O que diz a nova lei?

O Governo aprovou, em Conselho de Ministros realizado a 25 de outubro, a proposta de alteração à Lei Orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), que vai passar a designar-se Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC).

Com esta proposta, o Governo acaba com os atuais 18 comandos distritais de operações e socorro (CDOS), e cria cinco comandos regionais e 23 comandos sub-regionais de emergência e proteção civil.

O Governo pretende que o novo modelo da Proteção Civil passe a ter uma base metropolitana ou intermunicipal.

A proposta do executivo prevê também a criação de um Comando Nacional de Bombeiros com autonomia financeira e orçamento próprio, cujo responsável máximo será designado depois de ouvida a Liga dos Bombeiros Portugueses (LBP).

Depois de ser aprovada em Conselho de Ministros, esta proposta esteve em consulta pública junto da LBP e da Associação Nacional de Municípios Portugueses, que também a contesta.

No domingo, o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, afirmou que “o processo negocial ainda está em curso” e que “o Governo tem toda a disponibilidade para o diálogo” relativo aos diplomas que estão em discussão pública, não estando em vigor nem sequer aprovados na sua versão final.

O que contesta a LBP?

A proposta do Governo tem sido contestada pela LBP desde que foi tornada pública. A LBP classifica a proposta como “completamente desajustada da realidade do país” e considera que vai interferir na autonomia das associações de bombeiros.

A LBP reivindica uma direção nacional de bombeiros “autónoma independente e com orçamento próprio”, um comando autónomo de bombeiros e o cartão social do bombeiro.

Em 24 de novembro, a LBP realizou uma concentração de protesto na praça do Comércio, em Lisboa, naquela que foi a primeira manifestação desta estrutura. Esta concentração aconteceu um dia depois de a Liga se ter reunido com Eduardo Cabrita sem ter sido alcançado qualquer entendimento.

No dia 08 de dezembro, a LBP decidiu “abandonar de imediato” a estrutura da ANPC e suspender a informação operacional por parte dos bombeiros aos CDOS a partir das 00:00 de domingo.

O presidente da LBP, Jaime Marta Soares, assegurou que esta atitude dos bombeiros não põe em causa a segurança e o socorro aos portugueses, garantindo que os bombeiros continuarão a funcionar “exatamente na mesma”.

Em resposta, o ministro Eduardo Cabrita acusou a LBP de ser “absolutamente irresponsável” por colocar em causa a segurança das pessoas ao abandonar a ANPC e considerou a decisão ilegal.

O que significa a suspensão de toda a informação operacional aos CDOS?

Os bombeiros voluntários que seguiram esta posição da Liga não estão a comunicar aos CDOS, estruturas distritais da ANPC, as chamadas de socorro que tenham recebido, ou seja, continuam a responder às solicitações, mas não dão conta das ocorrências aos comandos distritais.

A ANPC deixa assim de saber quantas viaturas dos bombeiros voluntários saem ou entram, o que vão fazer, porque os bombeiros não vão efetuar o registo no sistema que faz a ponte entre as duas entidades.

Segundo a LBP, este modelo de autogestão serve para mostrar ao Governo que os bombeiros voluntários são capazes de sustentar o modelo de comando único.

Caso a chamada seja feita via 112, a ANPC tem conhecimento da ocorrência, mas pode ficar sem saber quais os bombeiros e os meios que estão no local.

Na prática, a suspensão da informação operacional pode levar à duplicação de meios no terreno.

Que consequências pode ter a suspensão de comunicações para os bombeiros?

O ministro da Administração Interna determinou na sexta-feira à Proteção Civil que participe ao Ministério Público a situação de “grave risco” resultante da ausência de comunicação dos bombeiros ao Comando Distrital de Operações de Socorro de Lisboa de um incêndio em Cascais.

Além desta participação para eventual procedimento criminal pelo Ministério Público, Eduardo Cabrita determinou também à ANPC a abertura de um inquérito para apuramento de eventuais responsabilidades disciplinares.

O ministro sublinhou que estava em causa a violação dos deveres de zelo no âmbito do Regime Jurídico dos Corpos de Bombeiros”.

O presidente da LBP respondeu que o ministro da Administração Interna pretende “atemorizar” os bombeiros, referindo que vai analisar com o gabinete jurídico a apresentação de uma queixa-crime contra Eduardo Cabrita.

“O ministro entendeu que devia pedir um inquérito e que decorra o inquérito, porque os bombeiros fizeram o que tinham de fazer. Foram acionados através do CDOS, responderem imediatamente e fizeram como têm feito toda a vida”, disse Jaime Marta Soares.

Quais os próximos passos?

Governo e LBP retomam hoje negociações, a primeira desde a rutura da Liga com a ANPC.

Na semana passada, o ministro da Administração Interna garantiu, numa carta aos presidentes e comandantes de bombeiros, que “todos os caminhos de diálogo estão abertos” para “construir as melhores soluções” e responder às expectativas.

“Porque esta é uma reforma pensada para valorizar os bombeiros portugueses e incentivar o voluntariado, todos os caminhos de diálogo estão abertos de modo a construir as melhores soluções para responder às vossas legitimas expectativas, a bem da qualidade da proteção e socorro e da segurança dos portugueses”, escreveu Eduardo Cabrita.

A carta do ministro não foi porém bem acolhida pelo presidente da LBP, que acusou Eduardo cabrita de “falta de ética e de falta de honestidade intelectual e política”.

“É uma demonstração inequívoca de falta de ética e de falta de honestidade intelectual e política. Convidam-nos, às 16:00 de hoje [12 de dezembro], para uma reunião dia 18 dezembro pelas 15:00, para nem meia hora depois enviarem uma carta às corporações que já estava feita”, disse Jaime Marta Soares.

Quantas corporações de bombeiros voluntários existem no país?

Segundo a LBP, existem 412 corporações de bombeiros voluntários no Continente, 17 dos Açores e seis na Madeira.

A LBP tem, no total, 470 associados, distribuídos por corporações de voluntários (435), municipais (19), privativos (9), batalhão de sapadores bombeiros (1), companhias de sapadores bombeiros (5) e regimento de sapadores bombeiros (1) distribuídos por todos os distritos do Continente e Ilhas.

Dados da Autoridade Nacional de Proteção Civil indicam que, a 31 de dezembro de 2016, estavam no ativo 22.796 bombeiros voluntários e 6.226 profissionais que exercem funções nos corpos de bombeiros voluntários.