A MC disse hoje discordar do Tribunal da Relação de Lisboa, que rejeitou o recurso da EDP e da Sonae à multa de 34 milhões de euros da Autoridade da Concorrência, e que vai recorrer para o Tribunal Constitucional.
O Tribunal da Concorrência deu razão à empresa que reclama ser indemnizada por um dos fabricantes de camiões condenados pela Comissão Europeia por concertação de preços de venda, na primeira decisão da centena de ações que está a analisar.
O Ministério Público pediu hoje ao Tribunal da Concorrência para manter a coima de 48 milhões de euros aplicada à EDP Produção por abuso de posição dominante, tendo a empresa defendido a absolvição “pura e simples”.
O Tribunal da Concorrência confirmou hoje a coima de 84 milhões de euros aplicada pela Autoridade da Concorrência (AdC) à MEO em dezembro de 2020 por cartel com a NOWO, considerando “totalmente improcedente” o pedido de impugnação.
O antigo administrador do Montepio João Neves disse hoje ao Tribunal da Concorrência que só teve conhecimento dos 'swaps' associados aos investimentos nas obrigações da PT Finance em outubro de 2015, constituindo uma provisão de 50 milhões de euros.
O Tribunal da Concorrência começa a julgar em maio dois processos de elevada complexidade e em risco de prescrição, os quais irão decorrer em simultâneo, até meados de julho, para produção de prova e alegações.
O Tribunal da Concorrência deu parcialmente razão à Deloitte no recurso da coima de 100.000 euros aplicada em janeiro pela CMVM, condenando-a com a sanção de admoestação pela prática de cinco das nove contraordenações a que havia sido condenada.
O Tribunal da Concorrência profere hoje a sentença dos recursos às contraordenações de 4,75 milhões de euros aplicadas pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) ao ex-BESI, a Ricardo Salgado e a cinco ex-administradores do BES.
O Tribunal da Concorrência absolveu a Cofina do pagamento de uma coima de 75.000 euros decidida, em maio de 2021, pela Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC) pela divulgação de um vídeo de um alegado abuso sexual.
Os representantes do BPI, do BCP e da CGD pediram hoje ao Tribunal da Concorrência o adiamento dos seus depoimentos, na fase final do julgamento dos recursos às coimas aplicadas pelo regulador, alegando não estar concluída a produção de prova.
A Super Bock Bebidas repudiou hoje a multa superior a 33 milhões de euros aplicada pela Autoridade da Concorrência pela participação num esquema de fixação de preços, garantindo que cumpre a Lei e que vai recorrer para o Tribunal da Concorrência.
As defesas de Ricardo Salgado e de antigos administradores do Banco Espírito Santo hoje condenados pelo Tribunal da Concorrência a coimas que vão dos 120.000 aos quatro milhões de euros anunciaram que vão recorrer da sentença.
O Tribunal da Concorrência fixou hoje em 4 milhões de euros a coima ao ex-presidente do BES Ricardo Salgado no processo BESA/Eurofin, tendo aplicado uma coima de 3,5 milhões de euros ao ex-administrador Amílcar Morais Pires.
O Conselho Superior da Magistratura vai deliberar em outubro sobre a abertura de um novo concurso para colocação de assessores nos tribunais, já que, no primeiro, apenas foram preenchidos 26 lugares, nenhum das áreas reclamadas pelo Tribunal da Concorrência.
O Tribunal da Concorrência reduziu hoje de mais de cinco milhões de euros para pouco mais de dois milhões de euros as coimas aplicadas ao Montepio e a sete antigos administradores pelo Banco de Portugal (BdP).
O Tribunal da Relação de Lisboa anulou a sentença do Tribunal da Concorrência que condenou Ricardo Salgado por violar normas de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, regressando o processo à primeira instância a meses da prescrição.
O Tribunal da Concorrência manteve hoje a coima de um milhão de euros aplicada pela CMVM à Pharol, suspendendo-a na totalidade durante três anos, e reduziu as dos ex-administradores Zeinal Bava, Henrique Granadeiro, Pacheco de Melo e Morais Pires.
As condições logísticas do Tribunal da Concorrência, estrutura autónoma, de âmbito nacional, a funcionar na Comarca de Santarém, estão a gerar “entropia”, sobretudo devido ao avolumar de processos complexos e com elevado número de intervenientes.
O sócio da KPMG Fernando Antunes disse hoje, ao Tribunal da Concorrência, em Santarém, ser “curioso” que informação relevante sobre o BES Angola, apresentada pela auditora a pedido do supervisor, “tenha desaparecido” do sistema de gestão documental do BdP.
O Tribunal da Concorrência condenou hoje Ricardo Salgado e Morais Pires ao pagamento de 290 mil e 100 mil euros, respetivamente, reduzindo as coimas aplicadas por violação de normas de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.
O Tribunal da Concorrência reduziu para 220.000 euros a coima de 500.000 euros aplicada pela ANAC à TAP por violação das restrições às operações noturnas, suspendendo o pagamento com obrigação da publicação de desculpas à população.
O Tribunal da Concorrência vai julgar os recursos às coimas, superiores a 3,5 milhões de euros, aplicadas pelo supervisor a ex-administradores do BES no processo da filial em Angola, com o início do julgamento dependente das medidas impostas pela pandemia.
O ex-presidente do BES quer que o Tribunal da Concorrência determine a realização de uma perícia para avaliar que impacto teria a garantia soberana de Angola nos ativos ponderados pelo risco e no rácio prudencial do banco.
O Tribunal da Concorrência retoma na quarta-feira, por determinação do Tribunal da Relação de Lisboa, o processo em que o ex-presidente do BES e um administrador foram condenados por contraordenações à lei de branqueamento de capitais.
