediu a João Leão para garantir "aos portugueses que não vai fazer mais nenhuma transferência" para a instituição.
  • O deputado dirigiu-se ainda à intervenção de 1200 milhões de euros do Estado na TAP para a sua recapitalização, considerando "inaceitável" que tal movimento não seja acompanhado "da garantia do seu controlo público e da nacionalização da empresa".

CDS-PP: Orçamento suplementar significa cortes, ao contrário do que o Governo defende

  • Pelo CDS-PP, a deputada Cecília Meireles contestou o argumento do Governo e do PS de que este orçamento suplementar "não aplica cortes", lembrando que muitos trabalhadores em 'lay-off' tiveram salários cortados e outros ficaram sem emprego e tiveram de fechar os seus negócios ou não têm ainda condições para reabri-los. "Estas pessoas merecem no mínimo dos mínimos a verdade de reconhecer que lhes foram pedidos sacrifícios pesados, é particularmente desrespeitoso em relação a elas vir dizer que não houve cortes", afirmou.
  • A deputada centrista pediu ainda ao Governo para reconhecer que "o Estado não tem outros recursos que não sejam dos impostos presentes ou futuros" e estranhou não haver aumentos, acusando ainda o executivo de "duplicidade" no que toca aos processos de apoio ao Novo Banco e à TAP.
  • Cecília Meireles reconheceu ainda o "espírito de compromisso" na criação do PEES, mas acusou António Costa "tentar criar um clima de crispação" com o parecer jurídico que foi entregue ao parlamento juntamente com o Orçamento recordando os efeitos da lei-travão, que não permite aumentos de despesa ou diminuição de receitas no exercício fiscal em curso.
  • "Para crise chega a que tempos, não precisamos de uma crise institucional entre Governo e parlamento", referiu, defendendo que os deputados têm "o dever" de apresentar propostas de alteração a este Orçamento Suplementar, destinado a fazer face às consequências da pandemia.

João Leão diz-se também "estupefacto" quanto às declarações do presidente do Novo Banco, e sugere que Estado pode assumir nova posição acionista na TAP

  • Respondendo a Duarte Pacheco quanto às metas do défice, o João Leão, assegurou hoje que o Governo não vai "interpretar de forma rígida as metas do défice", perante um contexto de incerteza associado às consequências económicas da pandemia de covid-19."O nosso compromisso é sobre o programa de estabilização da economia de que precisamos nesta fase. Não vamos interpretar de forma rígida as metas do défice, deixaremos atuar, naturalmente, os estabilizadores automáticos".
  • Quanto às declarações do presidente executivo do Novo Banco sobre uma possível nova injeção no banco, o ministro disse-se estar também "estupefacto". "Sim, estamos estupefactos, consideramos que as declarações foram extemporâneas e fora do tempo", revelou.
  • A este respeito, João Leão reforçou que não está previsto neste Orçamento Suplementar qualquer injeção adicional no Novo Banco. "O senhor presidente do Novo Banco deve, sim, concentrar-se na gestão mais eficiente possível do seu banco, valorizar os ativos de forma a atingir os melhores resultados possíveis durante este ano", acrescentou.
  • Respondendo à questão levantada pelo PCP, João Leão, admitiu que o Estado poderá assumir uma posição acionista na TAP no âmbito de uma possível conversão de capital em ações, depois do programa de auxílio estatal à companhia. "Uma vez terminado esse auxílio de emergência, segue-se o programa de reestruturação, e aí a TAP tentará encontrar novo capital e fazer um programa de reestruturação. Nesse quadro do programa de reestruturação, pode estar também em equação a conversão de parte do empréstimo do Estado em capital, e nesse caso o Estado também ficaria como acionista da TAP".
  • Ao PSD, João Leão disse que "os portugueses terão dificuldade em entender a posição" do partido sobre a contribuição adicional sobre a banca para financiar a Segurança Social, e instou o partido a "clarificar ao país e às empresas se está preocupado com a celeridade ou com os riscos contingentes" dos empréstimos às empresas.
  • Já respondendo ao BE, que colocou uma questão sobre prestações sociais, o ministro das Finanças disse que "foram entretanto prorrogadas prestações de subsídio social de desemprego até ao final do ano, foram já aprovados a redução dos prazos de garantia para que mais facilmente as pessoas tenham acesso ao subsídio de desemprego".
  • João Leão deixou ainda uma "bicada" a Cecília Meireles quanto à sua estranheza por não estar previsto um aumento de impostos no Orçamento Suplementar "Percebo que a senhora deputada Cecília Meireles estranhe não haver nenhum aumento de impostos. Está tão habituada, nestes contextos, a propor aumentos de impostos, que acha estranho não haver aumento de impostos", atirou.

