Na quinta-feira, as três propostas de projeto de lei (PS, CDS-PP e PAN) e o projeto de resolução do PSD serão debatidos em sessão plenária, após o debate de atualidade, sobre "Mais emprego, Melhor emprego".

Segundo a proposta de projeto de lei do PS, as faturas de gasóleo e de gasolina terão que passar a discriminar os impostos e taxas, bem como a quantidade e preço da incorporação de biocombustíveis.

O grupo parlamentar do PS defende que as faturas apresentadas pelos comercializadores dos postos de abastecimento aos consumidores "devem conter os elementos necessários a uma completa e acessível compreensão dos valores totais e desagregados faturados".

Mas a proposta do PS inclui também obrigações de detalhe na fatura para os comercializadores de eletricidade e de gás natural, como a referência ao Operador Logístico de Mudança de Comercializador Poupa Energia.

A fatura de eletricidade, por exemplo, deverá incluir a potência contratada, com o respetivo preço, as datas e meios disponíveis para a comunicação de leituras, os consumos reais e estimados, as tarifas de energia, de acesso às redes (total e desagregada) e de comercialização, as taxas e impostos discriminados, as condições, prazos e meios de pagamento e ainda as consequências pelo não pagamento.

O diploma prevê ainda um regime sancionatório, com coimas que oscilam entre 1.000 e 50.000 euros, consoante for considerada uma contraordenação leve, grave ou muito grave, cujo valor será consignado à sustentabilidade do setor energético, designadamente para a redução da dívida tarifária.

A tónica do projeto de lei do CDS-PP, apresentado em meados de janeiro, é o reforço da transparência fiscal dos combustíveis por via de uma informação mais detalhada aos consumidores, propondo que as faturas dos postos de abastecimento passem a discriminar o valor do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP).

O valor do ISP deve passar a constar "de forma detalhada" das faturas de combustíveis, assim como "a quantidade e preço da incorporação de biocombustíveis", à semelhança do que já acontece com o Imposto de Valor Acrescentado (IVA), estabelece o projeto de lei centrista.

Já o projeto do PAN (Pessoas, Animais, Natureza) pretende sobretudo tornar "mais transparente o impacte ambiental dos combustíveis por via de uma informação mais detalhada aos consumidores", considerando que "deve ser obrigatória a disponibilização pelos comercializadores da informação relativa às emissões de CO2 médias por litro de gasóleo ou gasolina consumidos".

Na proposta, o deputado André Silva refere o "bom exemplo", "passível de replicação nas faturas relativas à venda de combustíveis, a fatura concernente aos serviços disponibilizados pela EDP, a qual contém informações sobre as emissões de CO2 correspondentes à energia consumida e faturada".

Por seu lado, o grupo parlamentar do PSD apresentou um projeto de resolução para que a Assembleia da República recomende ao Governo que, em parceria com a Autoridade Tributária e a Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, proceda "ao estudo e à criação de mecanismos necessários a uma maior transparência e informação relativamente à composição do preço global a pagar pelo combustível, nomeadamente através da introdução da obrigatoriedade de emissão de uma fatura decomponível aquando do abastecimento de veículos por parte do consumidor".