O caso remonta a 2010, quando em março desse ano a transportadora deixou de operar depois de as autoridades terem anulado a licença por dívidas e cancelamento de voos.

Em novembro do mesmo ano, o executivo de Macau avançou com uma ação judicial contra a companhia aérea para recuperar um empréstimo de 212 milhões de patacas (cerca de 22,3 milhões de euros).

O empréstimo à Viva Macau, uma 'low cost' de longo curso que operava desde 2006, foi concedido pelo Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização (FDIC) devido às dificuldades financeiras alegadas pela companhia.

O Tribunal Judicial de Base determinou em 2018 o arquivamento do processo de falência por os bens da Viva Macau serem insuficientes para pagar as dívidas e decidiu não "haver necessidade de continuar a venda de ações detidas pela sua avalista", a Eagle Airways Holdings Limited de Hong Kong.

Agora, no relatório publicado pelo CCAC não se apurou que "alguém tivesse violado dolosamente disposições penais nos respetivos processos" e que sócios e administradores da empresa estivessem envolvidos em "burlas, emissão de cheques sem provisão, falência não intencional, frustração de créditos, de favorecimento de credores ou de corrupção ativa".

A conclusão do CCAC é de que sócios e administradores da empresa "não elaboraram demonstrações financeiras e contas contabilísticas rigorosas relativamente à Viva Macau, podendo esta conduta consubstanciar um crime de falência não intencional".

No entanto, acrescenta-se no relatório, não só o crime prescreveu, como não existem indícios suficientes "que os restantes atos praticados apresentassem elementos constitutivos dos eventuais correspondentes crimes".

No mesmo relatório, contudo, o CCAC salientou que "na apreciação e aprovação dos pedidos dos empréstimos da Viva Macau, os respetivos serviços não exigiram a integridade dos documentos de pedido apresentados, nem avaliaram a capacidade de liquidação dos empréstimos do requerente, de forma rigorosa, encontrando-se também falta de rigor na verificação dos requisitos e na supervisão das garantias de liquidação dos empréstimos".

"Para além disso, o CCAC efetuou também uma análise sobre os atos dos membros do Conselho Administrativo do FDIC e dos trabalhadores da Administração Pública envolvidos nos procedimentos e, face às provas existentes, não se apurou que se verificassem os elementos legais constitutivos dos crimes de corrupção passiva para ato ilícito, de abuso de poder ou de prevaricação", segundo as autoridades.

Hoje mesmo, após o chefe do Governo emitir instruções para que o serviços estudem "com seriedade" o relatório e sigam as sugestões nele apontadas, de forma a "melhorar e aperfeiçoar os respetivos regimes e diplomas legais, assim como assegurar o uso razoável e adequado do erário público nos termos legais", o secretário para a Economia e Finanças instruiu o FDIC "a proceder a uma revisão global e corrigir as deficiência".

A ideia, segundo as autoridades, é de "aperfeiçoar a apreciação, autorização e supervisão de empréstimos e criar um mecanismo de alerta e controlo de riscos, bem como aperfeiçoar o regulamento para colmatar efetivamente as lacunas e assegurar um aproveitamento razoável e adequado do erário público".

JMC (EJ) // PJA

Lussa/Fim