PAN: André Silva pergunta se Governo vai "ceder à chantagem" do Novo Banco e lamenta que não haja iniciativas ambientais no Orçamento

  • De novo junto do tópico do Novo Banco, André Silva disse ser "preciso saber se o governo vai ceder a esta chantagem do Novo Banco ou se vai proceder à revisão do contrato para que não seja injetado nem mais um cêntimo no meio desta crise”.
  • O deputado do PAN lamentou que o Governo tenha atribuído "zero euros para o combate às alterações climáticas" neste Orçamento Suplementar e "1200 milhões de euros para a TAP, o terceiro maior poluente nacional". A este respeito, André Silva defendeu uma "recuperação económica assente num modelo climaticamente neutro" no pós-pandemia, o que é incompatível com o apoio a "empresas poluentes sem contrapartidas ambientais". Por isso mesmo, disse que a TAP devia ser forçada à "redução de emissões, eliminação dos voos noturnos", defendendo também "o fim da isenção dos impostos sobre o combustível".
  • André Silva desafiou ainda o Governo a dizer quando avança com “a regulamentação de uma proposta” do partido prevista no orçamento para 2020, “o alargamento da tarifa social da energia a todas as pessoas desempregadas”. É “algo que vai ajudar muitas famílias, principalmente no contexto de crise social” causada pela pandemia, alertou.

Verdes: Respostas do Orçamento ficam "longe do necessário"

  • José Luís Ferreira disse que algumas das preocupações dos Verdes tiveram "parcialmente reflexos neste Orçamento Suplementar", mas que as suas respostas ficam "muito longe do necessário", em particular ao apoio às famílias, para contrapôr a onda de desemprego, ao apoio às micro, pequenas e médias empresas e no que toca ao investimento público.
  • Perante a possível justificação de não haver dinheiro suficiente, o deputado dos Verdes considerou que tal poderia ter sido evitado se tivesse impedido que "os bancos cobrassem spreads no acesso ás linhas de crédito" e se vedasse "os apoios às empresas que têm as suas sedes em paraísos fiscais", podendo esse dinheiro ser "canalizado para fortalecer o investimento público".
  • Ainda nesse ponto, José Luís Ferreira apontou que o valor que vai ser injetado no Serviço Nacional de Saúde é metade (500 milhões de euros) do valor a ser injetado na TAP (1200 milhões de euros).
  • O deputado dos Verdes questionou ainda quanto à retirada do amianto das escolas, perguntando se o programa do Governo vai mesmo avançar.
  • Ainda no tópico do Novo Banco José Luís Ferreira, culpou o PSD de ser o responsável de trazer “o elefante para a sala” com o ex-BES e reforçou os pedidos de que o executivo não injete verbas.

Chega: Ventura pede garantias para que não seja injetado dinheiro no Novo Banco e pede "subsídio de risco"

  • André Ventura começou a sua intervenção atacando o Governo, dizendo que a solução de crédito fiscal proposta por Vítor Gaspar era "propaganda", mas agora é entendida pelo atual executivo como a "salvação".
  • O deputado do Chega pediu garantias também para que não fosse investido “nem mais um cêntimo” no Novo Banco e no Montepio.
  • André Ventura pediu ainda para que o Governo tivesse "a coragem" de conceder um “subsídio de risco” para quem esteve a trabalhar durante o período critico da pandemia de covid-19, como professores, profissionais da saúde e forças de segurança.
  • Por fim, o deputado disse ainda que o "elefante na sala" na verdade é o ministro da Habitação e das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos, devido à intervenção na TAP. “Era importante saber se o plano de reestruturação, a tal injeção de capital, vai levar ou não a despedimentos na TAP e à redução estrutural daquela companhia", questionou André Ventura.

