O Governo prevê para este mês a aprovação, em Conselho de Ministros, do decreto-lei sobre 'drones', após receber, em meados de fevereiro, um parecer pedido à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) confirmou, num segundo parecer, que o sistema de videovigilância da Baixa de Coimbra esteve a funcionar sem autorização do Governo entre 2013 e 2016.
O investigador Xavier Viegas entende “que nada justifica a decisão de censurar” um capítulo do relatório e que “tudo fará” para que as histórias das vítimas dos incêndios de Pedrógão Grande e Góis sejam conhecidas.
O Bloco de Esquerda questionou hoje o Governo sobre o sistema de videovigilância na Baixa de Coimbra, que terá estado a funcionar entre 2012 e 2016 sem "a devida autorização do Ministério da Administração Interna (MAI)”.
A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) autorizou hoje o acesso da Fenprof, negado pelo Ministério da Educação (ME), aos dados dos professores do concurso de vinculação extraordinária, para verificar se existem docentes excluídos indevidamente.
A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) considera que a proposta do Governo que pretende permitir aos serviços de informações o acesso a dados de comunicações eletrónicas, os metadados, viola a Constituição da República.
