A Ryanair apresentou uma nova queixa por causa da ajuda do Estado à TAP. A notícia é avançada na edição de hoje do Público, que dá conta que a ação foi movida na semana passada no Tribunal de Justiça da União Europeia.

No cerne da queixa está o facto de o Governo ter utilizado 462 milhões de euros para reforçar o capital da TAP SA em maio, o que fez com que ficasse a deter 92% da transportadora área. Ou seja, segundo o jornal, o Estado ficou com 97,8% daquele que é o principal ativo do grupo TAP.

O Governo precisa agora de enviar para Bruxelas, até setembro, um relatório que comprove que o apoio não foi excessivo — após as contas serem escrutinadas por uma auditoria independente, caso se verifique que recebeu dinheiro a mais, a TAP vai ser obrigada a ter de devolver o montante em causa.

Esta é a segunda frente de batalha jurídica aberta pela Ryanair à TAP, depois de a empresa ter apresentado uma queixa no ano passado relativa ao empréstimo de 1.200 milhões aprovado por Bruxelas, e que deu início ao plano de reestruturação na companhia portuguesa.

Em maio, o Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) anulou a decisão da Comissão Europeia que aprova a ajuda estatal de 1.200 milhões de euros à TAP, por a considerar “insuficientemente fundamentada”, não obrigando ainda à devolução desse montante.

“A decisão da Comissão que declara o auxílio de Portugal a favor da companhia aérea TAP compatível com o mercado interno é anulada por não estar suficientemente fundamentada”, informou o Tribunal Geral (primeira instância) em comunicado de imprensa.

Ainda assim, a estrutura explica que “os efeitos da anulação - entre os quais a recuperação do auxílio - são suspensos enquanto se aguarda uma nova decisão”.

Em causa estava o recurso interposto naquele organismo em julho de 2020 pela transportadora aérea de baixo custo Ryanair contra a ajuda estatal à TAP, com a argumentação de que este apoio português viola o tratado europeu e as regras concorrenciais.

O objetivo da companhia irlandesa ‘low cost’ (baixo custo) era que, com esta ação, fosse anulada a decisão de 10 de junho de 2020, quando o executivo comunitário deu ‘luz verde’ a um auxílio de emergência português à TAP.

Em junho, o presidente da Ryanair, Michael O'Leary, defende que o apoio estatal à TAP não é um investimento, mas sim impostos cobrados aos contribuintes "deitados na sanita" da companhia aérea.

"[O apoio à TAP] não é um investimento, são impostos deitados na sanita da TAP", afirmou Michael O'Leary, em conferência de imprensa em junho, refutando o argumento apresentado pelo ministro das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos, de que o Estado tem direito a investir na TAP.

Estas críticas ao apoio do Estado deram origem a troca de acusações com o ministro Pedro Nuno Santos, que tem a tutela da TAP.

O governante rejeitou “intromissões nem lições” da Ryanair, realçando que o investimento na TAP é “estruturante”, e lamentou que a companhia irlandesa esteja a aproveitar-se de uma “situação difícil” e vincou que a “Ryanair é uma empresa privada e que não tem de interferir nas decisões soberanas tomadas pelo Governo português”.

Em 2020, a TAP voltou ao controlo do Estado português, que passou a deter 72,5% do seu capital, depois de a companhia ter sido severamente afetada pela pandemia de covid-19 e de a Comissão Europeia ter autorizado o auxílio estatal de 1.200 milhões de euros.

Já este ano, no final de abril, a Comissão Europeia aprovou um novo e intercalar auxílio estatal de Portugal à TAP, no valor de 462 milhões de euros, para novamente compensar prejuízos decorrentes da pandemia e, segundo a transportadora, garantir liquidez até à aprovação do plano de reestruturação por Bruxelas.

Meses mais tarde, em agosto, o Governo português fez saber que vai enviar respostas às perguntas colocadas pela Comissão Europeia (CE), numa carta, sobre o plano de reestruturação da TAP, até quinta-feira.

Na missiva, a CE reconhece a importância de o Estado português salvar a TAP, mas receia que o auxílio de 3.200 milhões à reestruturação viole as regras de concorrência e duvida que o mesmo garanta de vez a viabilidade da companhia.

As observações e inquietações de Bruxelas constam, assim, de uma carta enviada pela comissária da Concorrência, Margrethe Vestager, às autoridades portuguesas, datada de 16 de julho passado, data em que a CE anunciou uma investigação ao auxílio estatal de 3.200 milhões à reestruturação da TAP, e, entretanto, publicada na 'site' do executivo comunitário, após eliminada a informação considerada confidencial.

Na missiva é indicado o prazo de um mês, a partir da data de receção da carta, para as autoridades portuguesas se pronunciarem, através de comentários e providenciando toda a informação útil que ajude a esclarecer que efetivamente a legislação comunitária está a ser cumprida.

(Notícia atualizada às 11:26)

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