Por proposta do grupo municipal do PAN – Pessoas – Animais - Natureza, a assembleia aprovou uma recomendação dirigida à câmara “pelo fim da utilização de animais na mendicidade”, que foi aprovada por pontos, tendo todos sido viabilizados.

Com os votos contra de PPM, a abstenção do Chega e os votos a favor dos restantes, os deputados municipais decidiram pedir ao executivo camarário que intensifique as “ações de fiscalização de animais por parte da Polícia Municipal e da Casa dos Animais de Lisboa, tendo em vista combater o fenómeno da exploração de animais, seja para mendicidade ou para outros fins comerciais ilegais”.

O deputado único do PAN, António Morgado Valente, disse que o seu partido tem recebido, neste último o ano, “inúmeras denúncias” de animais usados para a mendicidade e mantidos em péssimas condições.

Considerando que a alteração da lei é essencial e, por isso, o PAN avançou com uma proposta nesse sentido na Assembleia da República, António Morgado Valente defendeu que, até que seja possível essa mudança legislativa, “é importante que a fiscalização exista e que a apreensão dos animais seja feita sempre que se justifique”.

O deputado referiu ainda que se suspeita que exista uma rede proveniente dos países da Europa de Leste que, entre outros crimes, esteja associada ao “tráfico de animais”.

Outra das recomendações é para que se revejam as condições de adoção de animais de companhia no Centro de Recolha Oficial, no sentido de contemplar como requisito, além dos atualmente existentes, o de apenas poderem ser adotados animais de companhia com mais de 6 meses que estejam castrados e/ou esterilizados, quando os respetivos tutores não tenham ou apresentem comprovativo de residência fixa, por forma a evitar a reprodução dos mesmos.

Esse ponto foi aprovado com os votos contra de IL e PPM, a abstenção de BE, PEV, Chega e deputado independente Miguel Graça (dos CPL – Cidadãos Por Lisboa, eleitos pela coligação PS/Livre), e os votos a favor de Livre, PCP, deputada independente Daniela Serralha (CPL), PS, PSD, CDS-PP, MPT, Aliança e PAN.

Nos casos em que os animais objeto de fiscalização não justifiquem a respetiva apreensão nos termos legais, segundo a recomendação do PAN, “deverão os mesmos ser recolhidos e alojados no Centro de Recolha Oficial para efeitos de castração e ou esterilização e posterior restituição aos respetivos tutores, obviando a reprodução indesejada na via pública”.

O uso de animais para mendicidade tem vindo a aumentar em Lisboa e, segundo a Provedoria Municipal dos Animais, desde janeiro de 2024 foram recebidas "155 queixas”, incidindo essencialmente em zonas específicas da cidade, mais concretamente nas zonas da Baixa, Chiado, Rua Augusta, Terreiro do Paço, Restauradores e Avenida da Liberdade.

De acordo com o PAN, este ano já foram apresentadas “139 denúncias, muitas delas através do Botão de Socorro Animal”, um formulário ‘online’ disponível no ‘site’ da Provedoria Municipal dos Animais de Lisboa.

Nesta reunião, o PSD apresentou uma recomendação “pelo fim do descontrolo da proliferação irresponsável e desumana de colónias de gatos na cidade de Lisboa”, mas foi decidido remeter o documento para discussão na 4.ª comissão da assembleia, que fiscaliza a área de proteção animal.