Falando hoje no seminário ‘online’ “A transição energética e o investimento das comunidades”, organizado pelo projeto Ponto Energia, o secretário de Estado da Energia, João Galamba, adiantou ter já assinado e enviado para publicação o despacho que prevê estas isenções.

“Assinei esse despacho há duas semanas, já foi enviado para publicação, e demos uma isenção total de CIEG para todos os projetos que utilizem a rede pública, sejam de autoconsumo coletivo ou de comunidades de energia, enquanto o individual tem apenas uma redução de 50%”, disse Galamba.

A possibilidade de isenção total ou parcial de CIEG — atualmente responsáveis por cerca de 30%, segundo a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) da fatura da eletricidade em Portugal — estava prevista no decreto-lei 162/2019, de outubro de 2019, que aprovou o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável.

Para o secretário de Estado, trata-se de uma medida “muito importante” já que, “segundo estudos vários, esta era uma das barreiras mais importantes” ao desenvolvimento destes projetos, dado o “impacto muito significativo” na sua viabilidade económica e financeira.

“Entendemos que este despacho pode ser um importante desbloqueador”, sustentou João Galamba, apontando ainda a contribuição do “trabalho regulamentar que se tem vindo a fazer” na criação de condições para a proliferação destes projetos, cuja evolução admite estar a ser, “porventura, mais lenta do que o desejado”.

“Nesta primeira fase, aquilo que temos verificado é que os projetos de autoconsumo e as comunidades [de energia], apesar de partirem de um quadro geral, são projetos singulares, com especificidades próprias. O que temos procurado dizer, assim que tomamos conhecimento de algum projeto — e tem havido vários a nível das autarquias, como Lisboa, Porto e Cascais — é para terem uma forte interação com a DGEG [Direção-Geral de Energia e Geologia] e com a ERSE nos desenhos iniciais desses projetos, para terem um acompanhamento mais próximo e perceberem como é que podem implementá-los”, explicou.

Na sua intervenção no ‘webinar’, o governante anunciou ainda que, “em princípio durante o mês de junho”, a ERSE fará um levantamento sobre os avanços regulamentares desde a publicação do decreto-lei 162/2019 e “as barreiras que falta eliminar” ao nível do autoconsumo coletivo e comunidades de energia.

Admitindo que “ainda há trabalho a fazer para concretizar todo o potencial do decreto-lei aprovado”, Galamba garantiu que o executivo quer “mesmo dar um incentivo grande a esta área”.

O secretário de Estado anunciou também para “breve” o início da elaboração pelo Governo de uma estratégia nacional de longo prazo para o combate à pobreza energética e disse que o executivo está “em vias de aprovar”, após o processo de consulta pública, a estratégia de longo prazo de renovação de edifícios.

O objetivo é promover a eficiência energética, uma área na qual admite que “houve um atraso, mas em que se está agora a recuperar caminho”.

No que se refere à futura redução do IVA da eletricidade por escalões de consumo, que na sexta-feira recebeu luz verde de Bruxelas, após nenhum Estado-membro se ter oposto na reunião do Comité do IVA da Comissão Europeia, Galamba afirmou que “tem sempre a ver com a compra de eletricidade”, pelo que “não será tão relevante na questão do autoconsumo e das comunidades” de energia.

“Por acaso ainda tenho algumas dúvidas de como é que funciona, depois, na partilha de energia, se há IVA ou não há IVA (confesso que essa parte não tenho ainda totalmente clara), mas o IVA será mais crítico na compra de eletricidade fora do modelo de autoconsumo e de comunidades. E aí vão baixar os custos de eletricidade”, disse.