“O Governo discorda fundamentalmente da análise da Comissão Europeia e a decisão não deixa outra opção ao executivo que não seja a de apresentar um recurso junto dos tribunais europeus, e esse recurso será submetido na quarta-feira”, afirmou hoje o ministro das Finanças irlandês, Michael Noonan, no Parlamento Europeu, em Bruxelas.

O recurso do Governo irlandês que será apresentado no Tribunal Europeu, no Luxemburgo, vai somar-se a vários recursos já apresentados por outros países europeus que receberam as mesmas indicações por parte da Comissão Europeia, sobre esta matéria.

No passado dia 30 de agosto, a Comissão Europeia concluiu que a Irlanda concedeu benefícios fiscais ilegais à Apple, ordenando a Dublin que recupere 13 mil milhões de euros à empresa tecnológica norte-americana por impostos não cobrados entre 2003 e 2014.

Na sequência desta decisão, a Irlanda tem agora de recuperar os auxílios ilegais concedidos à Apple, ao abrigo das regras da União Europeia (UE) em matéria de auxílios estatais, pois permitiu à Apple pagar substancialmente menos impostos do que outras empresas.

Na altura, Dublin e a Apple anunciaram que tencionavam recorrer desta decisão.

“A investigação da Comissão concluiu que a Irlanda concedeu vantagens fiscais ilegais à Apple, o que lhe permitiu pagar substancialmente menos impostos do que outras empresas ao longo de muitos anos”, disse na altura a comissária europeia para a Concorrência, Margrethe Vestager.

“Este tratamento seletivo permitiu à Apple pagar uma taxa efetiva de imposto sobre as sociedades relativamente aos seus lucros europeus que baixou de 1% em 2003 para 0,005% em 2014”, salientou então a comissária.

Nesse mesmo dia, o Governo português afirmou que a Autoridade Tributária (AT) vai averiguar se a decisão sobre a empresa tecnológica norte-americana Apple poderá dar origem à liquidação de quaisquer impostos que devessem ter sido pagos em Portugal.

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