Tem uma empresa e ainda não pagou a segurança social? O prazo limite é amanhã e as regras para redução do pagamento são estas

30 mar 2020 20:19

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As empresas podem adiar o pagamento de 2/3 do valor das contribuições para a segurança social entre março e junho, mas a partir de julho o valor agora adiado terá de começar a ser pago.

Ao abrigo das medidas tomadas pelo Governo no âmbito para fazer face à redução de atividade da maior parte das empresas, em Portugal, o pagamento das contribuições à Segurança Social teve o prazo prolongado do habitual dia 20 para dia 31 de março – ou seja, amanhã.

O pagamento das contribuições pode ser feito de acordo com duas opções disponíveis: pelo valor integral ou recorrendo às medidas de exceção, liquidando apenas 1/3 das contribuições devidas,

As empresas que optem por esta última modalidade fazem-no através de uma guia com o valor completo mas do qual é pago apenas 1/3 do valor.

No caso de optarem por este diferimento do pagamento, as empresas têm, a partir de julho, as seguintes opções para a liquidação dos valores remanescentes diferidos entre março e maio: pagamento do valor em dívida ao longo de 3 meses (julho a setembro) ou pagamento do valor em dívida ao longo de 6 meses (julho a dezembro);

Ambas as modalidades de pagamento serão efetuadas com requerimento de pagamento prestacional a efetuar em julho, para os 2/3 não liquidados agora.

Em síntese:

Quem pode beneficiar das reduções das contribuições na Segurança Social?

Trabalhadores independentes
Todas as empresas até 50 trabalhadores
Todas as empresas com entre 50 e 249 trabalhadores, caso apresentem uma quebra superior a 20% à média da faturação nos meses de março, abril e maio de 2020 face à média do período homólogo (março, abril e maio de 2019)
Empresas com 250 ou mais trabalhadores dos setores do turismo, da aviação civil ou outros encerrados por força do estado de emergência (o art.º 7.º do decreto n.º 2-A/2020) e que apresentem uma quebra superior a 20% na faturação.

Como aceder ao pagamento fracionado e ao plano prestacional?

A adesão é sinalizada no portal Segurança Social Direta
Pagamento fracionado imediato de 1/3 das contribuições e ativação do plano prestacional é automática
Empresas que indevidamente beneficiem do diferimento das contribuições terão que liquidar, em julho, pagamento integral e juros

Que pagamentos podem ser fracionados?

As contribuições sociais da responsabilidade da entidade empregadora devidas a 20 de março, 20 de abril e 20 de maio e as contribuições sociais dos trabalhadores independentes devidas a 20 de abril, 20 de maio e 20 de junho
As empresas que já tenham pago a totalidade das suas contribuições devidas a 20 de março [cujo prazo foi estendido para 31 de março] poderão diferir o pagamento das contribuições devidas a 20 de abril, 20 de maio e 20 de junho

Como serão pagas as contribuições adiadas referentes a estes meses?