Na pergunta dirigida aos ministérios da Cultura e das Finanças, o PCP quer saber como pode "uma linha de apoio social (...), depois de atribuídos os montantes aos beneficiários", passar a ser tratada como "não revestindo a natureza de prestação social”.

O PCP quer também saber como é que tal entendimento nunca chegou a ser colocado "durante o processo de pedido de apoio", e "como vai o Governo alterar" este "entendimento anunciado pelo Ministério das Finanças e pela Autoridade Tributária, e considerar" que os valores da linha de apoio social, pagos através do Fundo do Fomento Cultural se revestem, "afinal, da natureza de prestação social".

As perguntas do PCP surgem depois de o jornal Público ter noticiado, na terça-feira, que os profissionais da Cultura terão de pagar IRS sobre o valor recebido da linha de apoio social complementar à Segurança Social, criada no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES).

O jornal citava um ofício da Autoridade Tributária (AT), referente às medidas de apoio excecional e temporário, criadas no âmbito da pandemia da covid-19, que conclui pela "sujeição a IRS" dos apoios a trabalhadores independentes, como rendimentos empresariais e profissionais, "uma vez que não há cessação de atividade, não se estando, portanto, perante uma situação de inatividade definitiva”.

O PCP questiona este argumento da AT assim como o parecer do Ministério das Finanças, que cita, segundo o qual "o apoio dirigido aos artistas, técnicos e outros profissionais da Cultura que sejam exclusivamente trabalhadores independentes está sujeito a tributação em sede de IRS", uma vez que não detém "natureza de prestação social" e compensa "a inatividade temporária, por razões, designadamente, de quebra de faturação".

Para o PCP, "esta situação é incompreensível".

"Assinale-se que o nome do próprio apoio indicia exatamente o contrário da interpretação dada pelo Governo: 'Linha de apoio social adicional aos artistas autores, técnicos e outros profissionais da cultura' no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES)”, escreve o PCP.

O partido acrescenta que "nunca foi dado a entender aos trabalhadores (...) que não se trataria de um apoio social, ao contrário do que consta na própria designação, nem menção a tal entendimento consta ou foi dada durante o processo de pedido de apoio".

O PCP recorda ainda "o episódio recente", quando aos beneficiários do apoio do PEES, atribuído pelo Fundo de Fomento Cultural, foi solicitada a emissão de recibo verde. "Logo na altura, o PCP questionou o Governo sobre o assunto, e a resposta foi que tal teria ocorrido 'inadvertidamente'”.

"Agora, o que teria impacto de forma supostamente inadvertida nas declarações de rendimentos, parece ter passado a oficial por outra via, contribuindo para mais uma desestabilização na já muito atribulada vida de quem viu o seu trabalho sucessivamente cancelado", conclui a pergunta do PCP, assinada pela deputada Ana Mesquita.

A Plateia - Associação de Profissionais das Artes Cénicas, num comunicado divulgado na terça-feira, contestara já os argumentos da AT, defendendo que “nem o nome [dado ao apoio] (Linha de Apoio Social…), nem a realidade extraordinária que o motivou, permitem chegar a tal conclusão”.

“Estes apoios devem ter um tratamento semelhante aos restantes apoios sociais, como por exemplo o subsídio de desemprego, o subsídio social de desemprego, etc., que não estão sujeitos a IRS. Nunca será demais sublinhar que estes apoios foram concebidos na sequência de uma paralisação involuntária das atividades que fez com que os trabalhadores independentes perdessem os rendimentos e o trabalho”, defende.

A Plateia alertou que a inclusão da verba recebida, na declaração de 2020 do IRS, “nunca esteve expressa nos momentos de pedido de apoio, nem há razões para crer" que tal fosse "expectável”.

“Com esta nova informação, depois de já terem sido atribuídos os referidos apoios, o governo contribui, uma vez mais, para o sentimento de ansiedade e confusão em trabalhadores que estão, já por si, vulneráveis e desprotegidos”, acusa a associação.

A linha destinada a trabalhadores da Cultura, criada pelo Governo no âmbito do PEES, estabeleceu o pagamento aos profissionais de um valor total de 1.316,43 euros, em duas tranches, correspondente a três vezes o indexante de apoios sociais (3 x 438,81 euros), fixado para 2020.

A este valor, poderia ser descontado o de "outras prestações sociais" que os profissionais estivessem a receber, assim como "remuneração obtida no âmbito das suas atividades ao longo do período de atribuição do apoio", como se lê no texto do PEES publicado no Diário da República do passado dia 06 de junho.

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