João Leão volta a reforçar que não haverá injeções no Novo Banco

  • “Não está previsto no contrato entre o fundo de resolução e o Novo Banco, nenhuma verba para além dos 3.9 mil milhões de euros", respondeu o ministro das Finanças a André Silva, reforçando junto dos outros deputados que "não está prevista nenhuma verba no Orçamento Suplementar nem nenhuma injeção" nessa instituição bancária.
  • O ministro reforçou também que as medidas de âmbito ambiental já estavam previstas no Orçamento do Estado 2020 e que poderão ser trabalhadas de futuro, sendo este um "Orçamento específico para responder a problemas específicos, causados pela pandemia".
  • A José Luís Ferreira, o ministro das Finanças deu garantias de que o programa de remoção do amianto nos edifícios escolares vai avançar, inclusivamente com verbas da União Europeia.

PSD justifica abstenção. Rui Rio considera documento “demasiado otimista”, avisa que TAP não pode ser “outro Novo Banco” e critica Centeno por não participar no debate

Na sua intervenção durante o debate, Rui Rio justificou a abstenção do PSD na generalidade - anunciada na terça-feira - por se tratar de "um orçamento de emergência nacional" destinado a responder aos efeitos da pandemia de covid-19.

  • "A sua inviabilização parlamentar originaria uma degradação enorme da qualidade de vida de todos os portugueses. Por isso, o PSD cedo disse que só um motivo muito excecional poderia justificar o seu voto contra", disse, apesar de apontar que esta proposta não seria a que os sociais-democratas apresentariam se fosse Governo.
  • Para Rui Rio, a proposta de alteração orçamental hoje em discussão "está desenhada com base num quadro macroeconómico demasiado otimista que, a não se verificar, acarretará indicadores do défice e da dívida pública ainda mais preocupantes do que aqueles com que se prevê chegar ao fim do presente ano".
  • "Dificilmente o produto não cairá mais do que os 6,9% projetados e o desemprego efetivo não ficará acima dos 9,6%. A receita fiscal também facilmente terá uma quebra superior aos 5,2 mil milhões de euros, devido não só a uma provável retração do consumo privado superior aos 4,3% constantes da proposta, como também devido à projeção otimista da receita do IRS", alertou o deputado do PSD.
  • Destacando entre as várias propostas que foram apresentadas pelo PSD a necessidade de pagar aos fornecedores em 30 dias e o reforço do apoio domiciliário, Rui Rio considerou existir uma verba que marca "de forma altamente preocupante" o Orçamento Suplementar: "o valor astronómico que está destinado à TAP". "Nesta proposta reforça-se, em tempo de pandemia, o Serviço Nacional de Saúde em 504 milhões de euros e a TAP em 946. Admite-se, portanto, dar à TAP quase o dobro daquilo que se dá ao SNS, quando a razão de fundo desta crise é justamente um problema de saúde pública", lamentou.
  • O líder do PSD voltou também a criticar o modelo acionista desenhado pelo atual Governo e acusou a empresa de, ao fim de três meses de paralisação, não ter sido capaz de apresentar um plano de negócios e mostrar, no desenho das rotas, "ter apenas vocação para empresa regional". Rio recordou que, "apesar da sua trágica situação financeira", a TAP deu prémios salariais extraordinários e não cortou os vencimentos dos trabalhadores nos mesmos moldes das restantes empresas, questionado se o dinheiro que agora será injetado na empresa será também para pagar o que "mais nenhum trabalhador teve direito nesta crise". "A TAP não se pode tornar num outro Novo Banco; num buraco negro que continuamente vai sugando os impostos dos já tão massacrados contribuintes portugueses", completou.
  • Rio admitiu ainda que a não aprovação deste orçamento "significaria que a empresa fechava já amanhã", uma vez que os privados não parecem disponíveis a reforçar a sua participação na companhia aérea."Mas aprovar este Orçamento, não significa para o PSD que o Estado deva enterrar mais 1.000 milhões de euros na TAP sem um plano de negócios e de reestruturação realista e credível", avisou.
  • Durante a sua intervenção, Rio disse também que o debate ficou "marcado pela ausência do membro do Governo que conduziu técnica e politicamente a sua elaboração". "Não faz sentido e é caso único na democracia portuguesa que um ministro das Finanças, depois de elaborar e fazer aprovar em Conselho de Ministros uma proposta de alteração profunda ao Orçamento do Estado, abandone o executivo no dia anterior a ter de o começar a defender no parlamento", afirmou, referindo-se à exoneração de Mário Centeno na segunda-feira.
  • Para o presidente do PSD, "falaram mais alto as clivagens e os desentendimentos internos no Governo do que o respeito institucional e político por esta Assembleia da República; que é o mesmo que dizer, pelo povo português"."Apesar de eu próprio, há uns escassos oito meses atrás, já ter aqui previsto que Mário Centeno estava a prazo neste Governo, o que nunca me passou pela cabeça foi que, no quadro de uma pandemia e de uma crise económica grave, o ministro das Finanças saísse no dia anterior à defesa do documento que visa municiar o país com as dotações orçamentais necessárias ao combate a essa mesma crise", criticou.
  • Ainda assim, e "apesar de condenar claramente esta grave falha do Governo", Rio transmitiu em nome do PSD os desejos de "maiores felicidades" ao novo ministro das Finança, João Leão. "O professor João Leão tem a importante tarefa de travar os ímpetos gastadores que não raras vezes assaltam as governações socialistas", afirmou, considerando essa tarefa "particularmente relevante" quando o país poderá vir a receber "avultadas verbas da União Europeia".

