Esta foi a terceira tentativa do deputado de forçar a votação na Assembleia Legislativa (AL) de uma moção de censura que se estende ao antigo chefe do Governo Edmund Ho e ao ex-secretário para a Economia e Finanças Francis Tam, associados ao polémico empréstimo de 212 milhões de patacas (cerca de 21,9 milhões de euros) à companhia de aviação Viva Macau e que ficou por pagar após a companhia área falir, com prejuízo para o erário público.

A discussão em plenário da moção de censura já tinha sido recusada tanto pelo presidente da AL, Kou Hoi In, como pela Mesa da AL, após recurso.

O presidente da AL já havia considerado que a iniciativa de Sulu Sou excedia "em termos institucionais o âmbito das competências constitucionais" do parlamento local, uma posição secundada hoje pela maioria esmagadora dos deputados.

O deputado fundamentou a iniciativa com um relatório do Comissariado contra a Corrupção (CCAC), no qual se apontou que "as decisões de autorização" tomadas pelo antigo chefe do Governo Edmund Ho "careceram (...) de fundamento legal".

Por outro lado, salientou, no mesmo documento afirma-se que a atuação do secretário para a Economia e Finanças Francis Tam e de membros competentes do Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização (FDIC) foi pautada por "uma atitude negligente (...), falta de prudência (...), acompanhamento e supervisão insuficientes (...) e falta de um cumprimento empenhado das suas funções e responsabilidades".

O parlamento de Macau já tinha 'chumbado' a 21 de janeiro a proposta de deputados Sulu Sou e José Pereira Coutinho de audição de responsáveis envolvidos na concessão do empréstimo.

Ambos alegaram que muitos dos responsáveis pela concessão do empréstimo, entre eles Edmund Ho e Francis Tam, nunca chegaram a ser ouvidos durante a investigação do CCAC, recordando-se que Edmund Ho "concedeu diretamente empréstimos a uma empresa de cujo órgão de administração fazia parte um seu familiar (...), o qual detinha também indiretamente ações da mesma, adotando critérios de aprovação e condições de garantia pouco exigentes (...), havendo assim lugar à suspeita de prática de tráfico de interesses".

Em setembro de 2020, o CCAC divulgou o resultado da investigação sobre o empréstimo à Viva Macau, que faliu em 2010 e não pagou a dívida, afirmando ter encontrado falhas de supervisão, mas não crimes intencionais, de burla ou corrupção.

O caso remonta a 2010, quando em março desse ano a transportadora deixou de operar depois de as autoridades terem anulado a licença por dívidas e cancelamento de voos.

Em novembro do mesmo ano, o executivo de Macau avançou com uma ação judicial contra a companhia aérea para recuperar o empréstimo de 212 milhões de patacas.

O empréstimo à Viva Macau, uma 'low cost' de longo curso que operava desde 2006, foi concedido pelo FDIC devido às dificuldades financeiras alegadas pela companhia.

O Tribunal Judicial de Base determinou em 2018 o arquivamento do processo de falência por os bens da Viva Macau serem insuficientes para pagar as dívidas e decidiu não "haver necessidade de continuar a venda de ações detidas pela sua avalista", a Eagle Airways Holdings Limited de Hong Kong.

Para a CCAC, não se apurou que "alguém tivesse violado dolosamente disposições penais nos respetivos processos" e que sócios e administradores da empresa estivessem envolvidos em "burlas, emissão de cheques sem provisão, falência não intencional, frustração de créditos, de favorecimento de credores ou de corrupção ativa".

No entanto, acrescenta-se no relatório, não só o crime prescreveu, como não existem indícios suficientes "que os restantes atos praticados apresentassem elementos constitutivos dos eventuais correspondentes crimes".

JMC // SB

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