A petição, apresentada ao presidente da Assembleia Nacional em 2021 pelos cidadãos Maurino de Camões Brito Delgado e Lívio da Conceição Silva, foi discutida hoje na comissão especializada dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado, antes de ser agendada para discussão em reunião plenária do parlamento, propondo "algumas medidas que consideram necessárias para combater a morosidade processual, o espírito corporativista dos juízes, prevenir riscos de corrupção no sistema e promover maiores garantias ao cidadão em demanda com o Estado".

"Para uma Justiça célere e eficaz, solicitando e esperando da parte dos senhores deputados diligências nesse sentido", reclamam os proponentes no texto da petição, consultado pela Lusa.

Genericamente, os autores defendem a alteração da composição do Conselho Superior da Magistratura Judicial, a garantia de "uma melhor inspeção judicial", a aprovação de uma lei de tramitação processual, a informatização de todo o sistema judicial, o aumento do número de juízes alocados aos tribunais nacionais e revisão da lei do contencioso administrativo.

A ministra da Justiça cabo-verdiana, Joana Rosa, admitiu em outubro passado a necessidade de aumentar a produtividade dos tribunais, para reduzir os processos pendentes, mas alertou que é preciso reduzir a demanda.

"Precisamos aumentar ainda mais o nível de produtividade, por um lado, mas, por outro, precisamos adotar medidas de política visando reduzir a demanda à Justiça, sem coartar o livre acesso dos cidadãos e das empresas à Justiça, pois anualmente os tribunais recebem em média 11.900 processos e as procuradorias mais de 20.000 processos. Uma demanda elevadíssima que convém travar", afirmou Joana Rosa, na Assembleia Nacional.

A ministra da Justiça participava no parlamento no debate anual sobre o estado do setor em Cabo Verde, tendo como base os relatórios anuais dos conselhos superiores da Magistratura Judicial (CSMJ) e do Ministério Público (CSMP).

"Um dado não podemos deixar de salientar de início, é a tendência crescente de redução de pendências, conforme dados do relatório dos conselhos superiores. E daqui retira-se um facto que nos parece inegável, que o percurso tem produzido bons resultados. A nossa Justiça tem sido capaz de responder com maior rapidez às demandas, os nossos magistrados e oficiais de Justiça têm tido assinalável atividade, mas é possível e necessário aumentar o ritmo e produzir mais", defendeu.

Joana Rosa destacou que "a tendência para um aumento da litigiosidade é um facto", levando a atrasos nos processos em tribunais.

"Contudo, não se deve deixar de referir que, apesar dos males de que ainda a nossa Justiça enferma, os cidadãos continuam a confiar no sistema judicial e nos seus órgãos enquanto mecanismo seguro de resolução de conflitos e realização dos seus direitos e liberdades", apontou.

Daí que defenda a necessidade de "criar mecanismos, sem pôr em causa o direito de acesso à Justiça, de travar essa tendência de aumento de entrada de processos", nomeadamente através de processos de arbitragem, entre outras soluções, mas rejeitando as críticas generalizadas ao setor da Justiça, na forma como é conduzida pelos tribunais e as pendências, com 10.160 processos nos tribunais e 59.135 no Ministério Público.

Os tribunais cabo-verdianos fecharam o último ano com o número mais baixo de processos pendentes em vários anos, menos de 10.200, apesar de o número de casos decididos ter caído para 308, em média, por juiz.

De acordo com o relatório do ano judicial terminado em julho último (2021/2022), elaborado pelo CSMJ, "nos últimos anos, o número de processos decididos tem vindo a acompanhar o número de processos entrados" nos tribunais cabo-verdianos.

"No ano a que o presente relatório diz respeito, foram decididos 13.565 processos, contra 14.743 do ano judicial anterior, ou seja, menos 1.178 processos do que no ano transato", explica-se no documento, cujo histórico aponta para o segundo melhor ano de produtividade desde 2015/2016 (11.696 processos decididos nos tribunais do país).

Na relação entre o número de processos resolvidos e entrados, em 2021/2022 o número de processos julgados foi de 13.565 (14.743 no ano anterior), "o que representa uma média anual de 308 processos julgados por cada juiz", refere-se ainda no documento.

Em 2017, os tribunais cabo-verdianos fecharam com 12.196 processos pendentes, registo que caiu para 10.160 no arranque do novo ano judicial, em outubro passado (2022/2023).

O CSMJ integrava no final do ano judicial 2021/2022 um total de sete juízes conselheiros, 11 juízes desembargadores e 51 juízes de direito - mas apenas 55 no total no exercício de funções -, além 217 oficiais de Justiça, neste caso com 204 a trabalhar nos tribunais.

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