Ministro das Finanças não prevê qualquer aumento de impostos no futuro

  • Numa nova leva de perguntas, o deputado do BE Jorge Costa desafiou João Leão a “concretizar finalmente” a descida do IVA da eletricidade, considerando que “um novo atraso do Governo já será um recuo” e que é agora que esta medida “faz mais falta” às famílias. O deputado bloquista recordou que o OE 2020 já previa a possibilidade de reduzir o IVA da eletricidade com impactos "moderados mas sensíveis”, como o alívio entre 4 e 5 euros na fatura mensal da luz.
  • Em reposta, João Leão referiu que “a iniciativa de proposta neste âmbito de alteração legislativa foi do Governo”, uma “solução inovadora, com preocupações ambientais e sociais, que felizmente teve acolhimento” do Comité do IVA da Comissão Europeia.“É uma iniciativa que o Governo tem uma autorização legislativa para a implementar e em tempo oportuno, e quando tiver a aprovação final da Comissão Europeia, fará a implementação dessa medida”, assegurou.
  • Já sobre as declarações do deputado do PSD Ricardo Batista Leite, muito críticas pela "gota no oceano" que representa o investimento para a área de saúde previsto no Orçamento Suplementar, João Leão mostrou-se “estupefacto”, questionando se o social-democrata “está preocupado com a saúde privada neste contexto”. “Se há coisa que todos compreendemos com esta pandemia é a importância de fortalecer o Serviço Nacional de Saúde”, afirmou o governante, considerando que esta “é uma lição” deixada pela pandemia.
  • O ministro das Finanças disse estar também “estupefacto pelas referências às verbas inscritas para o Serviço Nacional de Saúde”, perguntando se o PSD “não se lembra que foi o seu Governo que cortou” neste setor, ao contrário do atual executivo que o está a reforçar, mesmo em período de crise. A estupefação de João Leão estende-se às críticas feitas por Batista Leite sobre a compra das vacinas contra a gripe, contrapondo a ideia deixada pelo PSD e assegurando que este Governo está a fazer “o maior reforço” deste tipo de vacinas que ocorreu.
  • Também nesta ronda de perguntas o PSD fez uma outra intervenção, através da deputada eleita pela Madeira Sara Madruga da Costa, que perguntou ao ministro das Finanças “porque é que o Governo se recusa a conceder uma moratória à Madeira” e qual é o problema que o executivo socialista tem contra aquela região autónoma.“Não aceitamos que não seja concedida uma moratória à Madeira”, criticou, questionando se o problema é com o facto do Governo Regional ser liderado pelo PSD.

Com o decorrer dos trabalhos parlamentares, o ministro de Estado e das Finanças prometeu que o Governo não fará qualquer aumento de impostos de futuro.

