“Estamos a assistir a uma tentativa de transformar uma questão legal, do ordenamento jurídico-legal, numa questão de natureza partidária. O objetivo é claro e chama-se fugir à aplicação das leis, revogando o que não interessa e promovendo novas leis que se ajustem aos interesses privados de uma multinacional”, defendeu o movimento cívico, em comunicado.

Em causa está a posição de seis municípios do distrito de Setúbal contra a construção do aeroporto do Montijo, quando a lei prevê que a obra só possa avançar se a Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC) reunir o parecer favorável de todas as autarquias afetadas.

A Câmara da Moita (CDU) é um dos municípios que mais se tem pronunciado contra a construção da infraestrutura no Montijo, levando o ministro das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos, a admitir rever a lei para impedir que a autarquia trave a construção do aeroporto complementar de Lisboa.

No entanto, na visão da Plataforma Cívica Aeroporto BA6-Montijo Não, este assunto não se centra apenas na oposição das autarquias, mas também “nos princípios em que assenta o Estado de Direito Democrático”.

“O Governo está impedido de revogar um decreto-lei só porque o mesmo não se ajusta aos compromissos que assumiu”, frisou.

Neste sentido, o movimento cívico lembrou que durante a consulta pública do Estudo de Impacte Ambiental (EIA) foram registadas cerca de 1.200 participações, das quais “só cerca de 10 não manifestaram oposição ao projeto”.

Deste número de participações, dez correspondiam aos municípios que serão afetados pela nova infraestrutura, dos quais seis se manifestaram contra a construção na Base Aérea N.º 6, localizada entre o Montijo e Alcochete.

“Querer dizer que a lei é obsoleta porque não suporta o ‘negócio’ de aumento da Portela e a ‘operação’ Montijo seria o mesmo absurdo de dizer que o Tratado de Zamora, de 1143, está desatualizado só porque alguns não gostam de Dom Afonso Henriques”, referiu.

Assim, o movimento apelou ao cumprimento da legislação e do “direito de exercer o contraditório em nome da verdade e do rigor”.

“Não se trata de expender opiniões, mas sim de impedir a deturpação dos factos e decisões até hoje tomadas e ainda em vigor”, mencionou.

Em 08 de janeiro de 2019, a ANA – Aeroportos de Portugal e o Estado assinaram o acordo para a expansão da capacidade aeroportuária de Lisboa, com um investimento de 1,15 mil milhões de euros até 2028 para aumentar o atual aeroporto de Lisboa e transformar a base aérea do Montijo, na margem sul do Tejo, num novo aeroporto.

No final de janeiro deste ano, a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) anunciou que o projeto do novo aeroporto no Montijo, na margem sul do Tejo, recebeu uma decisão favorável condicionada em sede de Declaração de Impacte Ambiental (DIA), mantendo cerca de 160 medidas de minimização e compensação a que a ANA - Aeroportos de Portugal "terá de dar cumprimento", as quais ascendem a cerca de 48 milhões de euros.