O governo informou hoje a ANA Aeroportos que pretende que avance com a candidatura ao novo aeroporto, no Campo de Tiro de Alcochete, e adiantou que a proposta da concessionária não prevê contribuição direta do Orçamento do Estado.
Em comunicado, o Governo avançou também que o “objetivo é assegurar competitividade das taxas aeroportuárias e limitar extensão da concessão”.
Esta decisão surge após a entrega do relatório inicial da ANA, em 17 de dezembro, com as condições para avançar com a construção do Aeroporto Luís de Camões, que, segundo a nota de hoje, não prevê contribuição direta do Orçamento do Estado, “em pleno alinhamento com o Governo a este respeito”.
O Governo salientou ainda ser preciso "procurar reduzir o custo total do projeto", que deverá rondar os 8,5 mil milhões de euros, estando "aberto a discutir com a concessionária ajustes às especificações do aeroporto, contando também com avaliação das entidades competentes e da consulta aos stakeholders".
Abertura será entre final de 2036 e meados de 2037
No relatório, publicado na página oficial do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), a ANA, que recebeu hoje ‘luz verde’ do Governo para avançar com uma candidatura ao aeroporto Luís de Camões, começa por salientar que, com base no cronograma previsto no contrato de concessão, as autorizações ambientais e a complexidade das obras, “prevê a abertura do NAL [novo aeroporto de Lisboa] em meados de 2037”.
No entanto, o relatório aponta “algumas possíveis otimizações do cronograma, que a ANA está interessada em discutir com o concedente”, que permitirão “considerar uma antecipação da abertura do NAL até o final do ano 2036”.
Vai custar 8,5 mil milhões de euros
“O orçamento de construção estimado pela ANA para o NAL [Novo Aeroporto de Lisboa] totaliza 8,5 mil milhões de euros (valores de 2024)”, refere o relatório.
A gestora aeroportuária salientou que esta estimativa indicativa está limitada ao âmbito de atuação da ANA e refere-se exclusivamente ao projeto do NAL.
A infraestrutura planeada para a inauguração do NAL foi desenvolvida para uma capacidade inicial de 45 milhões de passageiros.
Segundo o relatório, o aeroporto incluiria, de forma evidente, todas as funções operacionais usuais que permitiriam a sua
operação como um hub de grande escala, abrangendo uma área de quase 2.500 hectares no local do Campo de Tiro de Alcochete, mais de 5 vezes a área atual da Aeroporto Huberto Delgado.
A Comissão Técnica Independente (CTI) tinha previsto um custo de 6.105 milhões de euros para a construção de um aeroporto com duas pistas no Campo de Tiro de Alcochete.
“O desenvolvimento e construção do NAL é um projeto ‘greenfield’ de uma magnitude sem precedentes recentes na Europa. Por consequência, exigirá uma mobilização de recursos numa escala pouco comparável, envolvendo um número significativo de partes interessadas, tanto no continente europeu como, possivelmente, além dele”, argumentou a ANA.
Mais 30 anos de concessão e mais taxas
A concessionária defende que, para assegurar o reembolso do investimento e a sustentabilidade económica da concessão, sem apoio financeiro público, é necessário "a introdução de um aumento anual progressivo das taxas aeroportuárias do Aeroporto de Lisboa de 2026 a 2030", até atingir "uma receita por passageiro de 23,37 euros" em termos reais.
Além disso, propõe a extensão da duração da concessão dos aeroportos nacionais por mais 30 anos "para permitir a amortização do investimento no novo aeroporto de Lisboa", que será localizado em Alcochete.
O atual contrato em vigor, assinado em 2012, prevê a concessão por 50 anos. Caso esta proposta avance, o prazo seria alargado até 2092.
No entanto, a ANA alerta que poderá ser necessário vir a alterar estas condições no futuro, consoante a evolução de parâmetros como os mercados financeiros ou até da venda da TAP.