  • "Vamos seguir uma linha de estabilidade na resposta à crise. Neste Orçamento Suplementar, não propomos nenhum aumento de impostos. Não prevemos nenhum aumento de impostos para o futuro", declarou o ministro de Estado e das Finanças. Segundo João Leão, na resposta à atual crise, a economia portuguesa parte "desta vez com bases sólidas". "Ultrapassada a pandemia, estou convicto que vamos recuperar mais rapidamente do que nas anteriores crises, voltando ao crescimento da economia, do emprego, à confiança e à sustentabilidade", disse.
  • Nesta fase do debate, pela parte dos socialistas, o ataque político foi feito pelo vice-presidente da bancada do PS Carlos Pereira, que criticou as posições do PSD sobre a situação atual do Novo Banco. "É caricato e insólito que o senhor deputado do PSD Duarte Pacheco traga para este debate o elefante do Novo Banco. Quando o PS chegou ao Governo no final de 2015, já esse elefante tinha partido a louça toda e o executivo socialista limitou-se a apanhar os cacos", disse.
  • A seguir, foi a dirigente da bancada socialista Marina Gonçalves a criticar o PSD e CDS-PP por "fazerem um debate politicamente pouco sério" ao pedirem mais medidas de apoio às famílias, às empresas e aos trabalhadores, "esquecendo o que foi já feito pelo Governo" desde o início da pandemia de covid-19.
  • Mas da bancada socialista também veio um aviso ao Governo, com a deputada açoriana Lara Martinho a dizer que o Governo tem de mostrar efetiva solidariedade com as regiões autónomas no combate à crise provocada pela pandemia, cumprindo também "todos os compromissos antes assumidos".
  • Pela parte do Bloco de Esquerda, José Soeiro exigiu a inclusão no Orçamento Suplementar do acesso ao subsídio de desemprego "por parte de dezenas de milhares de trabalhadores, como trabalhadoras do serviço doméstico, advogados, solicitadores, entre outros". Ainda da bancada do Bloco de Esquerda, o ministro das Finanças foi confrontado com o aviso da deputada Joana Mortágua, segundo o qual o próximo ano letivo "pode ser uma tragédia em termos de agravamento das desigualdades caso não se garanta o regresso às aulas doa alunos com condições de segurança", designadamente com desdobramento de turmas. Joana Mortágua considerou que nenhum dos investimentos necessários consta neste momento do Orçamento Suplementar.
  • João Dias, deputado do PCP, classificou como insuficientes as verbas previstas no Orçamento Suplementar para fazer face às exigências do Serviço Nacional de Saúde.
  • A líder parlamentar do PAN, Inês Sousa Real, criticou o executivo por não atribuir aos municípios meios para o impulso da oferta pública de habitação, optando por uma via "burocrática".

À esquerda, PEV, PCP, PAN e BE justificam abstenção. PS pede que se evitem "taticismos"

Com o debate a caminhar para o fim, os partidos começaram a fazer as suas declarações finais, justificando o seu posicionamento na votação. À esquerda, PCP, PEV, PAN e BE anunciaram a abstenção.

  • A líder parlamentar do PCP, Paula Santos, justificou a abstenção dos comunistas dizendo que o partido "irá abster-se na votação da generalidade do orçamento suplementar, contribuindo para que a discussão prossiga na especialidade e dando uma oportunidade para que o resultado final do orçamento possa ser substancialmente diferente da proposta inicial”.
  • Para a deputada do PCP, “é preciso responder aos impactos do surto” de covid-19, a que o orçamento responde, para “proteger salários e emprego, impedir a falência e garantir a retoma da atividade das micro, pequenas e médias empresas (MPME), assegurar o funcionamento e relançamento da economia”. A decisão para a votação final global, afirmou ainda, dependerá da “discussão na especialidade e da inclusão de soluções” consideradas “necessárias para este momento”.
  • Do lado do BE, a sua coordenadora, Catarina Martins, defendeu que é possível “ir mais longe”, assinalando que “o esforço que este orçamento faz é inferior, em percentagem do PIB, ao de outros países europeus”. “O Governo não deve adotar uma retórica de imposição. Ao longo desta crise soube trabalhar com as forças do parlamento. Agora, numa hora de escolhas importantes, senhor primeiro-ministro, não caia na tentação da autossuficiência”, apelou, sendo já sabida a sua posição de abstenção.
  • Apesar de o Orçamento Suplementar ficar “aquém do necessário”, Catarina Martins considera que “o parlamento tem condições” para fazer os avanços que são precisos. “Tem as condições constitucionais, como demonstram anteriores processos de alteração da lei orçamental, e tem as condições políticas”, avisou.
  • Já do lado dos Verdes, José Luís Ferreira reconheceu os “sinais positivos” dados pelo PS no documento, como “os avanços ao nível das condições de acesso ao subsídio social de desemprego ou ao nível do Rendimento Social de Inserção” ou ainda “as medidas em torno dos trabalhadores independentes”, e “a criação de uma contribuição adicional para o setor bancário”.
  • Apesar disso, o PEV considerou que orçamento do Governo para dar resposta à crise causada pela pandemia de covid-19, que deverá ditar uma recessão de 6,9%, “é ainda insuficiente face à gravidade da situação”, pelo que optou por “abster-se na generalidade”. Para a fase seguinte, o debate na especialidade, antes da votação final global, no final do mês, os Verdes prometem apresentar contributos que consideram “importantes nas respostas que se impõem”.
  • Já o PAN disse não subscrever "a visão dos que consideram tudo mal neste orçamento", não perfilhando também da "visão idílica de que a resposta dada pelo governo é suficiente e necessária". A líder da bancada do partido,Inês Sousa Real, alegou que "continua a haver um enorme desfasamento entre o que seria suposto o governo fazer e aquilo que o governo faz efetivamente", nomeadamente em áreas como o investimento no Serviço Nacional de Saúde (SNS), na aposta na transição digital ou no combate às alterações climáticas.

