O chumbo das propostas aconteceu no início das votações da proposta de lei do Governo de revisão do Estatuto do Ministério Público.

Em causa está o artigo 22, sobre a composição do CSMP, sobre o qual o PSD e o PS apresentaram propostas de alteração que têm gerado polémica.

No início das votações na primeira Comissão parlamentar (Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias), o deputado socialista Jorge Lacão propôs que esse artigo fosse o primeiro a ser votado, o que acabou por acontecer.

Nas votações, a proposta do PSD teve o voto contra de todas as outras bancadas e a proposta do PS também foi chumbada. No número um do artigo 22 com todos os partidos a votar contra e só o PS a votar a favor, e no número dois do artigo os votos contra do PCP e do PSD e a abstenção do CDS-PP e do BE.

Os deputados acabaram por aprovar o artigo 22 da versão da proposta de lei do Governo, com os votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.

O PSD propunha a redução do número de elementos do CSMP de 18 para 17 e aumentava a possibilidade de eleição pela Assembleia da República de cinco para sete elementos.

O PS propunha que o número de procuradores regionais a eleger passassem de seis para quatro.

No início da reunião da Comissão, o PSD, pela voz do deputado Carlos Peixoto, começou por criticar o PS por dizer que não ia apresentar alterações à composição do CSMP mas acabando por o fazer, e o PCP, por sugerir que as alterações levariam a interferências políticas no órgão.

Os comunistas tinham acusado hoje PS e PSD de “interferências e pressões sobre o poder judicial" através de projetos de legislação que "não podem ser desligados de um quadro de um número crescente de investigações judiciais".

“Nunca ouvi no Conselho Superior da Magistratura que haja interferência de qualquer partido político em qualquer processo em curso ou em qualquer decisão que pretenda mudar magistrados”, disse o deputado acrescentando que também isso não aconteceria no CSMP e que essas acusações são “pretextos para deixar tudo na mesma” e “manter o poder da corporação totalmente intacto”.

O deputado Jorge Lacão, pelo PS, também criticou as acusações do PCP, que considerou de injuriosas e caluniosas. “O PCP diz que o PS desenvolve pressões sobre poder judicial. O PCP tem que esclarecer quais as interferências e pressões sobre o poder judicial. O PCP faz uma acusação leviana” ao dizer que o PS quer dar prevalência a elementos designados pelo poder político, disse.

Com o Bloco de Esquerda, com José Manuel Pureza, a dizer que o partido considera a proposta do Governo equilibrada, e Vânia Dias da Silva, do CDS-PP, a garantir que o partido votaria contra propostas que ponham em causa a autonomia do Ministério Público (MP), o deputado Jorge Machado, do PCP, manteve as acusações do partido e disse que não via necessidade de alterar a composição do CSMP.

“Estamos num período em que qualquer alteração do CSMP é sensível, fruto das investigações em curso”, disse o deputado comunista, concluindo que alterar o CSMP “é mexer na autonomia do MP” e “um erro que não deve ser cometido”.

PSD e PS insistiram depois na bondade das respetivas propostas de alteração, com o PSD a insistir que dizer que a Assembleia da República, “só porque indica cidadãos de mérito, interfere, é surreal”, e os socialistas a salientar que consideraram adequado que os procuradores regionais a eleger fossem o mesmo número das procuradorias existentes, pelo que passariam de seis para quatro.

“Da nossa proposta não resulta risco de imposição do poder político e não resulta qualquer politização da composição do novo órgão”, disse Jorge Lacão.

As propostas de alteração dos dois partidos acabaram por ser chumbadas, sendo aprovada a proposta inicial do Governo, que não altera de facto a composição atual do CSMP.

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público já tinha considerado essas propostas partidárias de alterações tentativas de controlo político do Ministério Público e por isso os magistrados iniciaram hoje uma greve de três dias.

Em conferência de imprensa em Lisboa, o presidente do Sindicato dos Magistrados Públicos afirmou que os magistrados estão mobilizados contra as propostas de alteração do Estatuto do Ministério Público do PS e PSD.

(Notícia atualizada às 21:50)

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