A Comissão Europeia pediu esclarecimentos à Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) em outubro sobre as condições de cobertura dos novos entrantes e o 'roaming' nacional no leilão do 5G, segundo uma carta da DG CONNECT a que a Lusa teve hoje acesso.

"Não conhecemos o teor da carta, e estranhamos o facto de não termos tido acesso ao seu conteúdo no âmbito do processo 5G, o que viola o princípio básico da transparência", afirmou fonte oficial da operadora de telecomunicações.

"Esta notícia vem reafirmar o alinhamento das questões nela colocadas com as alegações que fazem parte da queixa inicial da Vodafone – agora a carecer de ligeiras alterações face à cosmética da reformulação de algumas das regras na versão final –, as quais refletem bem o quanto este regulamento é discriminatório entre exigências colocadas a operadores atuais e a novos entrantes", prossegue a mesma fonte.

"Acresce que este tipo de tratamento discriminatório não é (por não poder ser) devidamente justificado ou sustentado num estudo de impacto regulatório que deveria obrigatoriamente ter sido efetuado", considera a Vodafone Portugal.

"As decisões críticas de um bom regulador passam por identificar um problema, apresentar cenários de resolução, quantificar impactos de alternativas, assumir uma escolha e promover a monitorização das consequências dessa escolha" e, "como resulta das perguntas colocadas pela DG Connect à Anacom nada disso foi feito".

Na carta enviada ao presidente da Anacom, datada de 22 de outubro, o diretor-geral da DG CONNECT (direção-geral para as redes de comunicações, conteúdos e tecnologia), Roberto Viola, aproveita a "oportunidade para solicitar esclarecimentos a respeito" das condições do leilão do 5G, na altura ainda em projeto de decisão.

"Em particular, é meu entendimento que as condições do projeto de leilão estabelece uma obrigação de 'roaming' nacional de 10 anos com a possibilidade de extensão além deste prazo", refere Roberto Viola.

Nesse sentido, "gostaria de saber como justifica o âmbito da obrigação de 'roaming' nacional em termos de sua duração e possível prolongamento à luz do princípio de proporcionalidade", questiona o responsável da Comissão Europeia.

"Além disso, também gostaria de saber quais são os critérios na base em que esta obrigação pode ser prolongada, como a possibilidade de prolongamento garante segurança jurídica para os destinatários e beneficiários desta obrigação e se prevê a aplicação do artigo 52 (2) do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas", prossegue.

O diretor-geral da DG CONNECT sublinha ainda que as condições do projeto de leilão "não preveem requisitos de cobertura mínima para os potenciais novos entrantes beneficiarem do 'roaming' nacional".

Em qualquer caso, acrescenta, "as obrigações de cobertura para os novos entrantes são limitadas a 25%, a serem alcançadas até o final de 2023 e 2025, e são estabelecidas em relação às rodovias, principais vias rodoviárias e redes ferroviárias, mas sem obrigação de cobertura em relação à população total".

Face a isso, o diretor-geral da DG CONNECT questiona como "justifica a proposta de obrigação de 'roaming' nacional, em combinação com as disposições relacionadas com a cobertura, como proporcional para promover uma concorrência efetiva, garantir o uso eficiente de espectro e fomentar a inovação tecnológica e os investimentos".

Relativamente ao desconto de 25% no preço final do espectro para os novos entrantes (que constava do projeto de decisão), Bruxelas pergunta como é que aquele número "foi calculado".

Embora este desconto tenha sido retirado do regulamento final do leilão do 5G, divulgado pela Anacom em 05 de novembro, algumas das questões levantadas por Bruxelas estão no cerne do conflito entre operadores de telecomunicões e o regulador, nomeadamente o 'roaming' nacional e as obrigações de cobertura para os novos entrantes.

O prazo de entrega de candidaturas para o leilão de quinta geração (5G) termina na sexta-feira, num processo amplamente criticado pelos operadores e vários processos judiciais.