Do lado do PS, o secretário-geral adjunto do PS defendeu que seria "incompreensível" e contrário à vontade da maioria dos cidadãos dificultar o caminho para a superação da crise provocada pela pandemia de covid-19 com ações baseadas no tacticismo.

  • "Convergir, neste momento, não é um ato de heroísmo, corresponde à ética da responsabilidade democrática. Dificultar o caminho de superação desta crise ou atuar com tacticismos será incompreensível aos olhos daqueles que jurámos servir", advertiu o "número dois" da direção dos socialistas.
  • José Luís Carneiro considerou que "estabilizar e fortalecer os tecidos vitais da sociedade, da economia e do Estado é o propósito do Orçamento Suplementar" e disse que esta iniciativa legislativa do Governo "é essencial para o país chegar mais coeso e mais solidário à fase da recuperação, para a qual já contará com a solidariedade robusta da União Europeia".
  • "O saudável escrutínio democrático deste parlamento (que importa enaltecer) não deve, em circunstância alguma, diminuir o valor do percurso feito por todos nós para enfrentarmos a crise pandémica e para, agora, darmos resposta a uma grave crise económica e social", declarou.

À direita, o chumbo garantido por todos excepto o PSD

Como também já era sabido antes desta sessão parlamentar, os partidos à direita na Assembleia da República tinham como intuito o chumbo da aprovação deste Orçamento Parlamentar — à exceção do PSD, que optou pela abstenção —, não tendo mudado o seu posicionamento ao longo do debate.

  • Cecília Meireles reiterou que o CDS “discorda” da base desta proposta e, por isso, votaria contra o diploma na generalidade. Na ótica da centrista, a proposta de Orçamento Suplementar “não dá resposta à questão essencial” que devia ser discutida, “a retoma” da economia. “Essa é a discussão que devíamos ter tido aqui hoje, e essa é a discussão que vale a pena ter”, salientou.

  • A deputada do CDS-PP considerou igualmente que o facto de este orçamento ter sido “apresentado por um ministro” (Mário Centeno) mas ser hoje discutido por outro (João Leão) mostra “que o PS e o Governo começam a ter alguns tiques de autoridade ou de autoritarismo que não são um bom remédio para sair desta crise”.

  • Pela Iniciativa Liberal, João Cotrim Figueiredo afirmou que “era quase dispensável listar os motivos” que levam o partido “a votar contra”, e assinalou que esta proposta, apresentada devido aos efeitos da pandemia de covid-19, “tem vários problemas sérios”.

  • Na ótica da IL, este diploma "não ​​está devida e detalhadamente fundamentado", é "incoerente" e "não é transparente", porque deixa "carta branca para mexer nas rubricas orçamentais a bel prazer do Governo". "Não se distingue o impacto orçamental das medidas covid das restantes medidas, não se percebe o que será financiamento por fundos nacionais e por fundos europeus, não se reforçam os poderes de fiscalização do Tribunal de Contas, ao mesmo tempo que se reduz os contratos sujeitos a visto prévio", elencou.

