Em vésperas do lançamento do leilão de 5G, previsto para este mês, a Comissão Europeia está a averiguar se o projeto de regulamento que a Anacom apresentou para o leilão do 5G tem algum tipo de auxílios do Estado que Portugal tenha de reportar, noticia esta manhã o jornal Público.

A secretaria de Estado das Comunicações confirmou ao mesmo diário que Bruxelas “pediu esclarecimentos relativamente à potencial existência de auxílios de Estado que decorrem da adoção do projeto de regulamento da Anacom na redação que foi submetida a consulta pública”.

O gabinete do secretário de Estado esclareceu que o Governo está “a analisar o tema, juntamente com a Anacom”, e sublinhou que “um projeto de regulamento que tenha sido submetido a consulta pública não é um instrumento constitutivo de auxílios de Estado, porquanto não se trata de uma decisão final”.

O Público escreve que tirando o caso de algumas exceções previstas na lei, quando estão em causa ajudas de Estado a determinados projetos ou entidades (que envolvam transferências de recursos do Estado ou que constituam uma vantagem económica, por exemplo), os Estados-membros devem notificar de antemão o auxílio à Comissão, com o objetivo de os serviços avaliarem a sua compatibilidade com as regras europeias.

O mecanismo de auxílio pode ser aplicado se for considerado válido. Caso contrário, o país arrisca-se a ser punido.

Ainda segundo o mesmo jornal, as averiguações que estão a ser desenvolvidas pela Comissão Europeia têm origem nas queixas de operadores de telecomunicações portugueses sobre as condições definidas pela Anacom para promover a entrada de mais empresas no mercado.

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