"Consoante a evolução desses parâmetros, por exemplo modificações de âmbito e das especificações técnicas do novo aeroporto de Lisboa, mercados financeiros e condições de liquidez, regulamentação ambiental e fiscal, evolução do processo de venda da TAP etc, poderá ser necessário um reajustamento destes parâmetros", lê-se no mesmo documento.
"Um défice de financiamento poderá acontecer, que terá de ser colmatado para garantir a viabilidade do projeto", reforça.
O relatório inicial entregue pela ANA ao Governo em 17 de dezembro prevê que o aeroporto Luís de Camões custe 8,5 mil milhões de euros, dos quais 7 mil milhões financiados através da emissão de dívida.
Para garantir a segurança jurídica no desenvolvimento da infraestrutura em Alcochete, a concessionária considera ser necessária a “obtenção de uma decisão da Comissão Europeia que confirme que eventuais contrapartidas cedidas à ANA pela execução do novo aeroporto de Lisboa não constituem auxílios de Estado nos termos da legislação europeia ou constituem auxílios de Estado compatíveis”, nos termos das atuais regras em vigor.
Embora em matéria de contratação pública a pronúncia da Comissão Europeia não seja obrigatória, a gestora dos aeroportos nacionais considera “prudente” obter essa validação, ainda que de maneira informal, para evitar “riscos e objeções futuras”.
No mesmo documento, a concessionária lembra que a construção do aeroporto Luís de Camões implicará contrapartidas do concedente, o Estado.
“Não podemos deixar de notar a existência de dúvidas substanciais sobre, nomeadamente: […] os pressupostos subjacentes à necessidade de extensão da duração da Concessão por mais 30 anos”, lê-se na resposta assinada pelos ministros das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, e das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, hoje enviada à ANA e publicada na página do Governo.
Nas observações ao relatório apresentado, o Governo apontou ainda que “o relatório inicial é omisso quanto a certos elementos, comprometendo a possibilidade de analisar adequadamente os pressupostos e fundamentação das propostas apresentadas (por exemplo, no que diz respeito aos pressupostos financeiros usados para a elaboração da proposta de financiamento da construção, mas também nos pressupostos do investimento e das previsões de tráfego)”.
Quanto à estimativa de custos, calendarização e necessidades de investimento ao longo do período de concessão, o Governo considerou que “a informação apresentada pela Concessionária é manifestamente insuficiente para permitir uma análise detalhada e obter conclusões informadas sobre a validade da referida estimativa”, apontando também “a total ausência de informação financeira detalhada, que lhe permita aferir sobre a razoabilidade dos pressupostos, bem como dos resultados daí resultantes”.
Entre as matérias que deixaram o executivo com “dúvidas substanciais” estão também as projeções de tráfego e de possível aumento das receitas não reguladas, bem como o modelo de alteração das Taxas Aeroportuárias, o impacto que possam ter na competitividade do ‘hub’ e na economia portuguesa e o seu aumento progressivo a partir de 2026.
“Nesta fase, não é possível realizar, sequer, uma avaliação suficientemente informada sobre as propostas supra. Nesse sentido, o concedente irá aguardar por fases subsequentes para considerar os termos destas propostas”, vincou o Governo, salientando a sua intenção de “minimizar o aumento de taxas e a extensão do prazo da concessão (sem, contudo, prejudicar a viabilidade económica da Concessão e uma remuneração equilibrada e adequada da Concessionária)”.
Já quanto ao risco e incertezas do projeto, o Governo considerou que a proposta de alocação dos riscos apresentada é "desequilibrada a favor da concessionária, não sendo clara a diferença entre risco e incerteza”.
“Será crucial que o modelo de alocação do risco seja equilibrado, prevendo mecanismos de partilha equitativa dos riscos e dos benefícios”, frisou, em particular, no que diz respeito aos riscos ambientais e potencial necessidade de implementação de medidas mitigadoras.
O Governo sublinhou que “não está disponível para discutir alterações da matriz de risco global do projeto, em detrimento do concedente”, embora considere que possa haver margem para discutir possíveis mecanismos de mitigação de alguns dos riscos do projeto, tendo em vista assegurar melhores condições de financiamento.
*Com Lusa