  • Também André Ventura, do Chega, já tinha anunciado o voto contra. O deputado único salientou que a proposta é "um curativo" e afirmou que "não há uma palavra, um cêntimo de incentivo àqueles que mais lutaram contra este fenómeno", dizendo que o diploma “esquece os que estiveram na linha da frente” do combate à doença, como professores, profissionais de saúde ou forças de segurança.

  • “Há quem diga que este orçamento tem graça, ele só tem graça numa coisa, é que ele marca o fim do estado de graça do Partido Socialista”, salientou também André Ventura, alegando que o Governo liderado por António Costa levará o país “à maior crise de que há memória”.Na sua ótica, este "orçamento silencia uma grande parte da oposição", aquela que "passa meses a dizer que há falta de transparência, que há dinheiro a mais para aqui e para ali", e que "é a mesma que hoje vai viabilizar" o documento.

  • Apesar de considerar que o Orçamento Suplementar comporta "riscos" de a resposta à crise ser "limitada e insuficiente", Afonso Oliveira, vice-presidente da bancada do PSD, justificou a viabilização do documento, através da abstenção, pela "responsabilidade" para com o país. "Os portugueses podem sempre contar com a única atitude que nos pode ser exigida: o sentido de responsabilidade", afirmou.

  •  No entanto, Afonso Oliveira reiterou as críticas já feitas pelo presidente do PSD, Rui Rio, ao documento, considerando que apresenta um "cenário macroeconómico excessivamente otimista" e lamentou a substituição do titular da pasta das Finanças no meio da crise provocada pela pandemia de covid-19. "Os atos ficam com quem os pratica", disse, numa referência ao ex-ministro Mário Centeno. O vice-presidente da bancada do PSD acusou ainda João Leão de ter já ter deixado cair e de já ter falhado a previsão inicial de défice para 2020, de 6,3%.

Costa defende que proposta responde novamente que "não é a austeridade a resposta a esta crise".

Na sua intervenção a encerrar o debate plenário, António Costa começou por dizer que "esta proposta responde de forma clara e objetiva à pergunta mil vezes feita e mil vezes respondida de que não, a austeridade não é a resposta a esta crise".

"Nem se cortam salários ou pensões nem se sobem impostos, protege-se o emprego e o rendimento dos portugueses. Não se aperta o cinto", declarou.

Com a proposta de Orçamento Suplementar, de acordo com o primeiro-ministro, o Governo pretende dar "um balão de oxigénio às famílias e às empresas para as ajudar a ultrapassar este momento difícil".

"Numa primeira fase, de emergência, os esforços estiveram concentrados sobretudo na contenção do vírus e no apoio às empresas e aos trabalhadores num contexto de paralisação global da economia à escala mundial. Encontramo-nos agora numa fase distinta, de estabilização, em que o que se pretende é apoiar as famílias e as empresas, promovendo uma retoma sustentada da atividade económica. Se até aqui procurámos controlar a pandemia sem matar a economia, impõe-se agora reanimar a economia, mas sem descontrolar a pandemia", justificou.

Com a proposta de Orçamento Suplementar, António Costa afirmou que o objetivo é "incentivar a reabertura de estabelecimentos e a procura de bens e serviços, com respeito pelas novas exigências de saúde pública".

"Isso é o que resulta do Programa de Estabilização Económica e Social, que o Governo aprovou recentemente, e que acolhe muitas das sugestões formuladas pelos partidos representados nesta Assembleia da República. O presente Orçamento Suplementar constitui uma parte importante da expressão financeira do Programa de Estabilização Económica e Social, complementando o financiamento resultante da reprogramação do Portugal 2020 e dos novos fundos europeus", adiantou.

Das medidas previstas nesta fase, o primeiro-ministro destacou a consagração do "novo mecanismo que substitui o atual regime de 'lay-off' simplificado, promovendo um incremento gradual do número de horas trabalhadas e um aumento da remuneração dos trabalhadores abrangidos".

António Costa defendeu depois que o Orçamento Suplementar "compensa a quebra de rendimentos, reforçando prestações sociais e criando um novo complemento de estabilização".

"E valoriza também as traves-mestras do Estado Social, reforçando o Serviço Nacional de Saúde, adaptando a escola pública à nova era digital, ou promovendo o acesso à habitação a custos acessíveis", sustentou.

Para o primeiro-ministro, o programa que se pretende colocar em marcham visa ainda apoiar o tecido produtivo, "aumentando a liquidez das empresas, seja através da extensão da moratória ao crédito bancário, do lançamento de novas linhas de crédito ou da redução ou isenção do pagamento por conta do IRC".

"Mas agora ganha especial destaque a resposta à necessidade de capitalização das empresas, com a constituição de um fundo específico para as pequenas e médias e incentivos ao seu redimensionamento, de forma a ganharem a escala indispensável à melhoria da sua produtividade", acrescentou.

Na sua intervenção, Costa anunciou também que o Governo vai aprovar na quinta-feira a fusão da Instituição Financeira de Desenvolvimento (IFD), do Sistema Português de Garantia Mútua (SPGM) e da PME Investimento para criação do novo banco de fomento.

"O Conselho de Ministros aprovará já na quinta-feira um conjunto de diplomas necessários para combater a burocracia, agilizar o Estado e reforçar a sua capacidade de preparar a retoma económica. Para além das matérias que serão objeto de proposta de lei, a apresentar a esta Assembleia da República, em matéria de contratação pública e de simplificação administrativa, o Governo aprovará também o diploma que procede à fusão da IFD, da SPGM e da PME Investimento", disse.

Com estas fusões, segundo o primeiro-ministro, o objetivo do Governo é criar "um verdadeiro banco de fomento, que possa apoiar diretamente as empresas sem necessidade de intermediação do sistema bancário".

António Costa aproveitou ainda a sua intervenção para estender o braço aos partidos à esquerda no Parlamento.

 O primeiro-ministro começou por advertir que, na sequência da crise provocada pela pandemia de covid-19, "ninguém perdoará - em particular os jovens - se o sistema político dispersar energias ou desperdiçar recursos". "Este é um desafio nacional e uma exigência patriótica, para a qual todos estamos convocados", acentuou, dirigindo-se em seguida esse apelo ao compromisso às forças à esquerda do PS: O Bloco de Esquerda, o PCP e o PEV.

"Obviamente os que, à esquerda, connosco viraram a página da austeridade e têm construído uma trajetória de mais crescimento, melhor emprego, maior igualdade, com contas certas - trajetória que não pode retroceder ou ficar a marcar passo", disse. Pelo contrário, segundo António Costa, essa relação "deve ser retomada com renovada estabilidade no horizonte da Legislatura".

Neste contexto, o primeiro-ministro estendeu depois o convite às forças à direita dos socialistas, mas fazendo apenas uma breve referência. Nesta fase de crise do país, na perspetiva do líder do executivo, deve igualmente envolver "desejavelmente também os que foram e são oposição". "E não devem confundir a afirmação saudável de uma alternativa com falta de sentido de compromisso democrático", declarou, aqui num recado indireto destinado ao PSD.

Na sua intervenção, o primeiro-ministro defendeu que, "da mesma forma que o parlamento soube dar provas de convergência e de conjugação de esforços na resposta de emergência à crise sanitária, é importante que o faça também no atual momento de estabilização, bem como no desafio que se seguirá" no sentido de se construir "um ambicioso programa de recuperação nacional".

"É enorme a responsabilidade que temos. Responsabilidade perante os portugueses de nos focarmos com toda a nossa energia na recuperação económica e social de Portugal. Responsabilidade acrescida por dispormos de recursos extraordinários disponibilizados pela União Europeia, que constituem uma oportunidade única que temos de otimizar", acrescentou.

Os passos seguintes

Depois desta sessão na Assembleia da República, arranca amanhã a fase de especialidade, com audições de secretários de Estado do Ministério da Saúde, e, na sexta-feira, com secretários de Estado do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

Na próxima semana, para o dia 23 de junho, da parte da manhã está marcada uma audição para os secretários de Estado do Ministério da Economia e da Transição Digital e, à tarde, para secretários de Estado das Finanças.

O dia 24 de junho, quarta-feira, marca o fim do prazo para propostas de alteração, por parte dos partidos, à proposta de Lei do Governo, e os dois dias seguintes destinam-se à elaboração e distribuição dos guiões de votações na especialidade.

Já para terça-feira da semana seguinte, dia 30 de junho, está marcada a votação na especialidade, cuja eventual continuação está prevista para o dia seguinte, 1 de julho.

O processo deverá encerrar-se com a votação final global do documento apresentado pelo Governo, às 10:00 do dia 3 de julho, uma sexta-feira.

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